Apelação Cível 0204286-31.2022.8.06.0064 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204286-31.2022.8.06.0064. APELANTE: SERASA S.A.APELADO: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS EXTRAÍDOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TEMA 793 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por SERASA S/A contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou a exclusão de negativação decorrente de ação judicial e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a inscrição em cadastro de inadimplentes baseada em dados públicos oriundos de ação judicial sem notificação prévia do consumidor; (ii) estabelecer se tal conduta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reprodução, por órgão de proteção ao crédito, de informações provenientes de ação judicial regularmente distribuída constitui exercício regular de direito, por se tratar de dados públicos dotados de presunção de veracidade. 4. A publicidade dos atos processuais afasta a exigência de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, quando a anotação decorre de registros judiciais acessíveis ao público. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 793, firma entendimento de que a reprodução de dados de distribuição judicial não gera dever de indenizar, ainda que sem ciência do consumidor. 6. A ausência de ato ilícito impede a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes baseada em dados públicos extraídos de distribuição judicial dispensa notificação prévia do consumidor. 2. A reprodução fiel de informações públicas por órgão de proteção ao crédito não configura ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 189, 487, I, 485, VI, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 793; REsp 1.444.469/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.11.2014; TJCE, Apelação Cível nº 0914043-81.2014.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 02.04.2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SERASA S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELDORADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA-ME, em face do ora apelante. Consta do dispositivo da sentença que o juiz de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL) e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil, em relação a esta parte. 2. Com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação, a fim de: 2.1. Determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, o réu SERASA S.A. promova a exclusão da negativação cadastral, em decorrência da ação nº 3000807-57.2022.8.06.0065, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2.2. Condenar o promovido SERASA S.A. a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Condeno o promovido SERASA S.A. ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto baixo o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Os embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 29080246 - ID de origem 135956803) foram rejeitados posto que não vislumbrada a presença dos alegados vícios na sentença (ID 29080261 - ID de origem 164059402). Irresignado, o recorrente interpôs o presente apelo de ID 29080273 (ID de origem 167731068) e sustenta, em síntese, que a anotação impugnada decorreu da existência de ação de execução regularmente distribuída, informação pública, reproduzida de forma fiel, inexistindo ato ilícito. Afirma ser dispensável a comunicação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.344.352/SP (repetitivo). Alega que a sentença se equivocou ao exigir ordem judicial específica para a inscrição, bem como ao reconhecer dano moral in re ipsa, notadamente por se tratar de pessoa jurídica, sem comprovação de abalo à honra objetiva. Sustenta, ainda, a ocorrência de julgamento ultra petita, pois a indenização foi fixada em valor superior ao pedido inicial. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões conforme certidão de ID 29080289 (ID de origem 177423123). Audiência de conciliação que se realizou com a presença das partes, restando infrutífera a tentativa de acordo, conforme termo de ID 33112961. Deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga à intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese dos autos abrange somente interesse individual disponível, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade (análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício), observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificar a correção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a irregularidade da negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, promovida pela parte ré, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em exame, observa-se que o órgão de proteção ao crédito, por iniciativa própria, reproduziu em seu banco de dados informações oriundas de ação de execução de título extrajudicial nº 3000807-57.2022.8.06.0065, em trâmite perante a 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, na qual a autora figura no polo passivo. Contudo, a inserção do referido registro ocorreu sem a prévia notificação da interessada, circunstância que constitui o ponto central da controvérsia. De início, cumpre destacar que a comunicação prévia acerca da inclusão de dados em cadastros restritivos, em regra, é requisito formal indispensável à validade do apontamento, independentemente da condição do consumidor. Todavia, quando se trata de registros baseados em informações públicas, inseridos por órgãos de proteção ao crédito a partir de dados fornecidos por distribuidores judiciais e serventias competentes, dispensa-se a notificação prévia, por