Cumprimento de sentença 0005227-75.2000.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005227-75.2000.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Requerido: REU: ASSOCIAÇAO CULTURAL DE LIMOEIRO DO NORTE O Município de Limoeiro do Norte ajuizou ação de desapropriação em face da Associação Cultural de Limoeiro do Norte, partes qualificadas nos autos. Almeja a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe assegure a imissão definitiva na posse e a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito à exordial, localizado nesta urbe. Em sua inicial, alegou que o supracitado imóvel foi declarado de utilidade pública através do Decreto n°1.089, de 10 de dezembro de 1984, com o fim de viabilizar a instalação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Saúde. Narra que a Associação demandada encontra-se em situação irregular, razão pela qual não houve à época da propositura da demanda o pagamento da indenização de forma administrativa. Foi deferida a imissão na provisória na posse e designada a avaliação do bem (ID. 48886374). Dos documentos trazidos aos autos pela parte autora, consta Certidão expedida pelo Cartório do 2º Ofício na qual verifica-se que o imóvel que se pretende desapropriar foi doado em 22 de janeiro de 1955 pelo Município, sem encargos, em benefício da demandada (vide ID. 48886635). Auto de imissão de posse provisória cumprido (ID. 4888664). Comprovante de depósito judicial da indenização no valor de Cr$1.189.580,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta cruzeiros) hospedado em ID. 48886642. Citada, a Associação Cultural de Limoeiro do Norte/CE, representada pelo espólio de seus associados, apresentou contestação (ID. 48886656). No mérito, argumentou que a indenização depositada não corresponde ao valor do imóvel e indicou assistente técnico para acompanhar a perícia designada por este juízo. A parte autora indicou assistente técnico em ID. 48886670. Raimundo Chaves da Cunha requereu o ingresso no polo passivo da lide, ao tempo em que contestou o feito reiterando a defesa apresentada em ID. 48886656 (ID. 48886672). Despacho em ID. 48887079 determinou a realização de perícia para avaliação do bem e deferiu o pedido de imissão na posse. Certidão informando a não realização da citação do Sr. Raimundo Chaves (ID. 48887099). Despacho em ID. 48887123 determinou a expedição de nova carta precatória para citação dos promovidos. Ato contínuo, foi exarada certidão informando a expedição de carta precatória para citação dos sócios Franklin Gondim Chaves e Cândido Gadelha. Em razão da não devolução da carta precatória e do decurso do tempo, o Despacho em ID. 48887479 determinou a expedição de ofício ao Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, solicitando-lhe providência para a devolução da carta precatória de citação expedida anteriormente. Foram expedidos novos ofícios requerendo a devolução da carta precatória, em 22 de fevereiro de 1989 (ID. 48887481 e 48887484). Mandado de intimação da parte autora para recolher as custas necessárias para o cumprimento da carta precatória cível (ID. 48887495). Certidão datada de 29 de janeiro de 1993 informando a não devolução da carta precatória (ID. 48887498). Foi determinada a intimação do Município para manifestar-se no prazo de 48h (quarenta e oito horas) nos autos do processo, sob pena de extinção do feito (ID. 48888326). Certidão em ID. 48888327 atestou o decurso do prazo sem que o autor apresentasse qualquer manifestação. Em seguida foi proferido despacho determinando a intimação das partes para apresentar assistentes técnicos para acompanharem a realização da perícia do imóvel desapropriado. Proposta de honorários periciais apresentada em ID. 48888333. Laudo de avaliação do imóvel em ID. 48888334, concluindo pelo valor do terreno de Cr$18.521.108,00 (dezoito mil quinhentos e vinte e um reais e cento e oito cruzeiros reais). Na sequência, foi expedida intimação ao Município de Limoeiro do Norte para que procedesse ao depósito dos honorários periciais (ID. 48888344). A parte autora foi pessoalmente intimada para manifestar-se acerca da existência do feito (ID. 48888349). Certidão em ID. 48888368 atestou a ausência de manifestação do ente público. Ato contínuo, foi expedido novo Despacho a fim de que o Município informasse acerca do interesse no prosseguimento do feito. O Município apresentou interesse no prosseguimento do feito e discordância ao valor da indenização indicado na perícia (ID. 48888373). Despacho em ID. 48888725 - pág. 203 determinou a abertura de vistas ao parquet. Em sua manifestação, pugnou pela abertura de vistas às partes para manifestarem-se acerca da conclusão contida no laudo de avaliação do imóvel (ID. 48888727 - pág. 205). Os demandados pugnaram pela atualização dos valores (ID. 48888731 - pág. 209). O parquet requereu a atualização dos cálculos (ID. 48888735 - pág. 213). Foi determinada a intimação do engenheiro para realizar a atualização dos valores (ID. 48888 - pág. 