Apelação Cível 0200757-05.2023.8.06.0117 - TJCE

Apelação Cível 0200757-05.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 172511804, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. MARACANAÚ/CE, 5 de setembro de 2025. Bruna Araújo Arruda Auxiliar Operacional Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga, MARACANAÚ - CE - CEP: 61905-167 PROCESSO Nº: 0200757-05.2023.8.06.0117 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200757-05.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA em face de MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. A parte exeqüente iniciou o presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios da fase de conhecimento no ID nº 152320019, indicando a quantia de R$ 1.800,00, sem contudo trazer planilha de cálculos. Intimada para apresentar impugnação, a parte executada apresentou Impugnação de ID nº 164599407, alegando a ausência de cálculos pela parte exequente. No presente caso, apesar de entender que, de fato, não foi trazida planilha de cálculos pela parte exequente, o cumprimento de sentença se trata de honorários advocatícios fixados em quantia certa (R$ 1.800,00 - nos termos do acórdão de ID nº 150570821), motivo pelo qual deve ser aplicado, mesmo de ofício, o teor do art. 85, §16º do CPC, de forma que sobre o referido valor deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Assim sendo, HOMOLOGO o valor de R$ 1.800,00 a título de cumprimento de sentença (com incidência da taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora a partir do trânsito em julgado) e determino a expedição de RPV, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 14 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 - CGJ/TJCE, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o retorno dos autos do TJCE, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] 0200757-05.2023.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Equivalência salarial] intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05(cinco) dias. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, 22 de abril de 2025. Maria Mafisa Silva de Sousa Diretora de Secretaria

23/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/04/2025, 16:58

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:58

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:04

Decurso de Prazo

25/02/2025, 17:37

Publicação

13/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 16:40

Expedida/Certificada

11/02/2025, 16:39

Não-Provimento

05/02/2025, 15:42

Petição

05/02/2025, 13:30

Mérito

03/02/2025, 19:51

Publicação

23/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200757-05.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA em face de MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. A parte exeqüente iniciou o presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios da fase de conhecimento no ID nº 152320019, indicando a quantia de R$ 1.800,00, sem contudo trazer planilha de cálculos. Intimada para apresentar impugnação, a parte executada apresentou Impugnação de ID nº 164599407, alegando a ausência de cálculos pela parte exequente. No presente caso, apesar de entender que, de fato, não foi trazida planilha de cálculos pela parte exequente, o cumprimento de sentença se trata de honorários advocatícios fixados em quantia certa (R$ 1.800,00 - nos termos do acórdão de ID nº 150570821), motivo pelo qual deve ser aplicado, mesmo de ofício, o teor do art. 85, §16º do CPC, de forma que sobre o referido valor deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Assim sendo, HOMOLOGO o valor de R$ 1.800,00 a título de cumprimento de sentença (com incidência da taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora a partir do trânsito em julgado) e determino a expedição de RPV, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 14 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200757-05.2023.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE - E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHAPromovido: MUNICIPIO DE MARACANAU CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJEN CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) RECONHECER o direito da parte promovente à percepção de sua remuneração integral quando no gozo do período de licença-prêmio, incluídos os valores relacionados à Gratificação de Risco de Vida e à Gratificação de Incentivo ao Trabalho b) DEFERIR o pedido de tutela de urgência no sentido de DETERMINAR ao promovido que pague ao promovente a remuneração integral a que possui direito, quando vier a gozar do período de licença prêmio, incluindo a Gratificação de Risco de Vida e a Gratificação de Incentivo ao Trabalho. c) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR o promovido a pagar ao promovente a remuneração integral a que possui direito, quando vier a gozar do período de licença prêmio, incluindo a Gratificação de Risco de Vida e a Gratificação de Incentivo ao Trabalho. Ente público isento de custas, na forma da Lei. Sucumbente, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 9 de setembro de 2024. FRANCISCO DEMETRIO MONTE PEREIRATécnico Judiciário / Servidor Público

10/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Petição

Mérito

Publicação

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