se tratar de informações já publicizadas e dotadas de presunção legal de veracidade. Nesse contexto, considerando o princípio da publicidade dos atos processuais, não se configura ato ilícito na divulgação da existência de execuções extrajudiciais em curso contra a parte autora. Isso porque tais ações são públicas, não tramitam sob segredo de justiça e podem ser livremente acessadas por qualquer interessado. Assim, a simples reprodução, por órgão de proteção ao crédito, de informações relativas à existência de demandas executivas ajuizadas em desfavor da devedora não exige a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de dados públicos, oriundos de registros oficiais e acessíveis a qualquer cidadão. Com efeito, os órgãos de proteção ao crédito exercem atividade lícita e de relevante interesse social ao divulgar informações públicas dotadas de fé pública. Nessa linha, não se aplica, ao caso concreto, o disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois a divulgação de dados extraídos de processos judiciais públicos não configura conduta ilícita. Exigir notificação prévia, nessa hipótese, implicaria restringir indevidamente o princípio da publicidade dos atos processuais, assegurado pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, firmando entendimento no âmbito do Tema Repetitivo nº 793, cuja tese restou assim redigida: Tema Repetitivo nº 793 - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor -, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nesse sentido, veja-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA PELO RECORRENTE, EM FACE DO APELADO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Emanuel Hélio Eduardo de Oliveira contra sentença proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por dano moral ajuizada por Flávio Automóveis Ltda. A sentença condenou o apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em danos morais devido à inscrição indevida do nome do apelado em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. Verificar se é correta a condenação ao pagamento de danos morais pela inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes, em decorrência do ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em processo em trâmite paralelo. III. Razões de decidir 3. Como se observa dos autos, a inclusão do nome do apelado no cadastro de inadimplentes se deu em razão do ajuizamento de ação de execução pelo apelante, o que por si só não caracteriza ato ilícito ou abusivo ensejador de danos morais. A anotação resultou de informações públicas obtidas pelo SERASA, não contendo caráter desabonador ou restritivo de crédito. 4. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo de n° 793, e pela jurisprudência dos tribunais pátrios, a reprodução de informações objetivas e públicas relativas ao trâmite de ações judiciais não gera obrigação de reparação de danos. Sendo assim, a mera existência da anotação dessa natureza não configura ofensa à honra do apelado, inexistindo, ademais, outras provas de negativação irregular supostamente realizada pelo apelante. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença a fim de que a ação seja julgada improcedente. V. Dispositivos legais citados 6. Código de Processo Civil: artigo 487, I; artigo 300; artigo 98, § 3º; artigo 373, I. VI. Jurisprudência relevante citada 7. - (TJCE, Apelação Cível - 0641175-80.2000.8.06.0001, Rel. Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023) - (TJMG, Apelação Cível: 5004958-06.2021.8.13.0701, Rel. Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, data do julgamento: 26/11/2024, data de publicação: 02/12/2024) - (TJSP, Apelação Cível: 1000507-20.2021.8.26.0062, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2022, data de publicação: 29/04/2022) - (TJMG, Apelação Cível: 0245454-18.2020.8.13.0145, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, data do julgamento: 30/01/2020, data de publicação: 06/02/2020) - (TJMS, Agravo de Instrumento: 1408445-12.2023.8.12.0000, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 4ª Câmara Cível, data do julgamento: 31/08/2023, data de publicação: 04/09/2023). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA (Apelação Cível - 0914043-81.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) (G.N) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTROS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO MOVIDAS CONTRA A APELANTE. INFORMAÇÕES PÚBLICAS DISPONIBILIZADAS PELA SERVENTIA FORENSE. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMA 793 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta por Milgran Indústria e Comércio de Granitos Ltda. - EPP, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cariré, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra a Serasa S/A, julgou improcedente o pleito autoral. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal concentra-se em determinar se o órgão de proteção ao crédito, Serasa, possui o dever de indenizar por ter incluído o nome da apelante em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, a despeito de alegar que a inclusão deriva de ações de execução regularmente autuadas. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelante sustenta que houve falha na prestação do serviço pela apelada, uma vez que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes sem notificação prévia e sem a indicação do valor exato da dívida, comprometendo seu direito de defesa e causando danos à sua reputação e credibilidade no mercado. Afirma que tal conduta viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de afetar sua honra objetiva, o que justificaria o reconhecimento do dano extrapatrimonial. 