Tutela Antecipada Antecedente 3002891-27.2024.8.06.0173 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3002891-27.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002891-27.2024.8.06.0173. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO FREIRE EPIFANIO, PALOMA LETIERE FREIRE EPIFANIO Polo passivo: REQUERIDO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS DECISÃO Paloma Letiere Freire Epifânio e Pedro Augusto Freire Epifânio, na petição de id. 167668368, formulam pedido de tutela de urgência com base em fatos novos, em face da Faculdade UNINTA Tianguá/CE, visando à suspensão das sindicâncias administrativas disciplinares nº 01/2025 e 02/2025, por violação ao devido processo legal. Quanto ao procedimento nº 02/2025, instaurado em face de Pedro Augusto Freire Epifânio, alega que o autor foi acusado de "desvio de conduta", em relação à alegada subtração da prova da disciplina "Bases Moleculares dos Seres Vivos". Argumenta vício no procedimento, porque a oitiva do aluno foi conduzida sem a presença do advogado constituído. Quanto ao procedimento nº 01/2025, instaurado em face de Paloma Letiere Freire Epifânio, alega que a autora foi acusada de adulteração de nota na ata da prova (NAF) e no gabarito de respostas da disciplina "Bases Moleculares dos Seres Vivos", o que culminou com o desligamento da autora da instituição de ensino. Defende inexistir lastro probatório robusto para a expulsão e carência de contraditório técnico. Questiona o mérito administrativo argumentando pela fragilidade de materialidade, autoria e nexo de causalidade, além de sustentar a inconclusividade e parcialidade do laudo pericial grafotécnico. Ademais, aponta contradições e inconsistências nos depoimentos testemunhais e, outrossim, cerceamento de defesa por negativa de reinquirição da testemunha Samara Terceiro. Decido sobre o pedido liminar. Os autores, em caráter liminar, pedem a suspensão das sindicâncias administrativas nº 01/2025 e 02/2025 da instituição de ensino, instauradas para apurar suas condutas, culminando com penalidade de desligamento da aluna Paloma Letiere Freire Epifânio. Parte da sindicância em face de Paloma foi juntada no id. 167676330 e seguintes. Os trabalhos administrativos foram conduzidos por Comissão Permanente de Sindicância da IES, com participação da aluna e advogado constituído. Ademais, consta laudo pericial grafotécnico no id. 167676335, elaborado pela perita grafotécnica Chrislene Carvalho dos Santos Pereira Cavalcante e André Silva Barroso, advogado e perito contábil. O laudo pericial grafotécnico é robusto, técnico e conclusivo, baseando-se não só na metodologia grafotécnica, como também na análise de imagens de segurança da instituição de ensino. Concluiu que os documentos Ata de Prova (NAF) Bases Moleculares dos Seres Vivos, Gabarito da Prova, Caderno de Provas objetiva e dissertativa foram objeto de adulteração, por meio de rasuras nas notas, com o intuito de alterá-las para mais, em benefício da discente. Concluiu também que a caneta usada nas rasuras foi a mesma empregada no preenchimento do requerimento de revisão da prova apresentado pela discente, no mesmo dia e horário. Ao final, é taxativo o laudo pericial grafotécnico quanto à materialidade de autoria da sindicada: O laudo pericial elaborado pela Comissão Sindicante é taxativo pela presença de materialidade da falsificação e autoria da aluna. Na forma do art. 300 do CPC, a parte autora não prova a plausibilidade do que alega. Para além de não juntar a íntegra do processo de sindicância, os documentos parciais acostados permitem a conclusão, em juízo sumário, de que houve respeito ao devido processo legal. Foi oportunizado o contraditório e ampla defesa para a aluna e, no mérito administrativo, percebe-se a constatação de fato muito grave, consistente na falsificação documental para alteração de nota, cujo laudo técnico foi conclusivo quanto à materialidade e autoria em desfavor da discente. Sobre as alegações de parcialidade e inconclusividade da perícia, não é o que se observa do documento pericial juntado pela autora. O documento é específico quanto à qualificação técnica da perita (inclusive certificada no SIPER para perícias junto ao TJCE), documentos comparados, conceitos aplicados, metodologia utilizada, instrumentos aplicados, resultado e conclusão com resposta dos quesitos. O só fato de a perita eventualmente integrar os quadros da IES não a torna parcial para a realização do ato, notadamente quando o laudo é bem fundamentado e quando inexistem provas de subjetividade ou desonestidade. A tentativa de exclusão da autoria com base na lateralidade de escrita da autora também é frágil, considerando que as conclusões periciais, inclusive com análise de imagens de segurança, nada mencionam quanto a esse respeito, sendo, pelo contrário, conclusivas sobre a materialidade e autoria da discente. Ademais, também não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa com relação aos depoimentos testemunhais da sindicância, inclusive quanto ao indeferimento de reinquirição. A Comissão Sindicante é a destinatária das provas, possuindo