Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Raimundo Mota de Araujo -
Apelante: Centro Fashion Empreendimentos Ltda. -
Apelado: Centro Fashion Empreendimentos Ltda. -
Apelado: Antonio Raimundo Mota de Araujo - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO EM SHOPPING CENTER. DESISTÊNCIA DO CESSIONÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CEDENTE PELA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBSERVÂNCIA DO ART. 54 DA LEI 8245/91. APELOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA.1. CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, POR CENTRO FASHION EMPREENDIMENTO LTDA E ANTÔNIO RAIMUNDO MOTA DE ARAÚJO, AMBAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REEMBOLSO, NO QUAL AMBAS AS PARTES CONTENDEM2. A MANIFESTAÇÃO NEGOCIAL FEITA PELAS PARTES DIZ RESPEITO A CONTRATO ATÍPICO, CUJA PRINCIPAL FINALIDADE É A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA TANTO, NADA TENDO A VER COM CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 286 E SS. DO CC, MUITO MENOS COMO CONTRATO TÍPICO DE COMPRA E VENDA.3. É PRÁTICA DO MERCADO EXIGIR O PAGAMENTO ADIANTADO DE UM VALOR ÚNICO - INDEPENDENTE DO ALUGUEL E DAS DEMAIS DESPESAS -, DENOMINADA RES SPERATA OU LUVAS, O QUAL É SOLICITADO NO INÍCIO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA FINALIDADE LUCRATIVA E DO VALOR AGREGADO AO ESPAÇO COMERCIAL. 4. O VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS NÃO É PASSÍVEL DE DEVOLUÇÃO QUANDO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LOCATÍCIO, SALVO SE COMPROVADO QUE A FRUSTRAÇÃO DA RES SPERATA SE DEU POR CULPA DO EMPREENDEDOR DO SHOPPING, NA MEDIDA EM QUE O PAGAMENTO TEM COMO CAUSA SUBJACENTE A RESERVA FEITA PELO LOJISTA INTERESSADO EM PARTICIPAR DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES.5. INEXISTINDO PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO PELO LOCADOR OU CEDENTE, NÃO PODE ESTE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO.6. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0156557-77.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -