Execução de Título Extrajudicial 3001478-11.2025.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001478-11.2025.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 22:33

Trânsito em julgado

09/10/2025, 22:33

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:30

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:30

Publicação

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR EXECUTADO: AIRTON ALVES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001478-11.2025.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR em desfavor de AIRTON ALVES DA SILVA, visando à cobrança de honorários advocatícios. Conforme relatório processual, este Juízo, por meio do despacho de Id. 151102531, determinou a intimação da parte exequente para que procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Em manifestação de Id. 157116279, datada de 27/05/2025, a parte exequente requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais, invocando a Lei nº 15.109/2025. Este Juízo, por decisão de Id. 157172025, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por diversos vícios formais e materiais, e, por consequência, indeferiu o pedido de dispensa de adiantamento de custas, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A parte exequente, em manifestação de Id. 161046594, apresentou pedido de reconsideração da referida decisão, reiterando os argumentos sobre a natureza alimentar dos honorários e a efetividade da tutela jurisdicional. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação do instrumento processual utilizado pela parte exequente para impugnar a decisão de Id. 157172025. A referida decisão, ao indeferir o pedido de dispensa de custas e determinar seu recolhimento, possui natureza de decisão interlocutória. No sistema processual civil brasileiro, as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de recurso específico, o agravo de instrumento, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou como questão a ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do mesmo diploma legal. O pedido de reconsideração embora seja uma prática comum, não constitui recurso previsto no rol taxativo do Código de Processo Civil. A utilização de instrumento processual inadequado para atacar uma decisão judicial não possui o condão de suspender ou interromper prazos recursais, nem de substituir o recurso próprio para a impugnação da decisão. Desse modo, não se pode conhecer do pedido de reconsideração formulado, por manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a decisão de Id. 157172025 foi clara ao determinar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Conforme se verifica nos autos, a parte exequente não procedeu ao recolhimento das custas no prazo assinalado, optando por apresentar o inadequado pedido de reconsideração. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de tal recolhimento, após regular intimação e decurso do prazo, impede o prosseguimento do feito e a resolução do mérito da demanda. O art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é expresso ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, por não ter a parte exequente cumprido a determinação judicial de recolhimento das custas iniciais, pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, não conheço do pedido de reconsideração de Id. 161046594, por ser instrumento processual inadequado para impugnar a decisão interlocutória de Id. 157172025, e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado na decisão de Id. 157172025 e em observância ao art. 290 do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 10:54

Expedida/Certificada

22/08/2025, 10:53

Indeferimento da petição inicial

19/08/2025, 09:48

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 08:04

Movimentação processual

19/08/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 20:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR EXECUTADO: AIRTON ALVES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001478-11.2025.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR em desfavor de AIRTON ALVES DA SILVA, visando à cobrança de honorários advocatícios. Conforme relatório processual, este Juízo, por meio do despacho de Id. 151102531, determinou a intimação da parte exequente para que procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Em manifestação de Id. 157116279, datada de 27/05/2025, a parte exequente requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais, invocando a Lei nº 15.109/2025. Este Juízo, por decisão de Id. 157172025, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por diversos vícios formais e materiais, e, por consequência, indeferiu o pedido de dispensa de adiantamento de custas, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A parte exequente, em manifestação de Id. 161046594, apresentou pedido de reconsideração da referida decisão, reiterando os argumentos sobre a natureza alimentar dos honorários e a efetividade da tutela jurisdicional. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação do instrumento processual utilizado pela parte exequente para impugnar a decisão de Id. 157172025. A referida decisão, ao indeferir o pedido de dispensa de custas e determinar seu recolhimento, possui natureza de decisão interlocutória. No sistema processual civil brasileiro, as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de recurso específico, o agravo de instrumento, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou como questão a ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do mesmo diploma legal. O pedido de reconsideração embora seja uma prática comum, não constitui recurso previsto no rol taxativo do Código de Processo Civil. A utilização de instrumento processual inadequado para atacar uma decisão judicial não possui o condão de suspender ou interromper prazos recursais, nem de substituir o recurso próprio para a impugnação da decisão. Desse modo, não se pode conhecer do pedido de reconsideração formulado, por manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a decisão de Id. 157172025 foi clara ao determinar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Conforme se verifica nos autos, a parte exequente não procedeu ao recolhimento das custas no prazo assinalado, optando por apresentar o inadequado pedido de reconsideração. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de tal recolhimento, após regular intimação e decurso do prazo, impede o prosseguimento do feito e a resolução do mérito da demanda. O art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é expresso ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, por não ter a parte exequente cumprido a determinação judicial de recolhimento das custas iniciais, pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, não conheço do pedido de reconsideração de Id. 161046594, por ser instrumento processual inadequado para impugnar a decisão interlocutória de Id. 157172025, e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado na decisão de Id. 157172025 e em observância ao art. 290 do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)