Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000145-07.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000145-07.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 10:22

Documento

29/07/2025, 10:22

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:21

Decurso de Prazo

11/07/2025, 06:04

Decurso de Prazo

11/07/2025, 06:04

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:59

Publicação

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000145-07.2024.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO: MANOEL SILVINO PEREIRA NETO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença Mandamental proposto por Manoel Silvino Pereira Neto em face de Município de Crato e José Ailton de Sousa Brasil, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que obteve provimento favorável em mandado de segurança no qual restou determinado que fosse nomeado e empossado no cargo efetivo de Professor de Educação Física, conforme previsto no Edital nº 01/2020 do concurso público realizado pelo Município de Crato/CE. Sustenta ainda que, mesmo diante da interposição de eventuais recursos, é cabível o cumprimento provisório da sentença concessiva da segurança, por se tratar de obrigação de fazer que não implica aumento de despesas com efeitos retroativos ou pagamento de valores pretéritos, sendo, portanto, compatível com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria. Defende a inaplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 ao caso e invoca precedentes que autorizam a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a imediata nomeação e posse no cargo mencionado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 513 e 520 do CPC e do art. 4º da Lei nº 12.016/2009 (Id 90288783). Conforme se depreende dos autos, o cumprimento ora postulado decorre da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança tombado sob o nº 3000145-07.2024.8.06.0071 (Id nº 86568198), por meio da qual este Juízo concedeu a segurança para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Professor de Educação Física, nos termos do edital de concurso público promovido pelo Município de Crato. Contudo, sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária, que reformou a sentença concessiva da segurança, denegando a ordem mandamental. No voto condutor do acórdão (Id nº 155409666), assentou-se que o impetrante, aprovado em cadastro de reserva, não logrou comprovar, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos durante a vigência do concurso, tampouco a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada, requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). Conforme amplamente fundamentado no acórdão proferido, a simples demonstração de contratações precárias não se revela suficiente para assegurar direito subjetivo à nomeação, sendo imprescindível a comprovação da existência de cargo efetivo vago, o que não restou evidenciado nos autos. Com o reconhecimento da inexistência do direito líquido e certo no mandado de segurança originário, restou prejudicada a pretensão executória aqui manejada. Dessa forma, diante da reforma da sentença exequenda, resta configurada a ausência superveniente de interesse processual, por ausência de título executivo judicial válido e eficaz, apto a embasar o cumprimento requerido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, por ausência de interesse processual, em razão da reforma da sentença exequenda. Sem custas, diante da gratuidade de justiça concedida (Id nº 90288783). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Crato/CE, 11 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Petição

