Execução de Título Extrajudicial 0203324-08.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203324-08.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 12:56

Documento (Certidão)

04/09/2025, 12:56

Trânsito em julgado

04/09/2025, 12:56

Decurso de Prazo

06/08/2025, 05:29

Decurso de Prazo

06/08/2025, 05:29

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:35

Documento

24/07/2025, 12:11

Documento

23/07/2025, 13:13

Publicação

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203324-08.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SILVIO FERREIRA CAMELO, CAMELO METALMECANICA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de SILVIO FERREIRA CAMELO e CAMELO METALMECANICA LTDA. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97459428/97459448). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (ID 97456686). Contudo, a diligência restou infrutífera (ID 97456692). 4. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e SIEL (ID 97456698), e este Juízo determinou a realização de pesquisas nos sistemas judicias (ID 97456701). 5. Diante dos resultados frutíferos das pesquisas nos sistemas judiciais, foi ordenado a intimação da exequente para recolher as custas relativa(s) à(s) expedição e cumprimento de carta precatória, e às diligências do oficial de justiça (ID 97456718). 6. A parte exequente apresentou petitório de ID 97456724 informando a juntada dos comprovantes de pagamentos das custas processuais para cumprimento da diligência do Oficial de Justiça (IDs 97459425/97459451). 7. No entanto, restou demonstrado que a parte exequente não realizou o pagamento das custas processuais relativas às diligências do oficial de justiça, eis que consta o pagamento somente das custas relativas à carta precatória (ID 132043145). 8. Devidamente intimada, a exequente limitou-se a requerer a realização da citação, tendo em vista o pagamento já realizado (ID 136998526). 9. Por conseguinte, foi observado que o exequente efetuou o pagamento das custas intermediárias (IDs 97459449, 97459451 e 97459425), contudo não realizou o pagamento das custas relativas às diligência(s) do oficial de justiça (ID 97459450). 10. Com efeito, foi determinada a intimação do exequente, pela última vez, para recolher as custas relativas às diligência(s) do oficial de justiça para cumprimento do(s) mandado(s) de citação/intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 150882838). 11. Conquanto devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 164262800). 12. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 13. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 14. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte exequente se encontra negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 239 E 485, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Notória a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual aduz que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que a parte autora deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, qual seja, recolher as custas de diligência do oficial de justiça para a realização da citação. 2. A ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça impede o prosseguimento regular da demanda, por ser obstáculo à citação do réu, o que enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ao passo que no caso em liça se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0174006-14.2018.8.06.0001 - Rel. André Luiz de Souza Costa - J. 27/02/2024. P. 27/02/2024). TJSP - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ausência de recolhimento de custas destinadas à citação - As despesas destinadas à citação da ré, referentes às diligências do Oficial de Justiça, estão inseridas no conceito de custas processuais - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do novo Código de Processo Civil - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - AC 10572252920228260506 - Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. 25/06/2024. P. 25/06/2024). 15. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 150882838, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 16. Custas processuais iniciais já adimplidas pela exequente (ID 97459439). Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:51

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:51

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203324-08.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SILVIO FERREIRA CAMELO, CAMELO METALMECANICA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de SILVIO FERREIRA CAMELO e CAMELO METALMECANICA LTDA. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97459428/97459448). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (ID 97456686). Contudo, a diligência restou infrutífera (ID 97456692). 4. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e SIEL (ID 97456698), e este Juízo determinou a realização de pesquisas nos sistemas judicias (ID 97456701). 5. Diante dos resultados frutíferos das pesquisas nos sistemas judiciais, foi ordenado a intimação da exequente para recolher as custas relativa(s) à(s) expedição e cumprimento de carta precatória, e às diligências do oficial de justiça (ID 97456718). 6. A parte exequente apresentou petitório de ID 97456724 informando a juntada dos comprovantes de pagamentos das custas processuais para cumprimento da diligência do Oficial de Justiça (IDs 97459425/97459451). 7. No entanto, restou demonstrado que a parte exequente não realizou o pagamento das custas processuais relativas às diligências do oficial de justiça, eis que consta o pagamento somente das custas relativas à carta precatória (ID 132043145). 8. Devidamente intimada, a exequente limitou-se a requerer a realização da citação, tendo em vista o pagamento já realizado (ID 136998526). 9. Por conseguinte, foi observado que o exequente efetuou o pagamento das custas intermediárias (IDs 97459449, 97459451 e 97459425), contudo não realizou o pagamento das custas relativas às diligência(s) do oficial de justiça (ID 97459450). 10. Com efeito, foi determinada a intimação do exequente, pela última vez, para recolher as custas relativas às diligência(s) do oficial de justiça para cumprimento do(s) mandado(s) de citação/intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 150882838). 11. Conquanto devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 164262800). 12. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 13. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 14. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte exequente se encontra negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 239 E 485, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Notória a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual aduz que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que a parte autora deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, qual seja, recolher as custas de diligência do oficial de justiça para a realização da citação. 2. A ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça impede o prosseguimento regular da demanda, por ser obstáculo à citação do réu, o que enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ao passo que no caso em liça se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0174006-14.2018.8.06.0001 - Rel. André Luiz de Souza Costa - J. 27/02/2024. P. 27/02/2024). TJSP - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ausência de recolhimento de custas destinadas à citação - As despesas destinadas à citação da ré, referentes às diligências do Oficial de Justiça, estão inseridas no conceito de custas processuais - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do novo Código de Processo Civil - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - AC 10572252920228260506 - Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. 25/06/2024. P. 25/06/2024). 15. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 150882838, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 16. Custas processuais iniciais já adimplidas pela exequente (ID 97459439). Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

14/07/2025, 00:00

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