Inventário 0001889-68.2012.8.06.0149 - TJCE

Inventário 0001889-68.2012.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA SOUSA DA SILVA REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS INVENTÁRIO (39) SENTENÇA META 02 DO CNJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0001889-68.2012.8.06.0149 INVENTÁRIO (39) Vistos, etc. I-RELATÓRIO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados pelo de cujus José Ferreira dos Santos, promovida por Ana Lúcia Sousa da Silva, desde 2012. Certidão de óbito no Id 142651051. O feito teve regular prosseguimento. Nomeada a autora como inventariante (Id 142650954). Edital de citação dos herdeiros e terceiros interessados (Id 142650980). Certidões negativas de débitos Federais, Estaduais e Municipais (Id 142650999). Habilitação dos demais herdeiros (Id 142650894). No Id 142650679, as partes apresentaram acordo particular para ser homologado pelo juízo. Ante a necessidade do ato se dar por escritura pública, a homologação não foi realizada (Id 142650680). Requerimento do Estado do Ceará para o cadastramento das guias de ITCMD (Id142650773). No Id 153134689, as partes apresentaram pedido de formalização de acordo, laudo de avaliação do imóvel e acordo reconhecido em cartório (Id 155666821 e 163691623). É o relatório. DECIDO. Analisando o feito, vislumbro no Id 163691623, os sucessores apresentaram os imóveis cabíveis para cada herdeiro, manifestando-se pela homologação do plano apresentado. O art. 659, caput, e § 2.º do CPC, dispõem que: A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º (...) omissis. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Dispõe o art. 662 do CPC, caput, e § 1.º e 2.º que: No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1.º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2.º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Por fim, o art. 664, § 5º do CPC: (...) omissis § 5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. À primeira vista, somente com a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio pode o juiz homologar a partilha ou adjudicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.751.332/DF, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, condicionada a expedição do formal, ao pagamento do tributo. Confira-se: (...) homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1343032/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) V. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, "diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019). Em igual sentido: "A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido" (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018). Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (…) (AgInt no AREsp 1298980/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020). Nessa toada, tenho que a homologação da partilha, no arrolamento comum, NÃO DEPENDE DA PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. Dito isso, colho dos autos e do acordo de partilha que está englobando todos os herdeiros, dos de cujus, considerando como existentes os bens indicados no Id 163691623 - pág.2, cujo laudo de avaliação consta no Id 155666821 - Pág. 6 referente ao imóvel de Jardim, e o valor de Id 142650916, referente ao imóvel de Porteiras/CE. Por fim, tenho a regra do art. 4.º do CPC, segundo a qual, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, considero desnecessária outras diligências, uma vez que todas as partes são maiores e capazes e o acordo está devidamente assinado pelo Advogados que as representam, os quais possuem poderes para transigir. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONVERTO O INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO, na forma prevista no art. 664 do CPC e HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado e a partilha de Id 163691623 - Pág. 1/pág.4, em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais, relativos aos bens deixados por José Ferreira dos Santos, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados e eventualmente prejudicados. INTIME-SE a Fazenda Pública, para providenciar o lançamento e a cobrança do ITCMD, nos moldes da Lei Estadual n.º 15.812/2015. Se houver interesse, e requerimento unânime, defiro, desde já, a desistência do prazo recursal. AUTORIZO a expedição dos competentes formais de partilha nos termos do esboço apresentado no acordo homologado. Expedido o formal de partilha, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se (DJEN - prazo de 15 dias). BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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