13/06/2025, 14:32

Confirmada

13/06/2025, 14:18

Expedida/Certificada

13/06/2025, 12:33

Expedida/Certificada

13/06/2025, 12:33

Expedida/Certificada

13/06/2025, 12:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000145-07.2024.8.06.0071. Recorrente: MUNICIPIO DE CRATO e outros Recorrido: MANOEL SILVINO PEREIRA NETO Ementa: Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. Análise quanto ao alegado direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas. Sentença de Procedência Reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança, determinando a nomeação da parte impetrante ao cargo de Professor do Município de Crato. O juízo de origem também submeteu a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se o candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação imediata. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, se não fizer prova de que, na vigência do certame, surgiu cargo vago ou vaga pré-existente foi disponibilizada em novo concurso público e de que houve preterição arbitrária e imotivada. 4. Ainda que se admita que a Administração contratou irregularmente profissionais temporários, a mera demonstração de contratação precária ilegal não é suficiente à configuração do direito, também devendo ser demonstrada a existência de cargo efetivo vago. IV. Dispositivo 5. Apelação provida e sentença reformada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, 5º, LIV e V, art. 37, II; CPC, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário 837.311/PI, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015 - Tema 784 de repercussão geral. STF, Recurso Extraordinário 766304, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2024 - Tema 683 de repercussão geral. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, para dar provimento ao recurso e reformar a sentença, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Apelação que transfere a este Tribunal o conhecimento sobre o mandado de segurança impetrado por Manoel Silvino Pereira Neto em face de ato atribuído ao Município de Crato e ao Prefeito de Crato. Petição inicial (id 16558278): o impetrante pediu a concessão de segurança para ser nomeado ao cargo de Professor de Educação Física, para o qual prestou o concurso público regido pelo Edital nº 01/2020. Narrou que foi aprovado em cadastro de reserva, mas que tem direito subjetivo à nomeação, em razão de contínuas contratações temporárias irregulares de professores de Educação Física realizadas pelo município de Crato. Sentença (id 16558652): o juízo de origem concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada nomeie e emposse o impetrante no cargo efetivo de Professor de Educação Física, na forma prevista pelo Concurso Público do Município do Crato, regido pelo Edital nº 01/2020 - PMC. A decisão se baseou no seguinte fundamento: "o substrato probatório produzido demonstra que as contratações efetuadas pelo município são precárias e em quantidade suficiente para ocasionar a preterição do impetrante que se encontra classificado no cadastro de reserva do concurso realizados para suprir carência de professor efetivo de educação física, mormente, considerando que realizadas durante o prazo de vigência do aludido certame, evidenciando-se, ainda, que existe carência de professor efetivo". Apelação (id 16558659): o Município requereu a reforma da sentença, denegando-se a segurança, ao argumento de que "a simples existência de contratação temporária não significa, por si só, a preterição a direito ao aprovado em concurso público". Arguiu que a comprovação da irregularidade das contratações precárias precisaria de dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança, tornando a via eleita inadequada. Também afirmou que o demandante não fez prova da existência de cargos vagos. Defendeu a legalidade das contratações precárias realizadas pelo Município, por entender que elas atendem a necessidades transitórias da Administração "decorrentes de licenças e afastamento previstos em lei, bem como ainda suprir as necessidades de pessoal, decorrentes de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nestes últimos casos, enquanto é realizado novo concurso". Propugnou que "dentro do prazo de validade do concurso, caberá à Administração Pública Municipal definir o momento no qual se realizará eventual nomeação". Alegou que os candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito subjetivo à nomeação. Requerimento de execução provisória da sentença (id 16558663). Contrarrazões (id 16558666): a parte autora requereu a manutenção da sentença, invocando a Súmula 15 do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". Afirmou que o "STF limitou a discricionariedade do Poder Público em nomear candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital quando há a prática de atos no intuito de preencher vagas existentes, como os autos podem comprovar, há a demonstração de necessidade de pessoal e a Administração deixa de nomear candidato aprovado em favorecimento a outrem, o que caracterizaria a preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado em certame vigente". Parecer da Procuradoria de Justiça (id 17202760) pelo desprovimento da apelação. