Execução Fiscal 3000701-60.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 3000701-60.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPI DE QUIXADÁ AGRAVADO(A): FRANCISCO AUDIZIO PACHECO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000701-60.2024.8.06.0151 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, adversando a decisão monocrática de ID - 29136866, proferida pela Vice-Presidência, que negou seguimento do recurso extraordinário (ID - 28227475). Razões recursais, conforme ID - 31969190. É o relatório, no essencial. Decido. Na hipótese prevista no art. 1.042, do CPC, caso interposto o recurso adequado contra a decisão de prelibação, não há por parte do Tribunal recorrido a realização de juízo de admissibilidade, mas, exclusivamente, a possibilidade de proferir retratação, caso convencido de eventual equívoco cometido em decisão de inadmissão (artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Todavia, o manejo de Are contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, eis que seria cabível o agravo interno (artigo 1.030, §2º, do CPC), afastando-se, por isso, o princípio da fungibilidade, consoante entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO COINCIDENTE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. 1. O tema veiculado no agravo do segurado cinge-se à pretensão de reconhecimento do direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, sendo certo que o juízo de prelibação negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à referida matéria, amparado no julgamento repetitivo proferido no Tema 995 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 3. Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.369/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). GN. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. 3. O ato decisório reclamado está em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Improcedência do pedido. (Rcl 49852, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, publicado em 28/01/2022). GN. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso não conhecido. (STJ; ARE-RE-EDcl-AgInt-AREsp 939.065; Processo 2016/0162047-1; RS; Corte Especial; Relator o Ministro Jorge Mussi; DJE 18/12/2020). GN. Válido mencionar, inclusive, que o Tribunal de origem não deve sequer encaminhar às instâncias superiores o agravo do artigo 1.042, do CPC, quando verificar ser o caso de interposição do agravo interno. Tal "inadmissão" não caracteriza usurpação de competência da Corte Superior. Com efeito, colho precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito, quando do julgamento de reclamações interpostas visando combater tal tipo de inadmissão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte. Não usurpação da competência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 50477 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, publicado em 08/02/2022). GN. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30972 AgR, Relator o Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 6/3/2020, publicado em 17/3/2020). GN. Assim, não obstante em regra não seja dado ao Tribunal a quo realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, tenho como aplicável, analogicamente, a Súmula 322, do STF, a seguir transcrita: "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal". GN. Ante o exposto, não conheço do agravo, em razão da manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se "baixa" na distribuição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: FRANCISCO AUDIZIO PACHECO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença que extinguiu, de ofício, execução fiscal ajuizada contra particular para cobrança de IPTU no valor de R$ 9.701,52. A extinção se baseou na ausência de interesse de agir, conforme art. 485, IV e VI, do CPC, diante do valor da dívida e dos parâmetros fixados no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2.O ente municipal alegou a existência da Lei Municipal nº 24/2022, que fixaria como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o valor de 380 UFIRM, superior ao valor da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção, de ofício, da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184/STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de norma municipal que estabeleça parâmetro diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor da execução (R$ 9.701,52) é inferior ao limite previsto pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, desde que não haja movimentação útil por mais de um ano ou localização de bens penhoráveis. 5. A norma municipal que fixa parâmetro diverso não prevalece frente à diretriz nacional vinculante emanada do julgamento do Tema 1184/STF e da normativa administrativa do CNJ, ambas pautadas no princípio da eficiência administrativa. 6. A tese firmada no Tema 1184/STF tem efeito vinculante e aplicação imediata a todos os processos em curso, inclusive os ajuizados após sua publicação, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A norma municipal que fixa limite inferior não prevalece diante da diretriz nacional com base em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; Lei nº 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); CNJ, Resolução nº 547/2024, DJe/CNJ n. 30/2024." Pois bem. No julgamento do RE 1.355.208, paradigma do TEMA 1184, o STF discutiu a "extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", sendo firmadas, na ocasião, as teses antes mencionadas. Como visto, o acórdão está em conformidade com o Tema 1184 da repercussão geral, tendo, inclusive, sido nele fundamentado. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº:3000701-60.2024.8.06.0151 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2 ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 28227475) interposto pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, contra o acórdão (ID 27371534) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). Afirma que o acórdão recorrido mostra-se equivocado, pois a decisão de extinção de execução fiscal de baixo valor deveria ter observado a competência municipal de legislar acerca de assuntos de interesse local e arrecadar tributos. Sem contrarrazões (ID 29010149). Preparo dispensado. