Procedimento Comum Cível 0050536-97.2020.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050536-97.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 12:33

Documento

20/05/2025, 12:33

Documento (Certidão)

20/05/2025, 12:32

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:10

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:56

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA LUZIMAR LEITE FELIPE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050536-97.2020.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Cícera Luzimar Leite Felipe em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que em 22 de janeiro de 2019 sofreu acidente de trânsito enquanto conduzia motocicleta na estrada que liga o distrito de Buritizinho ao município de Milagres, tendo sido surpreendida por um tronco lançado na via, o que provocou sua queda e posterior tentativa de assalto. Em decorrência do acidente, sofreu fratura no braço e foi hospitalizada por dois dias, sendo posteriormente diagnosticada com fratura extra-articular do úmero, além de capsulite adesiva no ombro direito. Informa que foi submetida a cirurgia para implantação de parafusos metálicos e realizou diversas sessões de fisioterapia. Alegou ter requerido administrativamente a indenização prevista na Lei nº 6.194/74, mas teve seu pedido negado sob a alegação de inexistência de invalidez permanente. Argumentou que a documentação médica comprova a existência de incapacidade permanente decorrente do acidente, fazendo jus à indenização securitária. Por essas razões, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da indenização prevista no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Acompanham a inicial os documentos médicos, boletim de ocorrência e demais provas documentais. A contestação foi apresentada por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A alegando ausência de comprovação de invalidez permanente e impugnou os documentos apresentados, afirmando que se encontram ilegíveis ou insuficientes para comprovar o alegado.Destacou que as lesões descritas não preenchem os requisitos para o recebimento da indenização, uma vez que seriam tratáveis e não permanentes. Defendeu a constitucionalidade da fixação do teto indenizatório pela Lei nº 11.482/2007 e a obrigatoriedade da utilização da tabela anexa à legislação do DPVAT para fins de gradação da invalidez. Sustentou não se tratar de relação de consumo, o que afastaria a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, a fixação proporcional do valor indenizatório ao grau de lesão eventualmente apurado, além da observância dos parâmetros legais para correção monetária e juros de mora, conforme Súmulas 426 e 580 do STJ. A autora apresentou réplica, na qualreafirmou a suficiência e legibilidade dos documentos apresentados, indicando nominalmente profissionais responsáveis pelos laudos. Defendeu a aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte autora frente à estrutura da seguradora. Argumentou que os documentos médicos e o prontuário hospitalar já demonstram a existência da incapacidade e sua relação com o acidente. Determinada a realização de perícia médica judicial, o laudo foi elaborado em 20 de fevereiro de 2024, respondendo aos quesitos formulados pelo juízo e pela parte ré. Intmados para manifestação sobre o laudo pericial, apenas a parte requerida apresentou a manifestação de ID 107535763. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência das provas produzidas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente prevista no seguro DPVAT em razão do acidente de trânsito ocorrido em 22 de janeiro de 2019. Nos termos da legislação de regência, o seguro obrigatório cobre eventos que resultem em morte, invalidez permanente ou despesas médicas devidamente comprovadas. Para a configuração da invalidez permanente, exige-se a presença de uma lesão definitiva e irreversível, com repercussão funcional ou anatômica permanente, devidamente demonstrada por documentação médica ou por perícia técnica. No presente caso, a parte autora alegou ter sofrido lesão no ombro direito em decorrência do acidente, e, com base nessa alegação, requereu a indenização máxima prevista para invalidez. Contudo, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu que as lesões apresentadas são de natureza temporária, com potencial de recuperação integral mediante o tratamento fisioterápico e cirúrgico já iniciado. Ainda que a perda de mobilidade tenha sido estimada em 50%, o perito foi enfático ao afirmar que, à época da perícia, não havia elementos que permitissem caracterizar a incapacidade como permanente. Assim, não restando configurada a irreversibilidade da condição clínica da autora, não se pode falar em preenchimento dos requisitos legais para a concessão da indenização securitária por invalidez. Cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência nacional é no sentido de que a invalidez temporária, ainda que extensa, não autoriza o pagamento do seguro DPVAT, sendo imprescindível a comprovação da permanência da sequela. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial, diante da ausência de incapacidade permanente comprovada. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cícera Luzimar Leite Felipe em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 10:29

Expedida/Certificada

22/04/2025, 10:29

Improcedência

18/04/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 15:24

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:20

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:20

Publicação

21/10/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA LUZIMAR LEITE FELIPE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050536-97.2020.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Cícera Luzimar Leite Felipe em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que em 22 de janeiro de 2019 sofreu acidente de trânsito enquanto conduzia motocicleta na estrada que liga o distrito de Buritizinho ao município de Milagres, tendo sido surpreendida por um tronco lançado na via, o que provocou sua queda e posterior tentativa de assalto. Em decorrência do acidente, sofreu fratura no braço e foi hospitalizada por dois dias, sendo posteriormente diagnosticada com fratura extra-articular do úmero, além de capsulite adesiva no ombro direito. Informa que foi submetida a cirurgia para implantação de parafusos metálicos e realizou diversas sessões de fisioterapia. Alegou ter requerido administrativamente a indenização prevista na Lei nº 6.194/74, mas teve seu pedido negado sob a alegação de inexistência de invalidez permanente. Argumentou que a documentação médica comprova a existência de incapacidade permanente decorrente do acidente, fazendo jus à indenização securitária. Por essas razões, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da indenização prevista no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Acompanham a inicial os documentos médicos, boletim de ocorrência e demais provas documentais. A contestação foi apresentada por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A alegando ausência de comprovação de invalidez permanente e impugnou os documentos apresentados, afirmando que se encontram ilegíveis ou insuficientes para comprovar o alegado.Destacou que as lesões descritas não preenchem os requisitos para o recebimento da indenização, uma vez que seriam tratáveis e não permanentes. Defendeu a constitucionalidade da fixação do teto indenizatório pela Lei nº 11.482/2007 e a obrigatoriedade da utilização da tabela anexa à legislação do DPVAT para fins de gradação da invalidez. Sustentou não se tratar de relação de consumo, o que afastaria a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, a fixação proporcional do valor indenizatório ao grau de lesão eventualmente apurado, além da observância dos parâmetros legais para correção monetária e juros de mora, conforme Súmulas 426 e 580 do STJ. A autora apresentou réplica, na qualreafirmou a suficiência e legibilidade dos documentos apresentados, indicando nominalmente profissionais responsáveis pelos laudos. Defendeu a aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte autora frente à estrutura da seguradora. Argumentou que os documentos médicos e o prontuário hospitalar já demonstram a existência da incapacidade e sua relação com o acidente. Determinada a realização de perícia médica judicial, o laudo foi elaborado em 20 de fevereiro de 2024, respondendo aos quesitos formulados pelo juízo e pela parte ré. Intmados para manifestação sobre o laudo pericial, apenas a parte requerida apresentou a manifestação de ID 107535763. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência das provas produzidas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente prevista no seguro DPVAT em razão do acidente de trânsito ocorrido em 22 de janeiro de 2019. Nos termos da legislação de regência, o seguro obrigatório cobre eventos que resultem em morte, invalidez permanente ou despesas médicas devidamente comprovadas. Para a configuração da invalidez permanente, exige-se a presença de uma lesão definitiva e irreversível, com repercussão funcional ou anatômica permanente, devidamente demonstrada por documentação médica ou por perícia técnica. No presente caso, a parte autora alegou ter sofrido lesão no ombro direito em decorrência do acidente, e, com base nessa alegação, requereu a indenização máxima prevista para invalidez. Contudo, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu que as lesões apresentadas são de natureza temporária, com potencial de recuperação integral mediante o tratamento fisioterápico e cirúrgico já iniciado. Ainda que a perda de mobilidade tenha sido estimada em 50%, o perito foi enfático ao afirmar que, à época da perícia, não havia elementos que permitissem caracterizar a incapacidade como permanente. Assim, não restando configurada a irreversibilidade da condição clínica da autora, não se pode falar em preenchimento dos requisitos legais para a concessão da indenização securitária por invalidez. Cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência nacional é no sentido de que a invalidez temporária, ainda que extensa, não autoriza o pagamento do seguro DPVAT, sendo imprescindível a comprovação da permanência da sequela. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial, diante da ausência de incapacidade permanente comprovada. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cícera Luzimar Leite Felipe em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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