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. O recurso comporta provimento e a sentença deve ser reformada. A parte impetrante não trouxe prova pré-constituída sobre o surgimento de cargos vagos de Professor durante o prazo de validade do concurso público no qual foi aprovada no cadastro de reserva. Tratando-se de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, o fato constitutivo do direito pretendido depende da concorrência de dois fatores: a) o surgimento de cargo vago ou a disponibilização da vaga pré-existente em um novo concurso público; b) a preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Não havia dúvida razoável de que a parte autora tinha de provar tais fatos e, que, portanto, seriam esses as questões controversas, porque foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311-PI, afeto ao tema 784 da sistemática de repercussão geral, que recebeu esta ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade.4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional.5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários.6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, grifos inexistentes no original) Aplica-se aqui a distribuição estática do ônus da prova, já instituída pela própria lei processual, pois da comprovação desses fatos depende o direito líquido e certo da parte impetrante, de modo que sua incidência não caracteriza ofensa ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF), nem decisão de caráter surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Em suma, a parte demandante haveria de provar, cumulativamente, o surgimento de cargo vago e a preterição arbitrária e imotivada, alegadamente ocorrida por força de contratações precárias. No entanto, a documentação apresentada pela parte autora não sinaliza a presença simultânea dos dois requisitos, pois não atesta, inequivocamente, sequer que, durante a validade do concurso público, surgiu cargos vagos de Professor. Ainda que se admita que a Administração contratou irregularmente profissionais temporários, a mera demonstração de contratação precária ilegal ou desvio de função de comissionados não seria suficiente à configuração do direito, também devendo ser demonstrada a existência de cargo vago. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência deste tribunal, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CARGOS VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas depende, não apenas da prova da necessidade de serviço público, mas, também, da existência de cargos vagos. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 784, da sistemática de repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido.(Agravo Interno Cível - 0007340-34.2015.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 13/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VAGOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA IMPETRANTE E DA ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se a candidata, classificada além das vagas oferecidas pelo edital, possui direito à nomeação para o cargo efetivo de técnico de enfermagem dos quadros do serviço público do Município de Barbalha. 02. Infere-se dos autos que a apelante foi aprovada na 17ª (décima sétima) posição do cadastro de reservas para o referido cargo no concurso público realizado por aquela Municipalidade, quando o certame ofertou apenas 10 (dez) vagas ofertadas no Edital nº 002/2018. 03. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para a sua convocação e a ilegalidade das contratações precárias apontadas. 04. Ausente prova documental pré-constituída capaz de convolar a mera expectativa do direito à nomeação em direito subjetivo, não merece reparo a sentença denegatória da segurança. 05. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).(Apelação Cível - 0050925-28.2020.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MILHÃ. CARGO EFETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E EXISTÊNCIA DE VAGAS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato aprovado, cuja classificação está abarcada pelo número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, cabendo à Administração a discricionariedade de escolher o momento no qual ela se aperfeiçoará, sempre respeitando o prazo de validade do certame. Precedentes. 2. É ônus da parte autora, candidato aprovado fora do número de vagas, que tem mera expectativa de direito em relação à sua nomeação, demonstrar a existência de vagas durante o prazo de validade do certame e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, sob pena de improcedência do pedido, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.. 3. "A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes" (RMS nº 61.771, STJ). 4. In casu, a Apelante não comprovou cabalmente que houve a contratação precária por parte da Administração Pública, nem demonstrou a existência de vagas durante o prazo de validade do certame e preterição arbitrária e imotivada, resultando direito subjetivo à nomeação. 5. Precedentes jurisprudenciais do STF, do STJ e deste Sodalício. 6. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida.(Apelação Cível - 0050201-37.2020.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) A existência de cargos efetivos vagos depende de previsão legal dessas vacâncias, o que costuma acontecer com a criação de novos cargos ou ainda com desistências de candidatos aprovados nas vagas ofertadas, além de exonerações e aposentadorias de servidores efetivos etc. A abertura dos processos seletivos regidos pelos Editais 001/2022 e 001/2024 para contratação de professores temporários não fazem prova do surgimento de cargos efetivos vagos. A constitucionalidade desses processos seletivos pode ser questionável, por representar provável burla à regra do concurso público para provimento de cargos efetivos, caso esses existissem. Todavia, fato é que a contratação temporária não pressupunha a existência de cargo efetivo vago. Os Editais 001/2022 e 001/2024 podem até ter sinalizado a necessidade da Administração criar tais cargos, mas não que eles já existiam durante o prazo de validade do certame em que a parte autora foi aprovada. Repita-se: os Editais 001/2022 e 001/2024 ofereceram cargos temporários de professores substitutos, mas não cargos efetivos de professores assistentes. É bem verdade que "os processos seletivos foram realizados para suprir carências existentes ou que viessem a surgir nas Unidades Educacionais Pertencentes à Rede Municipal de Educação do Cratos, conforme item 1.7 dos editais nº 001/2022 e 001/2024 (sic)". Porém, não há prova de que essas carências decorrem de vacância de cargos efetivos. Pode ser que a carência decorra de necessidades temporárias, sem a concomitante existência de cargos efetivos vagos. Absolutamente nada nos autos sugere que, na vigência do certame, houve, em algum momento, cargo efetivo que pudesse ser ocupado pela parte demandante. Aliás, segundo o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 683 de repercussão geral, "a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame". O julgado ficou ementado assim: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2. Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Tese do Tema 784/STF: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 5. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6. A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público. Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (RE 766304, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024, grifo inexistente no original) Diga-se de passagem que o juízo de origem, ao sentenciar a demanda, em momento algum chegou a discorrer sobre a existência de cargo vago. Repita-se, em momento algum, foi feita a prova de que, no prazo de validade do certame, surgiu vaga de cargo efetivo. Em suma, não há direito líquido e certo à nomeação, na forma do art. 37, inciso II, da CF, se não existe prova de que havia cargo vago e de que ele foi preenchido mediante preterição, ocorrida na vigência do certame. Assim, a sentença divergiu do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311-PI, afeto ao tema 784 da sistemática de repercussão geral. Assim, conheço da apelação e da remessa necessária, para dar provimento ao recurso e reformar a sentença, denegando a segurança. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Classificação e/ou Preterição] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000145-07.2024.8.06.0071 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO: MANOEL SILVINO PEREIRA NETO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança c/c Tutela de Urgência impetrado por Manoel Silvino Pereira Neto em desfavor do Município do Crato e José Ailton de Sousa Brasil, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi aprovado em 7º Lugar para o cargo de Professor de Educação Física, no Concurso Público destinado ao preenchimento de cargos do Município do Crato, regido pelo Edital nº 01/2020. Disse que o edital disponibilizava 02(duas) vagas para o referido cargo e previa a possibilidade de convocação a critério da administração e dentro do prazo de validade do certame que foi homologado no dia 12/04/2022, porém, no período de validade do concurso, a administração pública municipal realizou Processos Seletivos Simplificados (Editais 001/2022 e 001/2024) e admitiu pessoal em regime de contratação temporária para o exercício de funções que não se adequam ao regime excepcional de contratação temporária e não estão previstas na Lei Municipal nº 3.723/2020. Acrescenta que, no certame regido pelo Edital 001/2022, já foram admitidos e nomeados 32(trinta e dois) candidatos em regime de contratação temporária, inobstante a seleção fosse destinada à formação de cadastro de reserva. Portanto, as vagas foram preenchidas de forma precária, arbitrária, imotivada e em flagrante preterição do direito do autor. Ressalta que a administração vem incorrendo no mesmo erro de forma reiterada, inclusive, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública - processo nº 0550012-65.2021.8.06.0071, visando impugnar os processos seletivos simplificados. Defende a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Física, na condição de candidato aprovado em cadastro de reserva e em razão da contratação ilegal de servidores, pelo que requer a concessão de liminar determinando a sua imediata nomeação e suspensão do processo seletivo nº 001/2024. Ao final, requer a concessão da segurança ratificando os termos da liminar a ser concedida em caráter definitivo (ID 78884273). Juntou os documentos de ID 78885375 a 78885407 e 78885417 a 78887490. Determinada a notificação da autoridade coatora e da Procuradoria Geral do Município (ID 78927662). O impetrante juntou novos documentos demonstrando a convocação de professores de educação física aprovados no processo seletivo simplificado - Edital 001/2024 (ID 79320048 a 80399705). A autoridade coatora foi notificada e apresentou informações (ID 80447175 e 80987695 e 80987707). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de prova pré-constituída e ausência de interesse processual em razão da vigência do concurso à época do ajuizamento. No mérito, alegou que a aprovação em cadastro de reserva somente confere direito do impetrante ser nomeado no caso de criação de novo cargo ou vacância, não tendo sido comprovada a existência de cargo vago. Defendeu a inexistência de preterição, sob o argumento de que as contratações efetivas possuem lastro constitucional e que a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição na convocação ou nomeação do impetrante. Destaca que os temporários, admitidos em processo seletivo, atendem necessidades transitórias e por estas razões requer a denegação da segurança. Juntou os documentos de ID 81038317/ 81038319. O impetrante apresentou novos documentos (ID 83585460/83587888). O Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança, inclusive e forma liminar, conforme parecer de ID 84447126. É o Relatório. Decido. A essência do mandado de segurança reside na proteção de direito líquido e certo, violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça, conforme previsto no art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Neste sentido, leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO que: "(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permita ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns." (Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1048). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à existência de contratação de servidores temporários em detrimento ao direito líquido e certo do impetrante ser nomeado e empossado no cargo de Professor de Educação Física para o qual fora aprovado em concurso público regido pelo Edital nº 01/2020. Assim, entendo que não merecem prosperar as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, notadamente, considerando que o impetrante demonstra total interesse em ser nomeado no cargo para o qual se encontra classificado em cadastro de reserva, após se submeter a concurso público e assim impetrou mandado de segurança em desfavor do Chefe do Executivo Municipal do Crato que foi devidamente notificado para prestar informações. Por estes motivos, rejeito as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, a uma análise percuciente das provas dos autos, verifico que o impetrante figura classificado em 7º Lugar, portanto, no cadastro de reserva dos aprovados no concurso de público destinado ao provimento do Cargo Efetivo de Professor de Educação Física do Município do Crato, regido pelo Edital nº 01/2020, que disponibilizou 02(duas) vagas para livre concorrência e 06(seis) para cadastro de reserva, sendo o resultado do concurso homologado no dia 13/04/2022, já tendo sido convocado os dois candidatos aprovados e um integrante do cadastro de reserva, conforme documentos de ID 78885390, 78885386, 78885380, 78885423 e 78885424. Nesse contexto, vale frisar que o STF, no julgamento do RE 837.311/PI, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento de que o candidato aprovado além do número de vagas ofertadas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação e posse, exceto quando restar demonstrado, por comportamento tácito ou expresso da Administração Pública, a necessidade inequívoca da nomeação, a existência de vaga e a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva, por nomeações realizadas em caráter precário. Portanto, considerando que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso, o direito à nomeação só ocorre caso comprove sua preterição, mas a nomeação e a posse somente podem ocorrer após o trânsito em julgado, se porventura o candidato tiver sido aprovado em todas as etapas do certame, garantindo-se até lá a reserva de vaga, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NOEXAME ANTROPOMÉTRICO. RESERVA DE VAGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE DEFEREPARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RESERVADE VAGA EM FAVOR DO AUTOR, PARA POSTERIOR POSSE, SE FOR O CASO.CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2.Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 3. Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1692322 RJ 2017/0176949-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Neste sentido, colaciono decisão do E. TJCE: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARÁTER PROVISÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a possibilidade de nomeação e posse do agravante no cargo de Inspetor da Policia Civil do Estado do Ceará, em caráter provisório, antes do trânsito em julgado da decisão que determinou a continuidade do candidato nas demais fases do certame. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado. 3. É inaplicável a teoria do fato consumado quando a continuidade do candidato no concurso público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, porquanto a questão jurídica encontrase sub judice e, por isso, não resolvida definitivamente. 4. Inviável a reforma dos efeitos da decisão agravada, pois, diante do caso concreto, o reconhecimento do direito à nomeação e posse necessita do trânsito em julgado da sentença, fazendo o candidato jus apenas à reserva de vaga, a bem de garantir a ulterior utilidade prática do processo judicial. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0640867-75.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). No caso concreto, as provas dos autos demonstram que, no período de validade do certame realizado pelo autor, o município realizou 02(dois) Processos Seletivos Simplificados, destinados à Formação de Cadastro de Reserva para contratação de Professor Temporário de Educação Física, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como se infere dos editais nº 001/2022 e 001/2024 (ID 78885389 e 78885387). Também restou demonstrado que o município já convocou 38(trinta e oito) candidatos aprovados no Processo Seletivo - Edital nº 001/2022, enquanto que, no Processo Seletivo - Edital nº 001/2024, já foram convocados 25(vinte e cinco) candidatos (ID 78887484/ 83587885), totalizando 63(sessenta e três) convocações, realizadas durante o prazo de validade do concurso de Edital nº 001/2020, que teve o prazo de validade prorrogado até abril de 20261. Insta salientar, por ensejante, que a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição na convocação de aprovados em concurso público e nem significa que tenha surgido vaga correlata no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos aprovados. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I. MUNICÍPIO DE UCHOA. Classificação da impetrante além do número de vagas previsto e preenchido (Edital nº 001/2015). Abertura de processo seletivo nº 001/2016, dentro do prazo de validade do concurso público (Edital nº 001/2015), para contratação de professores temporários, com função de cobrir ausências dos efetivos. Alegação da impetrante de ilegalidade. Pleito de concessão da segurança para determinar sua nomeação para o exercício do cargo em questão ou subsidiariamente seja reconhecido seu direito na preferência de classificação em relação aos candidatos colocados no último Processo Seletivo realizado (do ano de 2016). DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. Legalidade do ato praticado pela administração. Contratação temporária que não configura preterição dos aprovados no Concurso Público (Edital nº 001/2015), pois não objetiva a ocupação temporária de cargo efetivo vago. Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Administração Pública que deve observância ao princípio da legalidade. Impossibilidade da impetrante ser convocada para substituição temporária de professores efetivos. Inexistência de direito líquido e certo. R. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP 10517481920168260576 SP 1051748-19.2016.8.26.0576, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/10/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2017). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MOMENTO PARA NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. 2. Cabe à Administração Pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o melhor momento para nomeação de candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de validade do certame. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 61771 PR 2019/0262509-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 11/11/2019). Destarte, como dito alhures, nem toda contratação temporária é suficiente para indicar a existência de vacância de cargo efetivo e assim configurar preterição de candidatos aprovados em concurso público apta a assegurar o direito líquido e certo de nomeação e posse em cargos públicos. Acontece que, na situação em análise, os processos seletivos foram realizados para suprir carências existentes ou que viessem a surgir nas Unidades Educacionais Pertencentes à Rede Municipal de Educação do Cratos, conforme item 1.7 dos editais nº 001/2022 e 001/2024, senão vejamos: EDITAL Nº 001/2022 1.7 As contratações dar-se-ão, conforme carências existentes e/ou surgimento dela para o exercício do ano letivo 2022 nas Unidades Educacionais Pertencentes à Rede Municipal de Educação do Crato (ID 78885389 - pág. 01) EDITAL Nº 001/2022 1.7 As contratações dar-se-ão, conforme carências existentes e/ou surgimento dela para o exercício do ano letivo 2024 nas Unidades Educacionais Pertencentes à Rede Municipal de Educação do Crato (ID 78885387 - pág. 18). Assim, vemos que os processos seletivos não foram realizados para atender necessidades temporárias de excepcional de interesse público, pois ocorrem de forma corriqueira no âmbito da administração pública municipal, tampouco para suprir falta de professor efetivo em razão de afastamento, licença ou nomeação para ocupar cargos de direção, pois, em casos que tais, a contratação deveria ser de Professor Substituto, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.723/20, in verbis: Art. 1°. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Crato, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2°. A contratação de servidores, por tempo determinado para atendimento da excepcionalidade do serviço, poderá ser efetuada para atender as necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses: I - (...); V - Admissão de professor substituto ou temporário para suprir a carência de docentes na carreira; (…). § 2º. A contratação de professor substituto de que trata o inciso V, do caput, deste artigo, poderá ocorrer para substituir a vaga de professor efetivo em razão de: I - Afastamento ou licença, na forma do regulamento; II - Nomeação para ocupar cargo de direção. § 5º. Para fins da Lei considera-se: I - Professor substituto: o profissional do magistério contratado para suprir falta de professor efetivo em razão de: afastamento ou licença; ou nomeação para ocupar cargos de direção; II - Professor temporário: o profissional do magistério contratado por tempo determinado, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim sendo, o substrato probatório produzido demonstra que as contratações efetuadas pelo município são precárias e em quantidade suficiente para ocasionar a preterição do impetrante que se encontra classificado no cadastro de reserva do concurso realizados para suprir carência de professor efetivo de educação física, mormente, considerando que realizadas durante o prazo de vigência do aludido certame, evidenciando-se, ainda, que existe carência de professor efetivo. Neste sentido, forçoso reconhecer que a expectativa de nomeação do impetrante se convolou em direito subjetivo líquido e certo de nomeação no cargo de Professor de Educação Física do Município do Crato. Isso posto e o mais que dos autos constas, presentes os elementos ensejadores da medida pretendida, concedo a segurança reclamada determinando que a autoridade impetrada nomeie e emposse o impetrante no cargo efetivo de Professor de Educação Física, na forma prevista pelo Concurso Público do Município do Crato, regido pelo Edital nº 01/2020 - PMC. Sem custas e honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/09. P. R. I. C. Decorridos os prazos de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para confirmação ou reforma, eis que legalmente previsto o duplo grau obrigatório na espécie. Crato/CE, 22 de maio de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito 1 Foi prorrogado por mais dois anos em 15/04/2024: https://mail.crato.ce.gov.br/site/conteudo/2/1713210881_1.pdf

24/05/2024, 00:00

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