Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Antonia Elizabete Sousa do Nascimento -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002501-46.2019.8.06.0121/50000 - Embargos de Declaração Cível - Massapê -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIA ELIZABETE SOUSA DO NASCIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A., POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE. SUSTENTA-SE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO ADESIVO FOI JULGADO PREJUDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE DE FORMA CLARA QUE O RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO, POIS O MÉRITO DA APELAÇÃO ADESIVA, ONDE SE DISCUTIRIA ESSA QUESTÃO, SEQUER FOI ANALISADO, EM VIRTUDE DA PREJUDICIALIDADE.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6. A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE, SEGUNDO A QUAL A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM OMISSÃO INEXISTENTE, QUANDO O PONTO ALEGADAMENTE OMITIDO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO CORRESPONDENTE.2. O RECURSO ADESIVO ESTÁ SUBORDINADO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL, SENDO PREJUDICADO QUANDO ESTE NÃO É CONHECIDO.3. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; 997, § 2º, III; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.05.2014, DJE 03.06.2014; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206398-08.2022.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0288715-57.2021.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, J. 18.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Diego Silva Parente (OAB: 24856/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)