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição da ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão impugnado em conformidade com o Tema 1184 da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença que extinguiu, de ofício, execução fiscal ajuizada contra particular para cobrança de IPTU no valor de R$ 9.701,52. A extinção se baseou na ausência de interesse de agir, conforme art. 485, IV e VI, do CPC, diante do valor da dívida e dos parâmetros fixados no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2.O ente municipal alegou a existência da Lei Municipal nº 24/2022, que fixaria como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o valor de 380 UFIRM, superior ao valor da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção, de ofício, da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184/STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de norma municipal que estabeleça parâmetro diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor da execução (R$ 9.701,52) é inferior ao limite previsto pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, desde que não haja movimentação útil por mais de um ano ou localização de bens penhoráveis. 5. A norma municipal que fixa parâmetro diverso não prevalece frente à diretriz nacional vinculante emanada do julgamento do Tema 1184/STF e da normativa administrativa do CNJ, ambas pautadas no princípio da eficiência administrativa. 6. A tese firmada no Tema 1184/STF tem efeito vinculante e aplicação imediata a todos os processos em curso, inclusive os ajuizados após sua publicação, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A norma municipal que fixa limite inferior não prevalece diante da diretriz nacional com base em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; Lei nº 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); CNJ, Resolução nº 547/2024, DJe/CNJ n. 30/2024. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, em cuja peça recursal argui impossibilidade de extinção de ofício de execução fiscal sob esse fundamento, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. Desta feita, requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença com o retorno dos autos ao juízo de piso. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta relatoria. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa, fincada em Certidão de Dívida Ativa - CDA advindas de dívidas de IPTU no valor inicial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). A insurgência do ente municipal exequente diz respeito a impossibilidade de extinção do feito com base no valor da dívida cobrada, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. De início, consigno que segundo a Calculadora do Cidadão do Banco Central o valor de 50 OTN's, de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado na data do ingresso da ação - em abril de 2024 - é de R$ 1.872,98 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), inferior ao valor apresentado na exordial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), circunstância que enseja o cabimento do recurso apelatório, nos termos do art. 34, da Lei Nº 6.830/1980. Avanço. O Magistrado do primeiro grau entendeu que o valor irrisório da execução importa em ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI e VI, do CPC, bem como no entendimento firmado pelo STF no Tema 11841 e na Resolução nº nº 547 do CNJ. Nesse sentido, em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (TEMA 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. A tese de repercussão geral e de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC, é do seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E nos autos dos Embargos de Declaração interpostos restou assim decidido: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024). (destaquei) A tese fixada sob o regime de repercussão possui natureza vinculante e aplicação imediata, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil ( RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI nº 795968/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023, DJe 03.05.2023) Dando sequência, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas normativas através da Resolução nº 547 de 22.02.2024, onde considerou legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) "(…) por ser medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4)" (destaquei) A Corte Suprema estabeleceu no item nº 3 do TEMA 1184 que nos processos ajuizados antes da data do julgamento do TEMA 1184 (19.12.2023) - não é caso dos autos, frise-se -, a Fazenda Pública poderia requerer a suspensão do processo para adotar as seguintes providências: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda (abril de 2024) e a ausência de citação do executado, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Portanto, não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a eventual lei local. Nesse sentido, cito julgado desta Corte de Justiça: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (APC nº 0050820-70.2021.8.06.0090, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12.06.2024, DJe 1º.07.2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A execução fiscal, cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura hipótese de perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3.A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Estadual exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas.4.Apelação conhecida e desprovida". (APC nº 0051237-25.2021.8.06.0154, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 06.08.2024, DJe 14.08.2024) ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Recurso Extraordinário nº 1.355.208