autonomia para fazer o juízo de valor das provas relevantes e daquelas desnecessárias, não havendo ilegalidade quanto ao ponto. Sobre a proporcionalidade da penalidade de desligamento, não vislumbro, neste momento, flagrante desproporcionalidade. Para além da gravidade do fato (falsificação de documento), inclusive punível na seara criminal, observa-se que a autora tem contra si outro precedente disciplinar pelo qual foi suspensa (procedimento administrativo de nº 09/2024, de 19/12/2024), também questionado neste processo judicial, havendo, portanto, possível caracterização de reincidência. Quanto ao procedimento nº 02/2025, instaurado em face de Pedro Augusto Freire Epifânio, o procedimento administrativo que se pretende anular não foi juntado pelo autor. Este se resume a alegar que o procedimento é nulo porque a sua oitiva foi conduzida sem a presença do advogado constituído. Em que pese os argumentos de Pedro Augusto, a jurisprudência é pacífica no sentido de a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofender o texto constitucional. Cito o teor da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal (STF): "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Diante de todo esse cenário, é importante frisar que a atividade jurisdicional, via de regra, não pode se imiscuir no mérito administrativo acadêmico, dado que às instituições de ensino superior é garantida autonomia didático-científica e administrativa, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207, caput, da Constituição Federal. Da análise dos documentos juntados pela parte autora, verifico não haver ilegalidade manifesta nas sindicâncias administrativas questionadas, pois os trabalhos foram conduzidos com a plena observância do contraditório e ampla defesa e a penalidade aparenta proporcionalidade com os fatos constatados, em observância ao devido processo legal. No controle jurisdicional da autonomia universitária, garantia constitucionalmente prevista, deve o Poder Judiciário se ater aos casos de comprovada e manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade da medida. Em juízo sumário, os autores não provam plausibilidade nesse sentido. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO] Polo ativo: Ante o exposto, por falta de plausibilidade, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar, mantendo íntegros os efeitos das sindicâncias administrativas nº 01/2025 e 02/2025, em face de Paloma Letiere Freire Epifânio e Pedro Augusto Freire Epifânio, respectivamente. Intimem-se as partes para ciência, por seus advogados(as). Considerando a inovação fática e tendo em vista que o processo ainda não foi saneado, fica intimada a parte requerida para aditar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo juntar a integralidade dos processos administrativos das sindicâncias nº 01/2025 e 02/2025. Decorrido o prazo, intimem-se os autores para réplica em igual prazo. Após, voltem conclusos para saneamento. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 7 de agosto de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002891-27.2024.8.06.0173. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO FREIRE EPIFANIO, PALOMA LETIERE FREIRE EPIFANIO Polo passivo: REQUERIDO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS DECISÃO I. Relatórios I.1. Relatório do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173 (ajuizado em 13/12/2024) Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO] Polo ativo: Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizado por Pedro Augusto Freire Epifânio e Paloma Letiere Freire Epifânio em face da Faculdade UNINTA Tianguá/CE. Os autores qualificam-se como estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA Nível 1), indicando também deficiência visual de Paloma e outras enfermidades. Alegam desligamento unilateral e discriminatório da instituição particular de ensino superior (IES) em 06 de dezembro de 2024, fundamentado em acusações infundadas de comportamento inadequado. Destacam que o ato violou direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de acesso à educação e proteção contra discriminação. Os requerentes relatam perseguição institucional, desconsideração de laudos médicos e um ambiente acadêmico hostil. A ação solicita, em sede liminar e com base no art. 303 do Código de Processo Civil (CPC), a reintegração imediata ao curso de Medicina, preservação das bolsas do FIES e implementação de regime especial de atividades acadêmicas conforme o art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acompanham a inicial: procurações; declarações de hipossuficiência; CNIS e CTPS; documentos pessoais; contratos com o FIES; relatórios médicos e requerimentos de regime especial de Pedro Augusto (id. 130466426); relatórios médicos e requerimentos de regime especial de Paloma Letiere (id. 130466427), com aplicação de advertência pela IES no id. 130466428 (pág. 4); notificação de tentativa de suicídio por Pedro Augusto (id. 130466430); notificação de desligamento da IES aos autores (id. 130466432); áudios, vídeos e conversas de whatsapp. Na decisão