Execução de Título Extrajudicial 0319296-90.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0319296-90.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0319296-90.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: S L FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: DENISE ONETE CALIXTO CAVALCANTE PINHEIRO, LUIS CESAR DE ARAUJO PINHEIRO, LUIS CESAR DE ARAUJO PINHEIRO DESPACHO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (ID. 199023338) e exercendo o juízo de retratação, hei por bem, manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Não há informação se houve pedido de efeito suspensivo ou acerca do seu deferimento, motivo pelo qual determino o prosseguimento da ação executiva. Por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito e localização dos bens da parte executada. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 14:20

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:11

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:49

Petição

07/04/2026, 17:13

Documento

27/03/2026, 17:10

Documento

27/03/2026, 10:50

Publicação

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:29

Publicação

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0319296-90.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: S L FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: DENISE ONETE CALIXTO CAVALCANTE PINHEIRO, LUIS CESAR ARAUJO PINHEIRO, LUIS CESAR DE ARAUJO PINHEIRO - ME (LUMAK - MAQUINAS DE CONSTR PECAS E DECISÃO A parte devedora alega impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Da empresa devedora foi bloqueada a quantia de R$ 1.662,78 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) e do devedor Luis Cesar de Araújo Pinheiro foi bloqueada a quantia de R$ 103,87 (cento e três reais e oitenta e sete centavos). Não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas indicar o recebimento de verbas de natureza salarial em conta bancária sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira. Como se nota nos autos, a parte devedora teve mais de uma chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta (na primeira manifestação e após despacho determinando a juntada), mas nada juntou. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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