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000701-60.2024.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: FRANCISCO AUDIZIO PACHECO BARBOSA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. 2. Em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir. 3.Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda e a ausência de citação do executado, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. 4.Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a eventual lei local. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, em cuja peça recursal argui impossibilidade de extinção de ofício de execução fiscal sob esse fundamento, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. Desta feita, requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença com o retorno dos autos ao juízo de piso. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta relatoria. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa, fincada em Certidão de Dívida Ativa - CDA advindas de dívidas de IPTU no valor inicial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). A insurgência do ente municipal exequente diz respeito a impossibilidade de extinção do feito com base no valor da dívida cobrada, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. De início, consigno que segundo a Calculadora do Cidadão do Banco Central o valor de 50 OTN's, de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado na data do ingresso da ação - em abril de 2024 - é de R$ 1.872,98 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), inferior ao valor apresentado na exordial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), circunstância que enseja o cabimento do recurso apelatório, nos termos do art. 34, da Lei Nº 6.830/1980. Avanço. O Magistrado do primeiro grau entendeu que o valor irrisório da execução importa em ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI e VI, do CPC, bem como no entendimento firmado pelo STF no Tema 11841 e na Resolução nº nº 547 do CNJ. Nesse sentido, em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (TEMA 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. A tese de repercussão geral e de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC, é do seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E nos autos dos Embargos de Declaração interpostos restou assim decidido: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024). (destaquei) A tese fixada sob o regime de repercussão possui natureza vinculante e aplicação imediata, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil ( RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI nº 795968/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023, DJe 03.05.2023) Dando sequência, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas normativas através da Resolução nº 547 de 22.02.2024, onde considerou legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) "(…) por ser medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4)" (destaquei) A Corte Suprema estabeleceu no item nº 3 do TEMA 1184 que nos processos ajuizados antes da data do julgamento do TEMA 1184 (19.12.2023) - não é caso dos autos, frise-se -, a Fazenda Pública poderia requerer a suspensão do processo para adotar as seguintes providências: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda (abril de 2024) e a ausência de citação do executado, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Portanto, não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a eventual lei local. Nesse sentido, cito julgado desta Corte de Justiça: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (APC nº 0050820-70.2021.8.06.0090, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12.06.2024, DJe 1º.07.2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A execução fiscal, cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura hipótese de perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3.A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Estadual exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas.4.Apelação conhecida e desprovida". (APC nº 0051237-25.2021.8.06.0154, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 06.08.2024, DJe 14.08.2024) ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Recurso Extraordinário nº 1.355.208