de id. 130501175, foi deferida a gratuidade judiciária aos autores e liminar para impor à demandada a reintegração dos alunos ao curso de medicina, com preservação do FIES e com garantia de regime especial de atividades acadêmicas para pessoas com deficiência. Parte requerida citada no id. 130889600. A UNINTA peticionou no id. 130981345 informando o cumprimento da medida liminar, esclarecendo que o semestre letivo de 2024.2 foi encerrado em 18/12/2024, com retorno programado para 02/01/2025. Aduziu que as aulas teóricas seriam oportunizadas remotamente, ao passo que as aulas práticas deveriam ser realizadas presencialmente. Os autores aditaram a petição inicial no id. 135236960. Reiteram os fatos da inicial cautelar e, como fato novo, acrescentam que a parte ré, após a concessão da liminar e reintegração dos alunos, instaurou o procedimento administrativo de nº 09/2024, de 19/12/2024, para apuração de desvio de conduta dos alunos, com os mesmos fatos que culminaram com a expulsão, requerendo a interrupção dos trabalhos administrativos e declaração de nulidade do ato administrativo. Formulam, ainda, pedido de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados, bem como danos materiais por motivo de agravamento das enfermidades, o que teria motivado aumento expressivo de medicamentos. Na petição de id. 136818314, a UNINTA alega pendências financeiras no FIES dos autores, o que constituiria impeditivo para a rematrícula do semestre de 2025.1, não configurando, portanto, descumprimento da medida liminar. Por meio da petição de id. 137653963, os autores juntaram documentos alusivos à sindicância administrativa nº 09/2024 (vide ids. 137656831, 137656825, 137656829 e 137656827). Infrutífero acordo entre as partes. I.2. Relatório do processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 (ajuizado em 11/04/2025) Os autores relatam que, apesar da reintegração formal ao curso em 19/12/2024, não houve cumprimento integral da decisão liminar, pois a universidade não promoveu as adaptações necessárias à pessoa com deficiência e manteve ambiente acadêmico hostil e discriminatório. Narram na petição inicial que, em 01/04/2025, a promovida aplicou aos autores suspensões disciplinares (cinco dias para Pedro Augusto e quinze dias para Paloma) com base na sindicância administrativa citada no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173. No novo processo, requerem medida cautelar para suspensão imediata das sanções disciplinares aplicadas aos autores em 01/04/2025. Pugnam, ainda, pelo imediato reconhecimento do descumprimento das decisões judiciais, com condenação ao pagamento da multa cominatória, bem como intimação da requerida para apresentação de plano detalhado das adaptações implementadas. Acompanham a inicial: procurações; declarações de hipossuficiência; relatório da comissão disciplinar (id. 150312987); ata de sanção disciplinar (id. 150312989); áudio da parte autora; imagens de celular para comprovação de exclusão de atividades acadêmicas; cartilha acadêmica. Feitos os relatórios para organização dos feitos, decido. II. Fundamentação II.1. Multa cominatória De início, INDEFIRO os pedidos de condenação e aplicação imediata das multas cominatórias fixadas no processo, pois tal análise demanda aprofundamento probatório, cuja análise postergo para tópico de sentença. Ademais, a imposição imediata de multa não se sustenta, dado que depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte que a invoca, por inteligência do art. 537, §3º, do CPC. II.2. Litispendência De início, é nítido que o ajuizamento do novo processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 repete as partes, causa de pedir e pedidos já formulados no processo anterior de nº 3002891-27.2024.8.06.0173, havendo tríplice identidade. Todos os argumentos expostos no processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 serão aprofundados e decididos no bojo do processo antes ajuizado, de nº 3002891-27.2024.8.06.0173, do que concluo a desnecessidade de ajuizamento do novo feito. Eventuais documentos juntados ao novo processo poderão ser novamente anexados após a fase de saneamento do processo originário. Ante o exposto, extingo o processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 sem resolução de mérito em razão de litispendência, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas, por isenção decorrente da gratuidade. Honorários a serem decididos ao fim do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, não havendo causalidade para a fixação nestes novos autos extintos. II.3. Pedido liminar de interrupção e declaração de nulidade de processo administrativo Os autores, em caráter liminar, pedem a interrupção e nulidade do processo administrativo da universidade instaurado para apurar suas condutas, que culminaram com penalidades de suspensão para ambos. É importante salientar, de início, que a atividade jurisdicional, via de regra, não pode se imiscuir no mérito administrativo acadêmico, dado que às instituições de ensino superior é garantida autonomia didático-científica e