Procedimento Comum Cível 0002979-19.2017.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002979-19.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002979-19.2017.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: LUCIA MASSIMINO MONTE e outros (3) Polo Passivo: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer" ajuizada por José Carlos Gertrudes Monte em face do Estado do Ceará. Narrou o autor ser portador de Câncer/Neoplasia de Rim - carcinoma de células renais com metástases pulmonares e linfonodais, necessitando de de tratamento com o medicamento SUNITINIBE 50MG, o que não foi providenciado administrativamente. A tutela de urgência foi deferida (ID n. 44472859). No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor (ID 44450862/44450863 e 44472866) e seu conjuge e demais herdeiros, Lucia Massimino Monte, A. R. M. M. e Carlos Romário Massimino Monte, requereram a habilitação processual para prosseguimento quanto ao pleito indenizatório (IDs n. 176347149 e 154386419). O Estado do Ceará, citado, formulou manifestação pugnando pela improcedência do pedido de deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (ID 167873229). Em manifestação posterior, defendeu a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto e alegou a intransmissibilidade do direito à reparação moral (ID n.176853468). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Perda de Objeto da Obrigação de Fazer Quanto ao pedido de fornecimento de medicamento, o óbito do autor original acarreta a perda superveniente do objeto. A prestação tornou-se impossível, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito neste ponto, nos termos do Art. 485, IX, do CPC. Do Mérito Indenizatório A responsabilidade do Estado, no caso de omissão específica na prestação de saúde, é objetiva, fundamentada no risco administrativo (Art. 37, § 6º da CF). O dever de prestar assistência à saúde é garantia constitucional (Art. 196 da CF). A demora injustificada no fornecimento de medicamento para paciente em estado crítico, com risco de morte iminente, configura falha no serviço. O dano moral, no caso de sofrimento físico e angústia decorrentes da falta de tratamento adequado que culmina em óbito, é considerado configurado: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA ENFERMA PARA LEITO DE UTI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. No caso, apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, concernente do pedido de condenação do ente público estatal a pagar indenização pelos danos morais sofridos em razão da morte da genitora do autor. 2. Extrai-se dos autos que a enferma fora diagnosticada com insuficiência respiratória aguda, acidente vascular cerebral hemorrágico e hipertensão arterial essencial, sendo indicada pelo profissional da saúde a urgente transferência para leito de UTI a fim de melhor acompanhamento de seu estado de saúde. 3. Mesmo após o deferimento de medida liminar em processo anterior pugnando pela concessão da internação, nenhuma medida fora adotada a fim de viabilizar a imediata transferência da paciente, ocasionando seu óbito. 4. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que "a carência de estrutura adequada em hospital municipal, aliada à demora na transferência de paciente em estado grave para tratamento em UTI, caracteriza a falha da Administração e omissão no atendimento. - A responsabilidade dos entes públicos decorre da omissão e perda da chance de recuperação do paciente, bem como da falta de recursos locais para tratamento de urgência" (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.017128-5/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/0019, publicação da sumula em 16/07/2019). 5. Reconhecido o dever de indenizar, arbitro indenização pelo danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razoável e justo para a hipótese dos autos. 6. Os juros de mora deverão incidir conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária com base no IPCA-E, por ser este índice o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Resta prejudicada a análise do apelo interposto pelo ente público, vez que apenas discutiu a fixação dos honorários sucumbenciais no caso de improcedência da demanda. 8. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". - Apelação da parte autora conhecida e provida. - Apelo do ente estatal prejudicado. - Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais. (TJ-CE - AC: 01387960420158060001 CE 0138796-04.2015.8.06.0001, Relator.: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2021) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI PARA PACIENTE EM ESTADOGRAVE. MEDIDA NÃO ADOTADA PELO ESTADO. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. DANOMORAL CONFIGURADO. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO. 1.Uma vez comprovada a necessidade do paciente de ser transferido para uma unidade hospitalar que disponha de leito de UTI, diante de seu grave estado de saúde, identificada a hipossuficiência do paciente, o ente público estatal não pode se furtar a essa obrigação, que, no caso dos autos, resultou no evento morte. 2. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. Dano moral a ser indenizado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada." (APC 0878792-02.2014.8.06.0001; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/05/2019; Data de registro: 29/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do falecimento da genitora do Apelante, após atendimento na rede pública de saúde municipal. Alega-se falha no diagnóstico e demora na transferência para unidade hospitalar especializada, o que teria resultado na amputação de membro superior e, posteriormente, no óbito da paciente. II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil do Município por suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, consubstanciada na omissão de exames, suspensão indevida de medicação e demora na transferência de paciente com quadro de oclusão arterial aguda, e a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance como elemento configurador do nexo de causalidade. III. Razões de decidir A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se para sua configuração a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O laudo pericial produzido em juízo concluiu que o atraso na transferência da paciente da Unidade de Pronto Atendimento para o hospital de referência e a interrupção de medicamentos de uso contínuo, como o Clopidogrel, interferiram na evolução do quadro clínico da paciente, contribuindo para seu agravamento. A permanência da paciente por dez dias em uma Unidade de Pronto Atendimento, após a constatação de um quadro vascular grave que demandava intervenção cirúrgica especializada, e o atraso de três dias em sua transferência, mesmo após a autorização da vaga via sistema de regulação, configuram uma falha manifesta na prestação do serviço de saúde. Tal omissão subtraiu da paciente a oportunidade real e séria de um tratamento tempestivo, que poderia ter evitado a amputação do membro e aumentado suas chances de sobrevida. Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando a conduta omissiva do agente público reduz significativamente as probabilidades de a vítima obter um resultado favorável. O nexo de causalidade, nesse contexto, estabelece-se entre a omissão estatal e a perda da oportunidade terapêutica, e não necessariamente com o resultado final (óbito), sobretudo diante do quadro de múltiplas e graves comorbidades preexistentes da paciente. O dano moral, na hipótese de falecimento de ente querido em decorrência de falha no serviço público de saúde, é presumido (in re ipsa), decorrendo do profundo sofrimento, angústia e dor vivenciados pelo filho em razão do agravamento do estado de saúde e posterior falecimento de sua genitora. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na transferência de paciente com quadro clínico grave de uma unidade de pronto atendimento para um hospital com capacidade para o tratamento definitivo configura falha na prestação do serviço de saúde, ensejando a responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. A omissão que subtrai do paciente a probabilidade concreta de obter um resultado mais favorável caracteriza a perda de uma chance, estabelecendo o nexo de causalidade para fins de reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 3º, I; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Tur (TJ-MG - Apelação Cível: 50340541720228130027, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 14/11/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2025) Destarte, no caso em apreço, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a omissão apontada e o óbito da paciente. Sequer apresentou aos autos os possíveis motivos que impediam a transferência. É sabido que o profissional da saúde não pode assegurar a reabilitação do paciente, porém, a omissão em garantir um digno atendimento ao cidadão que se encontra em estado de saúde fragilizado pode acarretar o óbito, o que, de fato, ocorrera no presente caso. Assim, entendo que não prospera a pretensão do ente estatal em afastar sua responsabilidade, pois, conforme precedentes, em casos de óbito por omissão do Poder Público, patenteada a responsabilidade do ente público diante da inobservância do seu dever específico de proteção e garantia da vida e da saúde. No tocante ao dano moral, este decorre da angústia, dor, sentimentos dolorosos pelos quais passaram os autores, diante dos fatos ocorridos que culminaram na perda de seu companheiro e pai. A dificuldade na mensuração da extensão do quantum debeatur é de complexa aferição, tendo em vista que inexistem critérios determinados para quantificação. Em verdade, é impossível tarifar em dinheiro o sentimento íntimo de dor de uma pessoa, mas a compensação monetária se presta a suavizar, nos limites das forças humanas, os males injustamente produzidos. Convém recordar, entretanto, que a fixação do quantum pertinente à condenação civil deve observar a orientação que a jurisprudência tem consagrado no exame do tema, com destaque a dupla função inerente à indenização civil por danos morais, caráter punitivo da obrigação de indenizar, de um lado, e compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro. Considerando-se, portanto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso. Desse modo, entendo que no presente caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - a cada um dos autores - mostra-se razoável e justo para a hipótese dos autos, mormente levando-se em consideração precedentes do TJCE em casos tais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (transferência hospitalar), em razão da perda superveniente do objeto (Art. 485, IX, do CPC). b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada um dos sucessores habilitados. Sobre o valor da condenação, deverá incidir, uma única vez, a Taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), conforme o disposto no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas por força de lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 496, §3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:15

Confirmada

24/02/2026, 01:02

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 09:36

Expedida/Certificada

12/02/2026, 09:36

Decisão de Saneamento e Organização

11/02/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:15

Publicação

24/10/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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