4. No voto, foi decidido que a comunicação prévia não é obrigatória quando as informações são públicas e oriundas de cartórios judiciais que gozam de presunção de veracidade. O princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 189 do Código de Processo Civil, dispensa a exigência de notificação prévia, uma vez que os registros são de domínio público. O direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 793, no sentido de que a reprodução de informações de cartórios judiciais em bancos de dados de proteção ao crédito não importa em reparação por danos. O entendimento jurisprudencial indica que a reprodução de dados de cartórios ou serventias judiciais não implica em ato ilícito ou obriga a indenização por danos morais. Considerando essas diretrizes e o caso concreto, a apelante não demonstrou a existência de ato ilícito, dano efetivo ou nexo de causalidade entre a conduta do Serasa e o dano moral alegado. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator (Apelação Cível - 0200562-37.2022.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) (G.N) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXORDIAL. SERASA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PRESCINDÍVEL EM RELAÇÃO AOS REGISTROS ADVINDOS DE SERVENTIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MERA LIBERALIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda cinge-se na reparação por danos morais decorrentes da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sob a alegativa de que não lhe foi direcionada uma notificação prévia, tendo sido enviado um comunicado para endereço diverso da autora. 2. Em se tratando de inscrição de nome em cadastro de inadimplente decorrente de informação advinda de Distribuidor e Cartório de Varas Judiciais, é dispensável a notificação prévia do consumidor, uma vez que constituem dados já públicos oriundos de órgão que goza de presunção legal de veracidade. 3. Este é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º nº 1.444.469/DF, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos" (REsp 1444469/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014). 4. No caso dos autos, verifica-se que o nome da autora foi inserido nos cadastros da Centralização de Serviços dos Bancos (SERASA), em razão de ação de execução de título extrajudicial (processo de nº 5927420138060001) que tramita contra ela na 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, constando o seu nome nos assentos de serventia pública (Distribuidor e Cartório de Varas Judiciais). 5. Diante desta circunstância fática, in casu, é prescindível a comunicação prévia disposta no artigo 42, §3º, do CDC, isto porque a anotação constituiu simples repetição de dados públicos, constantes nos assentos cartorários. 6. De certo que o envio de "Comunicado" pelo órgão arquivista, referente á negativação do nome da parte autora, destinado ao endereço Rua Cesar Fonseca, 455, apt. 1101, Fortaleza/CE (ver fl. 47), constituiu mera liberalidade do mesmo, uma vez que não possui obrigação de realizar dita cientificação prévia. 7. Portanto, indevida a indenização por danos morais pleiteada, sabido que sua fixação pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo, e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano, e, no caso, é visível a ausência de tais requisitos. 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - Apelação Cível0210443-30.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:23/10/2019, data da publicação: 23/10/2019). (G.N) No caso em exame, verifica-se que o nome da parte autora foi inscrito nos cadastros da SERASA em razão de ação de execução ajuizada em seu desfavor. Diante desse contexto fático, mostra-se dispensável a comunicação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a anotação consistiu na mera reprodução de dados públicos, oriundos de registros mantidos por distribuidores judiciais, os quais gozam de presunção de veracidade e publicidade. Por tais razões, não é devida a indenização por danos morais pleiteada, uma vez que sua configuração exige, de forma cumulativa, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo alegado. No caso concreto, não se verifica a presença desses requisitos, inexistindo ilicitude na conduta adotada, tampouco dano moral indenizável. Ante essas premissas, bem como à luz da jurisprudência consolidada nesta Câmara, impõe-se o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão inicial. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença a fim de que a ação seja julgada improcedente. Em face do resultado ora proclamado, inverto o ônus sucumbencial fixando honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa em desfavor do apelado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0204286-31.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0204286-31.2022.8.06.0064 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 22-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0204286-31.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0204286-31.2022.8.06.0064 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 22-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0204286-31.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0204286-31.2022.8.06.0064 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 22-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0204286-31.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0204286-31.2022.8.06.0064 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 22-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:23