administrativa, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207, caput, da Constituição Federal. Transcrevo os artigos mencionados: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Da análise do relatório da comissão disciplinar e ata de sanção disciplinar (ids. 150312989 e id. 150312987 do processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173), verifico não haver ilegalidade manifesta na aplicação das sanções disciplinares, pois os trabalhos foram conduzidos com a plena observância do contraditório e ampla defesa e as penalidades aparentam proporcionalidade com os fatos constatados, em observância ao devido processo legal. O argumento de que a sindicância foi instaurada após a decisão liminar proferida no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, que determinou a reintegração dos alunos após expulsão sem o contraditório, não se revela ato abusivo da instituição de ensino, pois, neste momento inicial do processo, quando sequer a instrução foi iniciada, não há provas concretas de retaliação e atos discriminatórios, que até o presente momento se baseiam em alegações unilaterais dos autores. No controle jurisdicional da autonomia universitária, garantia constitucionalmente prevista, deve o Poder Judiciário se ater aos casos de comprovada e manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade da medida. Em juízo sumário, os autores não provam plausibilidade nesse sentido. Embota citem a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1425911/MG), tal precedente ilustra exatamente o que se diz nesta decisão. De fato, ações administrativas e sanções aplicadas como retaliação ou para corroborar práticas discriminatórias são eivadas de ilegalidade e devem se submeter ao controle judicial, todavia, em sede liminar, não é o que resta demonstrado no caso em análise, cujos fatos devem ser aprofundados em instrução. Quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, embora não se tenha mencionado esta questão pelos autores, saliento desde logo que as suspensões aplicadas não podem impedir a realização de provas e trabalhos dos alunos suspensos durante o período da suspensão, por se revelar medida que lhes gerará prejuízos acadêmicos que ultrapassarão a penalidade aplicada. Dessa forma, a UNINTA deve garantir a repetição aos autores de provas e trabalhos que eventualmente tenham sido ministrados no período das penalidades, com o tempo necessário para que os discentes se preparem adequadamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de interrupção dos efeitos das penalidades aplicadas por força do processo administrativo nº 09/2024, instaurado pela UNINTA em face dos alunos Pedro Augusto Freire Epifânio e Paloma Letiere Freire Epifânio. Faço a ressalva de que a UNINTA deve garantir a repetição aos autores de provas e trabalhos que eventualmente tenham sido ministrados no período das penalidades, com o tempo necessário para que os discentes se preparem adequadamente. III. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 sem resolução do mérito em razão de litispendência, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas, por isenção decorrente da gratuidade. Honorários a serem decididos ao fim do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, não havendo causalidade para a fixação nestes novos autos extintos. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação da parte requerida no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, na forma do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se. Em razão do desinteresse manifestado nos autos apensos nº 3000684-21.2025.8.06.0173, deixo de intimar o Ministério Público. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 15 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002891-27.2024.8.06.0173. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO FREIRE EPIFANIO, PALOMA LETIERE FREIRE EPIFANIO Polo passivo: REQUERIDO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS DECISÃO I. Relatórios I.1. Relatório do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173 (ajuizado em 13/12/2024) Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO] Polo ativo: Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizado por Pedro Augusto Freire Epifânio e Paloma Letiere Freire Epifânio em face da Faculdade UNINTA Tianguá/CE. Os autores qualificam-se como estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA Nível 1), indicando também deficiência visual de Paloma e outras enfermidades. Alegam desligamento unilateral e discriminatório da instituição particular de ensino superior (IES) em 06 de dezembro de 2024, fundamentado em acusações infundadas de comportamento inadequado. Destacam que o ato violou direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de acesso à educação e proteção contra discriminação. Os requerentes relatam perseguição institucional, desconsideração de laudos médicos e um ambiente acadêmico hostil. A ação solicita, em sede liminar e com base no art. 303 do Código de Processo Civil (CPC), a reintegração imediata ao curso de Medicina, preservação das bolsas do FIES e implementação de regime especial de