Cumprimento de sentença 0002501-46.2019.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002501-46.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA ELIZABETE SOUSA DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A. R$ 0,00 R.H. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz em respondêncoa: ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0002501-46.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, de acordo com o que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias a contar da superação do prazo para pagamento voluntário. Em caso de pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso de concordância, expeça-se alvará judicial. Caso transcorra o prazo assinado sem que seja efetuado o pagamento, efetive-se a penhora de quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, expeça-se alvará para recebimento da quantia bloqueada. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - em respondência

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 12:05

Expedida/Certificada

03/06/2026, 12:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

03/06/2026, 12:02

Mero expediente

02/06/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:36

Reativação

03/02/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:39

Definitivo

10/12/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:12

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Antonia Elizabete Sousa do Nascimento - Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002501-46.2019.8.06.0121/50000 - Embargos de Declaração Cível - Massapê - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIA ELIZABETE SOUSA DO NASCIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A., POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE. SUSTENTA-SE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO ADESIVO FOI JULGADO PREJUDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE DE FORMA CLARA QUE O RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO, POIS O MÉRITO DA APELAÇÃO ADESIVA, ONDE SE DISCUTIRIA ESSA QUESTÃO, SEQUER FOI ANALISADO, EM VIRTUDE DA PREJUDICIALIDADE.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6. A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE, SEGUNDO A QUAL A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM OMISSÃO INEXISTENTE, QUANDO O PONTO ALEGADAMENTE OMITIDO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO CORRESPONDENTE.2. O RECURSO ADESIVO ESTÁ SUBORDINADO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL, SENDO PREJUDICADO QUANDO ESTE NÃO É CONHECIDO.3. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; 997, § 2º, III; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.05.2014, DJE 03.06.2014; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206398-08.2022.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0288715-57.2021.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, J. 18.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Diego Silva Parente (OAB: 24856/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Antonia Elizabete Sousa do Nascimento - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR ANTÔNIA ELIZABETE SOUSA DO NASCIMENTO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, A DEPENDER DA DATA DO DÉBITO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O BANCO RECORREU ARGUINDO VALIDADE DOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, ENQUANTO A AUTORA, EM APELAÇÃO ADESIVA, BUSCOU ESCLARECIMENTOS SOBRE O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) DETERMINAR SE, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PODE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A AUSÊNCIA DESSA IMPUGNAÇÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.A APELAÇÃO DO BANCO NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS E À INEXISTÊNCIA DE DANOS, SEM CONTRAPOR-SE DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.O RECURSO ADESIVO, POR SUA NATUREZA ACESSÓRIA, ENCONTRA-SE PREJUDICADO DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, CONFORME ART. 997, § 2º, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO PRINCIPAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Diego Silva Parente (OAB: 24856/CE) - Joaquim Jocel de Vasconcelos Neto (OAB: 20392/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002501-46.2019.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê -

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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