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 00:17

Mudança de Assunto Processual

25/02/2025, 00:16

Mero expediente

24/02/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 19:23

Documento (Certidão)

20/02/2025, 19:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/02/2025, 14:51

Petição

20/02/2025, 14:51

Petição

05/02/2025, 08:51

Expedida/Certificada

21/11/2024, 11:26

Ausência das condições da ação

21/11/2024, 08:33

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 08:51

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: FRANCISCO AUDIZIO PACHECO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença que extinguiu, de ofício, execução fiscal ajuizada contra particular para cobrança de IPTU no valor de R$ 9.701,52. A extinção se baseou na ausência de interesse de agir, conforme art. 485, IV e VI, do CPC, diante do valor da dívida e dos parâmetros fixados no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2.O ente municipal alegou a existência da Lei Municipal nº 24/2022, que fixaria como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o valor de 380 UFIRM, superior ao valor da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção, de ofício, da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184/STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de norma municipal que estabeleça parâmetro diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor da execução (R$ 9.701,52) é inferior ao limite previsto pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, desde que não haja movimentação útil por mais de um ano ou localização de bens penhoráveis. 5. A norma municipal que fixa parâmetro diverso não prevalece frente à diretriz nacional vinculante emanada do julgamento do Tema 1184/STF e da normativa administrativa do CNJ, ambas pautadas no princípio da eficiência administrativa. 6. A tese firmada no Tema 1184/STF tem efeito vinculante e aplicação imediata a todos os processos em curso, inclusive os ajuizados após sua publicação, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A norma municipal que fixa limite inferior não prevalece diante da diretriz nacional com base em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; Lei nº 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); CNJ, Resolução nº 547/2024, DJe/CNJ n. 30/2024." Pois bem. No julgamento do RE 1.355.208, paradigma do TEMA 1184, o STF discutiu a "extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", sendo firmadas, na ocasião, as teses antes mencionadas. Como visto, o acórdão está em conformidade com o Tema 1184 da repercussão geral, tendo, inclusive, sido nele fundamentado. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº:3000701-60.2024.8.06.0151 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2 ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 28227475) interposto pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, contra o acórdão (ID 27371534) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). Afirma que o acórdão recorrido mostra-se equivocado, pois a decisão de extinção de execução fiscal de baixo valor deveria ter observado a competência municipal de legislar acerca de assuntos de interesse local e arrecadar tributos. Sem contrarrazões (ID 29010149). Preparo dispensado. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição da ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão impugnado em conformidade com o Tema 1184 da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença que extinguiu, de ofício, execução fiscal ajuizada contra particular para cobrança de IPTU no valor de R$ 9.701,52. A extinção se baseou na ausência de interesse de agir, conforme art. 485, IV e VI, do CPC, diante do valor da dívida e dos parâmetros fixados no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2.O ente municipal alegou a existência da Lei Municipal nº 24/2022, que fixaria como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o valor de 380 UFIRM, superior ao valor da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção, de ofício, da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184/STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de norma municipal que estabeleça parâmetro diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor da execução (R$ 9.701,52) é inferior ao limite previsto pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, desde que não haja movimentação útil por mais de um ano ou localização de bens penhoráveis. 5. A norma municipal que fixa parâmetro diverso não prevalece frente à diretriz nacional vinculante emanada do julgamento do Tema 1184/STF e da normativa administrativa do CNJ, ambas pautadas no princípio da eficiência administrativa. 6. A tese firmada no Tema 1184/STF tem efeito vinculante e aplicação imediata a todos os processos em curso, inclusive os ajuizados após sua publicação, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A norma municipal que fixa limite inferior não prevalece diante da diretriz nacional com base em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; Lei nº 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); CNJ, Resolução nº 547/2024, DJe/CNJ n. 30/2024. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, em cuja peça recursal argui impossibilidade de extinção de ofício de execução fiscal sob esse fundamento, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. Desta feita, requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença com o retorno dos autos ao juízo de piso. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta relatoria. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa, fincada em Certidão de Dívida Ativa - CDA advindas de dívidas de IPTU no valor inicial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). A insurgência do ente municipal exequente diz respeito a impossibilidade de extinção do feito com base no valor da dívida cobrada, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. De início, consigno que segundo a Calculadora do Cidadão do Banco Central o valor de 50 OTN's, de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado na data do ingresso da ação - em abril de 2024 - é de R$ 1.872,98 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), inferior ao valor apresentado na exordial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), circunstância que enseja o cabimento do recurso apelatório, nos termos do art. 34, da Lei Nº 6.830/1980. Avanço. O Magistrado do primeiro grau entendeu que o valor irrisório da execução importa em ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI e VI, do CPC, bem como no entendimento firmado pelo STF no Tema 11841 e na Resolução nº nº 547 do CNJ. Nesse sentido, em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (TEMA 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. A tese de repercussão geral e de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC, é do seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E nos autos dos Embargos de Declaração interpostos restou assim decidido: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024). (destaquei) A tese fixada sob o regime de repercussão possui natureza vinculante e aplicação imediata, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil ( RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI nº 795968/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023, DJe 03.05.2023) Dando sequência, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas normativas através da Resolução nº 547 de 22.02.2024, onde considerou legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) "(…) por ser medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4)" (destaquei) A Corte Suprema estabeleceu no item nº 3 do TEMA 1184 que nos processos ajuizados antes da data do julgamento do TEMA 1184 (19.12.2023) - não é caso dos autos, frise-se -, a Fazenda Pública poderia requerer a suspensão do processo para adotar as seguintes providências: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda (abril de 2024) e a ausência de citação do executado, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Portanto, não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a eventual lei local. Nesse sentido, cito julgado desta Corte de Justiça: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (APC nº 0050820-70.2021.8.06.0090, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12.06.2024, DJe 1º.07.2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A execução fiscal, cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura hipótese de perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3.A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Estadual exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas.4.Apelação conhecida e desprovida". (APC nº 0051237-25.2021.8.06.0154, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 06.08.2024, DJe 14.08.2024) ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Recurso Extraordinário nº 1.355.208