atividades acadêmicas conforme o art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acompanham a inicial: procurações; declarações de hipossuficiência; CNIS e CTPS; documentos pessoais; contratos com o FIES; relatórios médicos e requerimentos de regime especial de Pedro Augusto (id. 130466426); relatórios médicos e requerimentos de regime especial de Paloma Letiere (id. 130466427), com aplicação de advertência pela IES no id. 130466428 (pág. 4); notificação de tentativa de suicídio por Pedro Augusto (id. 130466430); notificação de desligamento da IES aos autores (id. 130466432); áudios, vídeos e conversas de whatsapp. Na decisão de id. 130501175, foi deferida a gratuidade judiciária aos autores e liminar para impor à demandada a reintegração dos alunos ao curso de medicina, com preservação do FIES e com garantia de regime especial de atividades acadêmicas para pessoas com deficiência. Parte requerida citada no id. 130889600. A UNINTA peticionou no id. 130981345 informando o cumprimento da medida liminar, esclarecendo que o semestre letivo de 2024.2 foi encerrado em 18/12/2024, com retorno programado para 02/01/2025. Aduziu que as aulas teóricas seriam oportunizadas remotamente, ao passo que as aulas práticas deveriam ser realizadas presencialmente. Os autores aditaram a petição inicial no id. 135236960. Reiteram os fatos da inicial cautelar e, como fato novo, acrescentam que a parte ré, após a concessão da liminar e reintegração dos alunos, instaurou o procedimento administrativo de nº 09/2024, de 19/12/2024, para apuração de desvio de conduta dos alunos, com os mesmos fatos que culminaram com a expulsão, requerendo a interrupção dos trabalhos administrativos e declaração de nulidade do ato administrativo. Formulam, ainda, pedido de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados, bem como danos materiais por motivo de agravamento das enfermidades, o que teria motivado aumento expressivo de medicamentos. Na petição de id. 136818314, a UNINTA alega pendências financeiras no FIES dos autores, o que constituiria impeditivo para a rematrícula do semestre de 2025.1, não configurando, portanto, descumprimento da medida liminar. Por meio da petição de id. 137653963, os autores juntaram documentos alusivos à sindicância administrativa nº 09/2024 (vide ids. 137656831, 137656825, 137656829 e 137656827). Infrutífero acordo entre as partes. I.2. Relatório do processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 (ajuizado em 11/04/2025) Os autores relatam que, apesar da reintegração formal ao curso em 19/12/2024, não houve cumprimento integral da decisão liminar, pois a universidade não promoveu as adaptações necessárias à pessoa com deficiência e manteve ambiente acadêmico hostil e discriminatório. Narram na petição inicial que, em 01/04/2025, a promovida aplicou aos autores suspensões disciplinares (cinco dias para Pedro Augusto e quinze dias para Paloma) com base na sindicância administrativa citada no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173. No novo processo, requerem medida cautelar para suspensão imediata das sanções disciplinares aplicadas aos autores em 01/04/2025. Pugnam, ainda, pelo imediato reconhecimento do descumprimento das decisões judiciais, com condenação ao pagamento da multa cominatória, bem como intimação da requerida para apresentação de plano detalhado das adaptações implementadas. Acompanham a inicial: procurações; declarações de hipossuficiência; relatório da comissão disciplinar (id. 150312987); ata de sanção disciplinar (id. 150312989); áudio da parte autora; imagens de celular para comprovação de exclusão de atividades acadêmicas; cartilha acadêmica. Feitos os relatórios para organização dos feitos, decido. II. Fundamentação II.1. Multa cominatória De início, INDEFIRO os pedidos de condenação e aplicação imediata das multas cominatórias fixadas no processo, pois tal análise demanda aprofundamento probatório, cuja análise postergo para tópico de sentença. Ademais, a imposição imediata de multa não se sustenta, dado que depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte que a invoca, por inteligência do art. 537, §3º, do CPC. II.2. Litispendência De início, é nítido que o ajuizamento do novo processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 repete as partes, causa de pedir e pedidos já formulados no processo anterior de nº 3002891-27.2024.8.06.0173, havendo tríplice identidade. Todos os argumentos expostos no processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 serão aprofundados e decididos no bojo do processo antes ajuizado, de nº 3002891-27.2024.8.06.0173, do que concluo a desnecessidade de ajuizamento do novo feito. Eventuais documentos juntados ao novo processo poderão ser novamente anexados após a fase de saneamento do processo originário. Ante o exposto, extingo o processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 sem resolução de mérito em razão de litispendência, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas, por isenção decorrente da gratuidade. Honorários a serem decididos ao fim