214). Atualização apresentada pelo perito em ID. 48888741 e 48888742, concluindo pelo valor de R$85.813,77 (oitenta e cinco mil oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos). Intimado, o Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução. O perito pugnou pelo pagamento de dois salários-mínimos a título de honorários (ID. 48888750 - pág. 228). O Município foi intimado para proceder ao pagamento (ID. 48888751 - pág. 229). Termo de audiência hospedado em ID. 48888757 - pág. 235. Foi designada nova audiência de instrução e anulado o laudo de fls. 141/146 (ID. 48888758 - pág. 236). Termo de audiência em ID. 48888763 - pág. 241. Memoriais apresentados pelo Município em ID. 48888765 a 48888767 e pela requerida em ID. 48888769 - pág. 247. O parquet pugnou pela expedição de sentença bem como pelo envio de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar o valor constante na conta bancária vinculada ao processo (ID. 48888771). Após a expedição de ofício a CEF, foi apresentada resposta em ID. 48889126 informando a quantia atualizada de R$1.875,37 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Foi determinada a intimação do perito para atualizar o valor do imóvel objeto de avaliação (ID. 48889133). Laudo contendo a atualização dos valores em ID. 48889137, totalizando R$226.507,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e sete reais). A ré apresentou concordância com o valor contido no laudo e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID. 48889142). O parquet requereu a intimação da ré para apresentar o estatuto social da associação demandada, a qual informou possuir somente o constante nos autos, às fls. 09 (ID. 48889146). O Ministério público requereu a intimação da ré para informar quem são seus atuais membros. Em seguida, a associação informou não possuir as condições necessárias para cumprir as exigências requeridas. O parquet manifestou-se pelo reconhecimento da perda do objeto em razão da caducidade da desapropriação ou pela dissolução da associação ré, devolvendo-se seu patrimônio a Fazenda Municipal (ID. 48889154). O Município informou o interesse no prosseguimento do feito, bem como aduziu ter concluído todos os serviços objeto da desapropriação. Ao fim, pugnou pelo retorno do imóvel litigado ao patrimônio do Município, em razão do art. 22 do CC de 1916 e pelo art. 61 do atual Código Civil (ID. 48889159). Despacho em ID. 4886352 converteu o julgamento em diligência. Ofício em ID. 48886360, expedido pelo 2º Ofício de Serviços Notariais e Registrais, informou que o imóvel sob Registro n°4.948, fls. 121, Livro 3-F, encontra-se sob matrícula n°2.258 e foi desmembrado em três partes, sendo uma remanescente ao Município de Limoeiro, outra doado à União e a última ao Estado do Ceará. O Ministério Público pugnou pela procedência total do pedido inicial (ID. 4886343). Ofício expedido pelo 2º Ofício de Serviços Notariais e Registrais em ID. 48886333. Em resposta ao despacho em ID. 57188835, o ofício do Cartório do 2° Ofício informou não constar averbação de dissolução em nome da Associação Cultural de Limoeiro do Norte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. Tratam os presentes autos de ação de desapropriação com fundamento no Decreto nº1.089 de 10 de dezembro de 1984, responsável por declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 1.255,10 m² (mil duzentos e cinquenta e cinco metros e dez decímetros quadrados), situada nesta urbe, à Rua Cônego Bessa, n°2377 (vide dimensões indicadas em ID. 48886635), posto que nesta área será construída a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Saúde do Município de Limoeiro do Norte. O instituto da desapropriação por utilidade pública é regulado pelo Decreto - Lei nº 3.365/41. Conceituando, o procedimento de desapropriação configura-se como hipótese de intervenção do Estado na propriedade e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005227-75.2000.8.06.0115 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] cuida-se de procedimento no qual o ente público requer a retirada definitiva do bem privado do seu proprietário, para que faça parte do patrimônio público, sempre embasado nas necessidades coletivas, mediante o pagamento de indenização justa e em dinheiro ao particular expropriado. É uma forma de aquisição originária da propriedade que encontra guarida na Constituição Federal de 1988, no art. 5º,"XXIV", da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: "XXIV - A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Pontuada a natureza jurídica da desapropriação verifica-se do arcabouço probatório dos autos que a área indica à exordial foi doada em 1955 pelo Município de Limoeiro do Norte para a Associação Cultural de Limoeiro, conforme certidão hospedada em ID. 48886635 e Declaração em ID. 48886636. Ato contínuo, tem-se que o Decreto nº1.089 de 10 de dezembro de 1984 0, editado pelo então Prefeito do Município, declara de utilidade pública o imóvel descrito na inicial; a