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000701-60.2024.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: FRANCISCO AUDIZIO PACHECO BARBOSA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. 2. Em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir. 3.Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda e a ausência de citação do executado, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. 4.Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a eventual lei local. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, em cuja peça recursal argui impossibilidade de extinção de ofício de execução fiscal sob esse fundamento, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. Desta feita, requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença com o retorno dos autos ao juízo de piso. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta relatoria. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Quixadá em desfavor de Francisco Audízio Pacheco Barbosa, fincada em Certidão de Dívida Ativa - CDA advindas de dívidas de IPTU no valor inicial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). A insurgência do ente municipal exequente diz respeito a impossibilidade de extinção do feito com base no valor da dívida cobrada, mormente diante a existência da Lei Municipal Nº 24/2022 que estabelece o valor mínimo de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM para ajuizamento de execução fiscal. De início, consigno que segundo a Calculadora do Cidadão do Banco Central o valor de 50 OTN's, de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado na data do ingresso da ação - em abril de 2024 - é de R$ 1.872,98 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), inferior ao valor apresentado na exordial de R$ 9.701,52 (nove mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), circunstância que enseja o cabimento do recurso apelatório, nos termos do art. 34, da Lei Nº 6.830/1980. Avanço. O Magistrado do primeiro grau entendeu que o valor irrisório da execução importa em ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI e VI, do CPC, bem como no entendimento firmado pelo STF no Tema 11841 e na Resolução nº nº 547 do CNJ. Nesse sentido, em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (TEMA 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. A tese de repercussão geral e de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC, é do seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E nos autos dos Embargos de Declaração interpostos restou assim decidido: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024). (destaquei) A tese fixada sob o regime de repercussão possui natureza vinculante e aplicação imediata, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil ( RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI nº 795968/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023, DJe 03.05.2023) Dando sequência, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas normativas através da Resolução nº 547 de 22.02.2024, onde considerou legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) "(…) por ser medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4)" (destaquei) A Corte Suprema estabeleceu no item nº 3 do TEMA 1184 que nos processos ajuizados antes da data do julgamento do TEMA 1184 (19.12.2023) - não é caso dos autos, frise-se -, a Fazenda Pública poderia requerer a suspensão do processo para adotar as seguintes providências: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda (abril de 2024) e a ausência de citação do executado, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Portanto, não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a eventual lei local. Nesse sentido, cito julgado desta Corte de Justiça: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (APC nº 0050820-70.2021.8.06.0090, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12.06.2024, DJe 1º.07.2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A execução fiscal, cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura hipótese de perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3.A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Estadual exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas.4.Apelação conhecida e desprovida". (APC nº 0051237-25.2021.8.06.0154, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 06.08.2024, DJe 14.08.2024) ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Recurso Extraordinário nº 1.355.208

23/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Petição

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(26)