do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, não havendo causalidade para a fixação nestes novos autos extintos. II.3. Pedido liminar de interrupção e declaração de nulidade de processo administrativo Os autores, em caráter liminar, pedem a interrupção e nulidade do processo administrativo da universidade instaurado para apurar suas condutas, que culminaram com penalidades de suspensão para ambos. É importante salientar, de início, que a atividade jurisdicional, via de regra, não pode se imiscuir no mérito administrativo acadêmico, dado que às instituições de ensino superior é garantida autonomia didático-científica e administrativa, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207, caput, da Constituição Federal. Transcrevo os artigos mencionados: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Da análise do relatório da comissão disciplinar e ata de sanção disciplinar (ids. 150312989 e id. 150312987 do processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173), verifico não haver ilegalidade manifesta na aplicação das sanções disciplinares, pois os trabalhos foram conduzidos com a plena observância do contraditório e ampla defesa e as penalidades aparentam proporcionalidade com os fatos constatados, em observância ao devido processo legal. O argumento de que a sindicância foi instaurada após a decisão liminar proferida no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, que determinou a reintegração dos alunos após expulsão sem o contraditório, não se revela ato abusivo da instituição de ensino, pois, neste momento inicial do processo, quando sequer a instrução foi iniciada, não há provas concretas de retaliação e atos discriminatórios, que até o presente momento se baseiam em alegações unilaterais dos autores. No controle jurisdicional da autonomia universitária, garantia constitucionalmente prevista, deve o Poder Judiciário se ater aos casos de comprovada e manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade da medida. Em juízo sumário, os autores não provam plausibilidade nesse sentido. Embota citem a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1425911/MG), tal precedente ilustra exatamente o que se diz nesta decisão. De fato, ações administrativas e sanções aplicadas como retaliação ou para corroborar práticas discriminatórias são eivadas de ilegalidade e devem se submeter ao controle judicial, todavia, em sede liminar, não é o que resta demonstrado no caso em análise, cujos fatos devem ser aprofundados em instrução. Quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, embora não se tenha mencionado esta questão pelos autores, saliento desde logo que as suspensões aplicadas não podem impedir a realização de provas e trabalhos dos alunos suspensos durante o período da suspensão, por se revelar medida que lhes gerará prejuízos acadêmicos que ultrapassarão a penalidade aplicada. Dessa forma, a UNINTA deve garantir a repetição aos autores de provas e trabalhos que eventualmente tenham sido ministrados no período das penalidades, com o tempo necessário para que os discentes se preparem adequadamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de interrupção dos efeitos das penalidades aplicadas por força do processo administrativo nº 09/2024, instaurado pela UNINTA em face dos alunos Pedro Augusto Freire Epifânio e Paloma Letiere Freire Epifânio. Faço a ressalva de que a UNINTA deve garantir a repetição aos autores de provas e trabalhos que eventualmente tenham sido ministrados no período das penalidades, com o tempo necessário para que os discentes se preparem adequadamente. III. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 sem resolução do mérito em razão de litispendência, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas, por isenção decorrente da gratuidade. Honorários a serem decididos ao fim do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, não havendo causalidade para a fixação nestes novos autos extintos. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação da parte requerida no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, na forma do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se. Em razão do desinteresse manifestado nos autos apensos nº 3000684-21.2025.8.06.0173, deixo de intimar o Ministério Público. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 15 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002891-27.2024.8.06.0173. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO FREIRE EPIFANIO, PALOMA LETIERE FREIRE EPIFANIO Polo passivo: REQUERIDO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS DECISÃO I. Relatórios I.1. Relatório do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173 (ajuizado em 13/12/2024) Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO] Polo ativo: Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizado por Pedro Augusto Freire Epifânio e Paloma Letiere Freire Epifânio em face da Faculdade UNINTA Tianguá/CE. Os autores qualificam-se como estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA Nível 1), indicando também deficiência visual de Paloma e outras enfermidades. Alegam desligamento unilateral e discriminatório da instituição particular de ensino superior (IES) em 06 de dezembro de 2024, fundamentado em acusações infundadas de comportamento inadequado. Destacam que o ato violou direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de acesso à educação e proteção contra discriminação. Os requerentes relatam perseguição institucional, desconsideração de laudos médicos e um ambiente acadêmico hostil. A ação solicita, em sede liminar e com base no art. 303 do Código de Processo Civil (CPC), a reintegração imediata ao curso de Medicina, preservação das bolsas do FIES e implementação de regime especial de atividades acadêmicas conforme o art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acompanham a inicial: procurações; declarações de hipossuficiência; CNIS e CTPS; documentos pessoais; contratos com o FIES; relatórios médicos e requerimentos de regime especial de Pedro Augusto (id. 130466426); relatórios médicos e requerimentos de regime especial de Paloma Letiere (id. 130466427), com aplicação de advertência pela IES no id. 130466428 (pág. 4); notificação de tentativa de suicídio por Pedro Augusto (id. 130466430); notificação de desligamento da IES aos autores (id. 130466432); áudios, vídeos e conversas de whatsapp. Na decisão de id. 130501175, foi deferida a gratuidade judiciária aos autores e liminar para impor à demandada a reintegração dos alunos ao curso de medicina, com preservação do FIES e com garantia de regime especial de atividades acadêmicas para pessoas com deficiência. Parte requerida citada no id. 130889600. A UNINTA peticionou no id. 130981345 informando o cumprimento da medida liminar, esclarecendo que o semestre letivo de 2024.2 foi encerrado em 18/12/2024, com retorno programado para 02/01/2025. Aduziu que as aulas teóricas seriam oportunizadas remotamente, ao passo que as aulas práticas deveriam ser realizadas presencialmente. Os autores aditaram a petição inicial no id. 135236960. Reiteram os fatos da inicial cautelar e, como fato novo, acrescentam que a parte ré, após a concessão da liminar e reintegração dos alunos, instaurou o procedimento administrativo de nº 09/2024, de 19/12/2024, para apuração de desvio de conduta dos alunos, com os mesmos fatos que culminaram com a expulsão, requerendo a interrupção dos trabalhos administrativos e declaração de nulidade do ato administrativo. Formulam, ainda, pedido de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados, bem como danos materiais por motivo de agravamento das enfermidades, o que teria motivado aumento expressivo de medicamentos. Na petição de id. 136818314, a UNINTA alega pendências financeiras no FIES dos autores, o que constituiria impeditivo para a rematrícula do semestre de 2025.1, não configurando, portanto, descumprimento da medida liminar. Por meio da petição de id. 137653963, os autores juntaram documentos alusivos à sindicância administrativa nº 09/2024 (vide ids. 137656831, 137656825, 137656829 e 137656827). Infrutífero acordo entre as partes. I.2. Relatório do processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 (ajuizado em 11/04/2025) Os autores relatam que, apesar da reintegração formal ao curso em 19/12/2024, não houve cumprimento integral da decisão liminar, pois a universidade não promoveu as adaptações necessárias à pessoa com deficiência e manteve ambiente acadêmico hostil e discriminatório. Narram na petição inicial que, em 01/04/2025, a promovida aplicou aos autores suspensões disciplinares (cinco dias para Pedro Augusto e quinze dias para Paloma) com base na sindicância administrativa citada no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173. No novo processo, requerem medida cautelar para suspensão imediata das sanções disciplinares aplicadas aos autores em 01/04/2025. Pugnam, ainda, pelo imediato reconhecimento do descumprimento das decisões judiciais, com condenação ao pagamento da multa cominatória, bem como intimação da requerida para apresentação de plano detalhado das adaptações implementadas. Acompanham a inicial: procurações; declarações de hipossuficiência; relatório da comissão disciplinar (id. 150312987); ata de sanção disciplinar (id. 150312989); áudio da parte autora; imagens de celular para comprovação de exclusão de atividades acadêmicas; cartilha acadêmica. Feitos os relatórios para organização dos feitos, decido. II. Fundamentação II.1. Multa cominatória De início, INDEFIRO os pedidos de condenação e aplicação imediata das multas cominatórias fixadas no processo, pois tal análise demanda aprofundamento probatório, cuja análise postergo para tópico de sentença. Ademais, a imposição imediata de multa não se sustenta, dado que depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte que a invoca, por inteligência do art. 537, §3º, do CPC. II.2. Litispendência De início, é nítido que o ajuizamento do novo processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 repete as partes, causa de pedir e pedidos já formulados no processo anterior de nº 3002891-27.2024.8.06.0173, havendo tríplice identidade. Todos os argumentos expostos no processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 serão aprofundados e decididos no bojo do processo antes ajuizado, de nº 3002891-27.2024.8.06.0173, do que concluo a desnecessidade de ajuizamento do novo feito. Eventuais documentos juntados ao novo processo poderão ser novamente anexados após a fase de saneamento do processo originário. Ante o exposto, extingo o processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 sem resolução de mérito em razão de litispendência, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas, por isenção decorrente da gratuidade. Honorários a serem decididos ao fim do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, não havendo causalidade para a fixação nestes novos autos extintos. II.3. Pedido liminar de interrupção e declaração de nulidade de processo administrativo Os autores, em caráter liminar, pedem a interrupção e nulidade do processo administrativo da universidade instaurado para apurar suas condutas, que culminaram com penalidades de suspensão para ambos. É importante salientar, de início, que a atividade jurisdicional, via de regra, não pode se imiscuir no mérito administrativo acadêmico, dado que às instituições de ensino superior é garantida autonomia didático-científica e administrativa, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207, caput, da Constituição Federal. Transcrevo os artigos mencionados: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Da análise do relatório da comissão disciplinar e ata de sanção disciplinar (ids. 150312989 e id. 150312987 do processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173), verifico não haver ilegalidade manifesta na aplicação das sanções disciplinares, pois os trabalhos foram conduzidos com a plena observância do contraditório e ampla defesa e as penalidades aparentam proporcionalidade com os fatos constatados, em observância ao devido processo legal. O argumento de que a sindicância foi instaurada após a decisão liminar proferida no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, que determinou a reintegração dos alunos após expulsão sem o contraditório, não se revela ato abusivo da instituição de ensino, pois, neste momento inicial do processo, quando sequer a instrução foi iniciada, não há provas concretas de retaliação e atos discriminatórios, que até o presente momento se baseiam em alegações unilaterais dos autores. No controle jurisdicional da autonomia universitária, garantia constitucionalmente prevista, deve o Poder Judiciário se ater aos casos de comprovada e manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade da medida. Em juízo sumário, os autores não provam plausibilidade nesse sentido. Embota citem a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1425911/MG), tal precedente ilustra exatamente o que se diz nesta decisão. De fato, ações administrativas e sanções aplicadas como retaliação ou para corroborar práticas discriminatórias são eivadas de ilegalidade e devem se submeter ao controle judicial, todavia, em sede liminar, não é o que resta demonstrado no caso em análise, cujos fatos devem ser aprofundados em instrução. Quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, embora não se tenha mencionado esta questão pelos autores, saliento desde logo que as suspensões aplicadas não podem impedir a realização de provas e trabalhos dos alunos suspensos durante o período da suspensão, por se revelar medida que lhes gerará prejuízos acadêmicos que ultrapassarão a penalidade aplicada. Dessa forma, a UNINTA deve garantir a repetição aos autores de provas e trabalhos que eventualmente tenham sido ministrados no período das penalidades, com o tempo necessário para que os discentes se preparem adequadamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de interrupção dos efeitos das penalidades aplicadas por força do processo administrativo nº 09/2024, instaurado pela UNINTA em face dos alunos Pedro Augusto Freire Epifânio e Paloma Letiere Freire Epifânio. Faço a ressalva de que a UNINTA deve garantir a repetição aos autores de provas e trabalhos que eventualmente tenham sido ministrados no período das penalidades, com o tempo necessário para que os discentes se preparem adequadamente. III. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo nº 3001199-56.2025.8.06.0173 sem resolução do mérito em razão de litispendência, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas, por isenção decorrente da gratuidade. Honorários a serem decididos ao fim do processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, não havendo causalidade para a fixação nestes novos autos extintos. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação da parte requerida no processo nº 3002891-27.2024.8.06.0173, na forma do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se. Em razão do desinteresse manifestado nos autos apensos nº 3000684-21.2025.8.06.0173, deixo de intimar o Ministério Público. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 15 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

23/04/2025, 00:00

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