área desapropriada restou devidamente individualizada na peça vestibular, tendo havido, inclusive a imissão provisória na posse em 1984 (vide ID. 48886641 - Pág. 1); e houve o depósito judicial da indenização no valor de Cr$1.189.580,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta cruzeiros) hospedado em ID. 48886642. Portanto, reputo perfeitamente demonstrada a legitimidade ativa do Município de Limoeiro do Norte, pelo que não vislumbro qualquer óbice à concessão da pretensão autoral de desapropriação do imóvel apontado. Outrossim, ressalto que embora o Cartório do 2º Ofício de Limoeiro do Norte, em resposta ao despacho deste Juízo o qual requisitou informação acerca da atual titularidade do imóvel litigado, tenha apresentado o Registro Geral do imóvel de matrícula n°2.258 (ID. 57282572), este não é objeto desta demanda. Isto porque o ofício em ID. 48886332, o qual encaminhou o registro do Livro 3-F, de Transcrições das Transmissões, às fls. 121, sob o n°4.948 (quatro mil novecentos e quarenta e oito), em 21 de março de 1955, contém expressamente a indicação da área litigada nestes autos, inclusive com descrição idêntica à Certidão hospedada em ID. 48886635. Contudo, verifica-se que há registrada na mesma Transcrição área diversa, in verbis: "(…) AVERBAÇÃO 01 - Procede-se a presente averbação para constar que o imóvel descrito em segundo lugar, referente ao imóvel que vai ao Campo de Aviação, constante deste registro sob o n°4948, ao lado, encontra-se matriculado sob o n°2.258, R-01-2.258, ficha 01, de Registro de Imóveis, em 18/09/97, em virtude do mandado judicial de desapropriação, expedido em 17/09/97, autos n°146/95, de Ação de Desapropriação, promovido pelo Município de Limoeiro do Norte, na 2ª Vara do Fórum local. (…)" (ID. 48886333). (Negritei) Reforçando este raciocínio, é de fácil verificação a divergência entre a localização e a própria dimensão dos imóveis, vez que o de matrícula 2.258 possui área de 8.910,00m², e limita-se ao norte, onde mede 90,00m, com a Av. Cel. Jose Nunes; ao sul, onde mede 90,00m, com a Rua Jose Satino; ao leste, onde mede 99,00m, com a Rua Célio Santiago; e, ao oeste, onde mede 99,00m, com a Rua Valdemar Falcão. Assim, constata-se que, de fato, a propriedade do imóvel desapropriando era da Associação requerida, sendo de rigor o deferimento da desapropriação da área em razão do Decreto municipal citado alhures. Ultrapassado este ponto, passo ao exame da controvérsia acerca do valor da indenização. Nos termos do art. 20, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 (Lei Geral das Desapropriações), "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". A indenização decorrente de desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Indenização justa, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, "é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se substancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento" (in Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores. 12ª Edição: São Paulo,2000. p. 703.)". Por sua vez, José dos Santos Carvalho Filho pondera que "Para que se configure a justiça no pagamento da indenização, deve esta abranger não só o valor real e atual do bem expropriado, como também os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade. Incluem-se também os juros moratórios e compensatórios, a atualização monetária, as despesas judiciais e os honorários advocatícios". (in Manual de Direito Administrativo. 19.de. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2008. p.756 ). O valor deve ser estabelecido através de laudo pericial, de perito nomeado pelo magistrado, que fornecerá elementos suficientes que proporcionem a convicção necessária para melhor decidir acerca do quantum devido. No particular, o laudo de avaliação de ID. 48889140, produzido por profissional habilitado, de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes, não teve sua conclusão questionada por qualquer das partes, apesar de devidamente intimadas (vide ID.'s 48889141 - Pág. 1 e 48889142 - Pág. 1). Assim, a meu juízo, devidamente cabível a técnica aplicada pelo perito que realizou o laudo acostado aos autos, porquanto demonstrou-se a mais adequada para o caso concreto, sobretudo estabelecendo o critério mais justo de avaliação para o imóvel. Diante disso, acolho a conclusão contida no laudo pericial produzido nos autos. Desse modo, cabível a indenização no valor de R$226.507,00 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e sete reais) pela desapropriação realizada. Incidirá sobre este valor os juros compensatórios, os quais observarão o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento da ADIN 2.332-2, realizado em 16 de maio de 2018, o qual fixou o entendimento de que estes são devidos no percentual de 6% ao ano. O Plenário julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para: i) em relação ao "caput" do art. 15-A (1) do Decreto-Lei 3.365/1941, por maioria, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem; [...]