Procedimento Comum Cível 0205236-85.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205236-85.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 15:46

Mudança de Assunto Processual

13/05/2025, 15:46

Movimentação processual

13/05/2025, 15:45

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 13:44

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 10:10

Mero expediente

02/04/2025, 08:06

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:49

Petição

24/01/2025, 15:50

Petição

19/12/2024, 12:02

Publicação

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO WARLLEY VASCONCELOS MOREIRA Polo Passivo: REU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0205236-85.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Polo Ativo: Trata-se de ação do procedimento comum proposta por Pedro Warlley Vasconcelos Moreira em face de Honda Automóveis do Brasil LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz que no dia 13/08/2023 estacionou seu veículo em um supermercado local, ocorre que ao retornar a sua residência notou que o veículo não era seu, o que o levou a lavrar boletim de ocorrência nº 553 - 4073/2023. Neste momento, o verdadeiro proprietário da moto já estava no local, ocasião em que realizaram a troca dos veículos. Sustenta que a confusão na titularidade do aparelho ocorreu em virtude de as duas motos ligarem com a mesma chave. Pugna, em sede de tutela de urgência, para que a realize obrigação de fazer consistente em trocar a ignição da moto no nome do autor e, no mérito, a condenação em danos morais em razão de má prestação do serviço/dano causado e perda de tempo útil. Juntou os documentos de id. 125407648 a 125407642. Contestação de id. 125406271, no qual alega inexistência de vício/defeito e a não ocorrência de dano moral. Réplica autoral no id. 125407632. Decisão de id. 125407636, invertendo o ônus da prova e intimando a parte demandada para comprovação da inexistência de vício alegada. Devidamente intimada, parte demandada limitou-se a novamente arguir sobre a impossibilidade de duas motos apresentarem chave com mesmo número de série, relatando que para verificação do ocorrido seria necessário que a parte autora tivesse encaminhado o veículo a concessionária. Petitório requerendo julgamento do feito no id. 127210573. Breve relatado. Passo a fundamentar. Preliminares afastadas na decisão (id. 125407636). A controvérsia reside na existência de vício no produto e no dever de reparação. In casu, é evidente a aplicação do CDC ao caso. Sendo uma relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade técnica/econômica do consumidor em face da empresa, tanto é que o próprio diploma normativo citado dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Milita a favor do consumidor esta presunção, incumbindo ao fornecedor produzir inequívoca prova de que, no caso concreto, não foi responsável pela existência do vício exaustivamente comprovado nos autos. Dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Não é razoável exigir do consumir, algo que a empresa requerida facilmente poderia provar, dispondo de diversos meios para tanto. Ainda, amparado na vedação à decisão surpresa, este juízo entendeu por inverter o ônus da prova, oportunizando novamente a defesa. Contudo, não comprovou a parte demandada a inexistência do vício ou falta de sua responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de fornecimento do produto/serviço no mercado. Ademais, a citada responsabilidade é objetiva, qualificada ainda pelo disposto no art. 12 do CDC, uma vez que ocorreu a exposição do consumidor a risco. Colaciono o dispositivo citado. "O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação, II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação."(grifos nossos) Em relação ao pedido de tutela de urgência, já formada a cognição de mérito, entendo que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou mais que evidenciada. Assim, entendo presente a plausibilidade da tese esposada na inicial, bem como, o fundado receio de lesão ao direito da autora, razão porque defiro a tutela provisória de urgência no sentido de que o promovido realize obrigação de fazer requerida na inicial. Em relação ao dano moral, passo a analisar. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No que concerne à verba compensatória por dano moral, é cediço que não deve se constituir em fonte de enriquecimento ilícito do lesado, tampouco deve ser insignificante, devendo considerar sempre a situação socioeconômica do ofensor, bem como o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir. No caso, a ausência de cooperação da empresa deve ainda ser considerada durante o andamento processual, em especial a absoluta ausência de compromisso no sentido de encontrar uma solução rápida para o grave problema que causou a parte consumidora. Ao contrário, preferiu manter alegações impeditivas do direito da autora em caráter genérico. Assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, a verba reparatória deve ser arbitrada na quantia de R$1.000,00 (mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação e que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda. Por outro lado, não verifico que foi efetivamente comprovada a perda do tempo útil, uma vez que não juntou elementos que tenha efetivamente ocorrido a busca de resolução do problema na seara administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenação na obrigação de fazer em relação a realização do serviço de reparação e troca da ignição da moto em nome do autor; b) reconhecer a ocorrência de defeito na prestação do serviço realizado pelo requerido, consequentemente o direito a reparação do dano moral sofrido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) verificar a não existência de comprovação de perda do tempo útil a configurar dano indenizável; Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação. Deferida a tutela provisória de urgência, determino a parte requerida que realize a troca da ignição do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de arbitramento de multa diária. Sobre a condenação pelos danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data, bem como, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação para as duas espécies indenizatórias, além de correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos, referente a condenação de restituição, a ser apurado em liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, certifiquem-se o trânsito em julgado desta sentença. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito (assinado digitalmente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2024, 10:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO WARLLEY VASCONCELOS MOREIRA Polo Passivo: REU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0205236-85.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Polo Ativo: Trata-se de ação do procedimento comum proposta por Pedro Warlley Vasconcelos Moreira em face de Honda Automóveis do Brasil LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz que no dia 13/08/2023 estacionou seu veículo em um supermercado local, ocorre que ao retornar a sua residência notou que o veículo não era seu, o que o levou a lavrar boletim de ocorrência nº 553 - 4073/2023. Neste momento, o verdadeiro proprietário da moto já estava no local, ocasião em que realizaram a troca dos veículos. Sustenta que a confusão na titularidade do aparelho ocorreu em virtude de as duas motos ligarem com a mesma chave. Pugna, em sede de tutela de urgência, para que a realize obrigação de fazer consistente em trocar a ignição da moto no nome do autor e, no mérito, a condenação em danos morais em razão de má prestação do serviço/dano causado e perda de tempo útil. Juntou os documentos de id. 125407648 a 125407642. Contestação de id. 125406271, no qual alega inexistência de vício/defeito e a não ocorrência de dano moral. Réplica autoral no id. 125407632. Decisão de id. 125407636, invertendo o ônus da prova e intimando a parte demandada para comprovação da inexistência de vício alegada. Devidamente intimada, parte demandada limitou-se a novamente arguir sobre a impossibilidade de duas motos apresentarem chave com mesmo número de série, relatando que para verificação do ocorrido seria necessário que a parte autora tivesse encaminhado o veículo a concessionária. Petitório requerendo julgamento do feito no id. 127210573. Breve relatado. Passo a fundamentar. Preliminares afastadas na decisão (id. 125407636). A controvérsia reside na existência de vício no produto e no dever de reparação. In casu, é evidente a aplicação do CDC ao caso. Sendo uma relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade técnica/econômica do consumidor em face da empresa, tanto é que o próprio diploma normativo citado dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Milita a favor do consumidor esta presunção, incumbindo ao fornecedor produzir inequívoca prova de que, no caso concreto, não foi responsável pela existência do vício exaustivamente comprovado nos autos. Dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Não é razoável exigir do consumir, algo que a empresa requerida facilmente poderia provar, dispondo de diversos meios para tanto. Ainda, amparado na vedação à decisão surpresa, este juízo entendeu por inverter o ônus da prova, oportunizando novamente a defesa. Contudo, não comprovou a parte demandada a inexistência do vício ou falta de sua responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de fornecimento do produto/serviço no mercado. Ademais, a citada responsabilidade é objetiva, qualificada ainda pelo disposto no art. 12 do CDC, uma vez que ocorreu a exposição do consumidor a risco. Colaciono o dispositivo citado. "O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação, II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação."(grifos nossos) Em relação ao pedido de tutela de urgência, já formada a cognição de mérito, entendo que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou mais que evidenciada. Assim, entendo presente a plausibilidade da tese esposada na inicial, bem como, o fundado receio de lesão ao direito da autora, razão porque defiro a tutela provisória de urgência no sentido de que o promovido realize obrigação de fazer requerida na inicial. Em relação ao dano moral, passo a analisar. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No que concerne à verba compensatória por dano moral, é cediço que não deve se constituir em fonte de enriquecimento ilícito do lesado, tampouco deve ser insignificante, devendo considerar sempre a situação socioeconômica do ofensor, bem como o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir. No caso, a ausência de cooperação da empresa deve ainda ser considerada durante o andamento processual, em especial a absoluta ausência de compromisso no sentido de encontrar uma solução rápida para o grave problema que causou a parte consumidora. Ao contrário, preferiu manter alegações impeditivas do direito da autora em caráter genérico. Assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, a verba reparatória deve ser arbitrada na quantia de R$1.000,00 (mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação e que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda. Por outro lado, não verifico que foi efetivamente comprovada a perda do tempo útil, uma vez que não juntou elementos que tenha efetivamente ocorrido a busca de resolução do problema na seara administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenação na obrigação de fazer em relação a realização do serviço de reparação e troca da ignição da moto em nome do autor; b) reconhecer a ocorrência de defeito na prestação do serviço realizado pelo requerido, consequentemente o direito a reparação do dano moral sofrido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) verificar a não existência de comprovação de perda do tempo útil a configurar dano indenizável; Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação. Deferida a tutela provisória de urgência, determino a parte requerida que realize a troca da ignição do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de arbitramento de multa diária. Sobre a condenação pelos danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data, bem como, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação para as duas espécies indenizatórias, além de correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos, referente a condenação de restituição, a ser apurado em liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, certifiquem-se o trânsito em julgado desta sentença. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito (assinado digitalmente)

03/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Movimentação processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicação

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Expedida/Certificada

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