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:23

Publicação

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERASA S.A. APELADO: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0204286-31.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 28 de janeiro de 2026, às 09:00 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 9 de dezembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERASA S.A. APELADO: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0204286-31.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 28 de janeiro de 2026, às 09:00 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 9 de dezembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 14:48

Expedida/Certificada

09/12/2025, 14:29

Expedida/Certificada

09/12/2025, 14:29

Expedida/Certificada

09/12/2025, 14:29

Audiência (sorteio; designada; Conciliador(a))

09/12/2025, 14:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/11/2025, 11:20

Mero expediente

24/11/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 13:43

Movimentação processual

06/10/2025, 13:43

Recebimento

03/10/2025, 14:41

Distribuição (sorteio)

03/10/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204286-31.2022.8.06.0064. AUTOR: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 9 de setembro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204286-31.2022.8.06.0064. AUTOR: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REU: SERASA S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Valores indicados que são meramente estimativos. 5. Entendimento do STJ. 6. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SERASA S/A, nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ELDORADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA-ME em face do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que a sentença consta com erro material, uma vez que houve julgamento extra petita, logo que este Juízo condenou o embargante em pagamentos de danos morais em valor superior ao requerido, requerendo o acolhimento e o provimento dos aclaratórios com a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 135956803), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença proferida (ID 133607296) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, a indicação dos valores para a condenação ao dano moral que consta na exordial é somente uma estimativa que não vincula ou limita o magistrado em suas decisões, evidenciando que não houve julgamento extra petita no presente caso. Acerca da temática, observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) (Destaquei). 5. Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 6. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 7. Publique-se, registre-se e intime-se. 8. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204286-31.2022.8.06.0064. AUTOR: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REU: SERASA S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte autora para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia/CE, 23 de junho de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204286-31.2022.8.06.0064. AUTOR: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REU: SERASA S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte promovida para apresentar contrarrazões ao embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia/CE, 22 de abril de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204286-31.2022.8.06.0064. AUTOR: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REU: SERASA S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte promovida para apresentar contrarrazões ao embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia/CE, 22 de abril de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204286-31.2022.8.06.0064. AUTOR: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REU: SERASA S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SPC BRASIL. INCLUSÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. ELDORADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA-ME ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS em desfavor de SERASA S.A, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. É pessoa jurídica de direito privado que exerce atividades de compra e venda de imóveis próprios (loteamentos); 1.2. Ao realizar consulta junto à requerida, identificou uma anotação realizada em 18/03/2022, referente a uma ação de execução que seria oriunda da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, sem o número do processo; 1.3. Identificou que a anotação referia-se à ação nº 3001717-21.2021.8.06.0065, em que fez acordo com o consumidor e que os autos encontram-se arquivados; 1.4. Está impedida de obter crédito bancário em decorrência da negativação no órgão de proteção ao crédito; 1.5. O CDL reconhece a inexistência de débitos mas não possui acesso ao banco de dados do SERASA; 1.6. Requer a concessão da antecipação de tutela para que a requerida realize a imediata exclusão da promovente do cadastro de proteção ao crédito (SERASA), com arbitramento de multa diária não inferior a R$ 1.000,00; 1.7. No mérito, requereu a confirmação da tutela liminar e a condenação da requerida em danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, além de custas e honorários advocatícios. 2. A exordial (ID 124967265) foi instruída de documentos (IDs 12496751/124967253). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para indicar o valor correto da causa e, caso seja necessário, complementar o pagamento referente às custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (ID 124965753). 4. Em emenda à inicial, a parte autora atribuiu a indenização por danos morais o valor de R$ 1.000,00 e requereu a inclusão do SPC BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS no polo passivo da demanda (ID 124965754/124965755). 5. Foi deferida a inclusão do SPC BRASIL - CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, a exordial foi recebida e determinada a designação de audiência de conciliação e citação dos promovidos, postergando a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a instauração da relação processual (ID 124965762). 6. A audiência de conciliação restou prejudicada, em face da ausência da parte SERASA S.A. (ID 124967034). 7. A parte autora requereu a renovação de citação aos endereços indicados, bem como endereços eletrônicos (ID 124967042). 8. Foi determinada a redesignação da audiência de conciliação e a renovação da citação/intimação das promovidas (ID 124967043). 9. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL) apresentou contestação (IDs 124967061/124967062), alegando que: 9.1. Preliminarmente, não é parte legítima para compor a lide pois o registro não foi incluído no seu banco de dados, mas sim do SERASA EXPERIAN; 9.2. No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito que enseja a sua responsabilidade civil; 9.3. O autor tenta induzir o Juízo a erro, pois a ação que menciona como a responsável pela inscrição foi autuada em data diversa daquela constante na consulta e que o processo que foi autuado na data indicada é o de nº 3000807-57.2022.8.06.0065; 9.4. Em consulta posterior realizada no CNPJ do autor não há mais registro junto ao cadastro do requerido; 9.5. Em eventual caso de condenação por danos morais, que seja considerada a proporcionalidade para arbitrar o valor da indenização. 10. A conciliação restou infrutífera (ID 124967074). 11. SERASA S.A. apresentou contestação (ID 124967228/124967226), aduzindo que: 11.1. A inscrição objeto da lide é decorrente da ação nº 3000807-57.2022.8.06.0065, que tramitou perante a 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, CE; 11.2. A inscrição deu-se de forma legal e regular em razão de determinação judicial e já foi excluída do cadastro de inadimplentes do SERASA; 11.3. Não tomou conhecimento do acordo realizado no processo para a retirada da anotação; 11.4. A parte autora poderia ter procurado a promovida na via administrativa para retificação das informações, mas não o fez; 11.5. Não há dano moral indenizável. 12. A parte autora apresentou réplica, corroborando os termos da exordial (ID 124967237). 13. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 124967238). 14. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL - SPC BRASIL informou que não pretendia produzir outras provas (ID 124967244). 15. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 124967246). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL - SPC BRASIL: O objeto da demanda é a inscrição do nome do autor no banco de dados SERASA EXPERIAN referente à ação - execução - pequenas causas, com data de 18/03/2022, oriundo desta comarca (ID 124967252 - pág. 5). O requerido CNDL - SPC BRASIL alega que é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo da demanda, pois a inscrição não consta em seu banco de dados. A SERASA EXPERIAN juntou documento (ID 124967226 - pág. 2) que consta o registro do nome do autor. Não havendo qualquer restrição apontada pelo SPC, obviamente não há que se falar em legitimidade deste para ser demandado. A esse respeito, colaciono julgado dos pretórios: TJRS - NEGATIVAÇÃO. SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REGISTRO EFETIVADO NO SPC. Apelação. Negativação. Indenizatória. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 em compensação por danos morais. Apela a Serasa. Ilegitimidade passiva que se reconhece. Registro efetivado no SPC. Inexistência de restrição anotada pela Serasa. Ausência de relação jurídica entre a autora e a apelante. RECURSO PROVIDO. (TJRJ - 20ª Câmara Cível - AC 00088289720168190202 - Relator: Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - J. 01/06/2021 - P. 02/06/2021). No caso em tela, comprovada a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o CNDL - SPC BRASIL, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelo promovido SERASA EXPERIAN encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138) Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos".(Id ibidem, p. 139) O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: O cerne da questão cinge-se da legalidade da inclusão do nome do autor no banco de dados da parte promovida SERASA EXPERIAN. O autor comprovou seu direito ao apresentar documento que consta seu nome no banco de dados SERASA EXPERIAN referente à ação - execução - pequenas causas, com data de 18/03/2022, oriundo desta comarca (ID 124967252 - pág. 5). O requerido SERASA EXPERIAN, por sua vez, alegou que a inscrição decorreu de "JE - Execução pequenas causas" - ação nº 3000807-57.2022.8.06.0065. A inclusão ocorreu em 25/03/2022 e a exclusão em 02/08/2023.ID 124967226 - pág. 2). Consta nos autos certidão negativa do processo nº 3000807-57.2022.8.06.0065, emitida em 08/09/2022, que certifica que "nesse processo não consta ordem de inserção do nome da parte requerida aos cadastros de inadimplente, quais sejam, SPC e SERASA" (ID 124965757). Entendo que o requerido SERASA EXPERIAN não comprovou a legalidade da inscrição, pois apenas juntou documento unilateral que consta a origem da inscrição sem, contudo, apresentar a ordem judicial que determinou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Destaco, ainda, que a certidão narrativa do processo emitida por servidor público possui presunção de fé pública, documento este que, juntado aos autos, não foi impugnado pelo requerido. 2.4. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Na hipótese sob comento, o dano moral é in re ipsa e, portanto, prescinde de comprovação da sua efetiva ocorrência, tendo em vista que houve negativação indevida do nome do autor, conforme comprova o documento anexado em ID 124967252 - pág. 5. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (3 STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1846222 RS 2019/0326486-1 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 10/08/2020 - P. 13/08/2020.) Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica do promovido, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.5. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob comento, há probabilidade do direito autoral, tendo em vista que o promovido não fez prova da origem do débito, não juntando aos autos a ordem judicial para a inscrição do nome do autor, para fins de demonstrar a regularidade da cobrança e da inscrição do nome no Serasa. Outrossim, o perigo de dano é demonstrado pelo fato de que a publicidade e a notoriedade da negativação impedem o acesso a serviços bancários e implicam em restrições comerciais. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, o réu SERASA S.A. promova a exclusão da negativação cadastral, em decorrência da ação nº 3000807-57.2022.8.06.0065, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão".(NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL) e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil, em relação a esta parte. 2. Com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação, a fim de: 2.1. Determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, o réu SERASA S.A. promova a exclusão da negativação cadastral, em decorrência da ação nº 3000807-57.2022.8.06.0065, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2.2. Condenar o promovido SERASA S.A. a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Condeno o promovido SERASA S.A. ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto baixo o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(30)