. (ADI 2.566/DF. Rel. Orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 16/15/18). Observar-se-á igualmente o tema repetitivo 211 do STJ, in verbis: "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios". Em que pese a fixação da indenização no quantum acima indicado, tal valor não poderá ser levantado em favor da Associação ré, quiçá pelos representantes do espólio de seus sócios. Explico. É inequívoca a dissolução irregular da associação ré, visto que sua criação ocorreu em 1954, e o único documento trazido aos autos o qual dispõe sobre o seu regulamento, indica somente que a sua administração seria feita por uma diretoria eleita a cada cinco anos (ID. 48886632), inexistindo qualquer disposição acerca da destinação dos bens, ou mesmo sobre a possibilidade de, em caso de morte de sua diretoria, seus herdeiros poderem suceder-lhes. A associação requerida, portanto, dissolveu-se irregularmente. Ademais, verifica-se dos autos ofício expedido pelo Cartório do 2° Ofício de Serviços Notariais e Registrais que informa a inexistência de averbação da associação, o que leva a concluir pela dissolução irregular da mesma (ID. 65074379 - Pág. 2). Considerando que à época de sua dissolução irregular vigia o Código Civil de 1916, assim dispunha o referido diploma: Art. 22. Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos, ou semelhantes. Parágrafo único. Não havendo no município ou no Estado, no Districto Federal, ou no território ainda não constituido em Estado, em que a associação teve a sua séde, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimonio se devolverá á Fazenda do Estado, á do Districto Federal, ou á da União. Assim, considerando que a qualidade de associado é intransmissível, eventual sucessão hereditária em caso de falecimento do quadro diretor somente seria possível pelas disposições estatutárias, o qual não há notícias de que, à época, tenha sido registrado no cartório competente. Por tais razões, sendo inconteste o falecimento de todos do quadro diretivo da referida associação e inexistindo disposição em seu regulamento acerca do destino ulterior dos bens, infere-se que eventual condenação seria vertida em favor de estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos, ou semelhantes; ou ao patrimônio da Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Desse modo, considerando que não cabe a este Juízo decidir acerca da destinação dos recursos, vez que compete ao Ministério Público, por analogia as Fundações, a fiscalização das atividades das associações civis sem fins lucrativos, com base no art. 127 da Constituição Federal, tais valores ficarão retiros em conta judicial até que seja constituída situação jurídica regular para sua destinação. Assim, tendo em vista a peculiaridade da situação, deixo de aplicar o Tema 865 do Supremo Tribunal Federal a fim de permitir a imissão definitiva da posse pelo ente municipal desapropriante e a transferência definitivo da área sub judice, por meio do simples comprovação depósito do valor remanescente da indenização em conta judicial da Caixa Economica Federal de Limoeiro do Norte -CE (Conta 21104, agência 0750), vinculada a este juízo da 1ª Vara Cível. É o que basta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado pelo Município de Limoeiro do Norte, para determinar a imissão definitiva do autor na posse do imóvel objeto dos autos, mediante o pagamento da indenização por desapropriação no valor de R$ 226.507,00 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e sete reais), devendo ser subtraído deste valor o depositado em juízo, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe o valor atual depositado em conta judicial informado em ID. 48889126. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, deve o ente público municipal efetuar o pagamento dos honorários periciais no valor de 2 (dois) salários mínimos outrora estipulados (ID. 48888751 - pág. 229 e ID. 48888753). Dê-se vistas ao Ministério Público do teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, bem como efetuado e comprovado o depósito do valor remanescente da indenização pela parte autora na conta judicial indicada na fundamentação, expeça-se o mandado de imissão na posse, em favor do ente municipal expropriante, valendo a presente sentença como título habil para a transferência do domínio, de acordo com o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, esclarecendo ao Cartório de Registro de Imóveis competente que se trata de forma de aquisição de propriedade originária. Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200991707

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200991707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200991707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURY OLIVEIRA FREITAS em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144335753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144335753

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(126)