Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036753-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036753-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCONDES CHAVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3036753-20.2024.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intime-se. Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCONDES CHAVES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3036753-20.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Verifica-se demanda ajuizada, por meio da qual o autor, candidato a vaga em concurso público para provimento de cargo público, se insurge contra o resultado do recurso administrativo que manteve o indeferimento de sua inscrição como concorrente às vagas reservadas para negros e a sua exclusão do certame. O acórdão manifestou-se pela nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação em razão da motivação genérica e imprecisa, determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG e Tema 1009-RG do STF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, o tema do acórdão combatido versa sobre o ARE nº 1.553.243/CE (Tema nº 1.420), a qual o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação". Não obstante a apresentação da tese firmada, não é despiciendo colacionar a ementa do leading case, in verbis: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Cotas em concurso público. Controle judicial de ato administrativo de heteroidentificação. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que anulou ato de comissão de heteroidentificação para permitir que candidata de concurso público concorresse às vagas reservadas a pessoas negras e pardas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público. III. Razões de decidir 3. O STF, no RE 632.853, fixou tese de repercussão geral (Tema 485/RG), afirmando que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". A jurisprudência, contudo, admite que o Judiciário realize o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, ou examine a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 4. Na ADC 41, o STF admitiu a utilização subsidiária de heteroidentificação para controle da autodeclaração, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. O exame do atendimento desses parâmetros pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. 5. A revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem que resultaram na anulação do ato da comissão de heteroidentificação demanda a análise de cláusulas do edital, bem como o reexame de matéria fática. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso extraordinário e negar-lhe provimento. Teses de julgamento: "1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação". (ARE 1553243 / CE; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. PRESIDENTE; Julgamento: 05/09/2025 - Virtual) Percebe-se, portanto, que de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é possível o controle judicial de atos administrativos relacionados à heteroidentificação dos candidatos em concurso público, sobretudo para garantir o contraditório e ampla defesa. Foi exatamente nestes termos que decidiu a 3ª Turma Recursal Fazendária, qual seja, declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação, em razão da motivação genérica e imprecisa, situação que impede o exercício do contraditório e ampla defesa pelo candidato. Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento. Diante do exposto, em atenção ao Tema n. 1.420-RG (ARE nº 1.553.243/CE) e com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea 'a', primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCONDES CHAVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3036753-20.2024.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração (Id 29730599) opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, adversando acórdão (Id 29425951) desta Turma Recursal Fazendária, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente estatal, mantendo-se incólume a sentença (Id 24868283) que declarou a nulidade do ato administrativo de desclassificação do autor na fase de heteroidentificação, reconheceu sua condição de pardo para fins de participação nas vagas reservadas e determinou sua reintegração ao certame, observadas as regras editalícias pertinentes. Em seus aclaratórios o embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à suposta ausência de enfrentamento dos arts. 2º, 5º e 37 da Constituição Federal, bem como sobre a ratio decidendi do Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que: i) a decisão recorrida viola expressamente o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88); ii) o ato administrativo impugnado está amparado por preceitos legais e constitucionais (art. 37 da CF/88); iii) "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema nº 485 da Repercussão Geral do STF). Inicialmente, devo ressaltar que os embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente ou quando se trata de erro material. No presente caso, acerca do postulado nestes aclaratórios, o acórdão dispôs: "O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora na avaliação do critério fenotípico, que é técnico. No entanto, a intervenção é plenamente cabível no controle de legalidade, especialmente em face do dever constitucional de motivação. (...) O Juízo singular demonstrou, com precisão, o vício insanável de motivação. O indeferimento da autodeclaração do autor foi realizado sem fundamentação individualizada, utilizando alegação genérica e idêntica para todos os eliminados. Tal conduta viola o art. 50, incisos I e III, da Lei nº 9.784/99, e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) O argumento do Recorrente de que 'fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação' não socorre o ato, pois a motivação não foi concisa; foi padronizada e inespecífica, falhando em apontar quais elementos fenotípicos do Recorrido, em particular, justificaram o indeferimento. (...) A eliminação total seria desproporcional para aquele que obteve classificação por mérito próprio na AC. (...) A jurisprudência ratifica a possibilidade de remanejamento para a ampla concorrência, caso o candidato inscrito como cotista não logre êxito para as vagas reservadas, desde que supere a cláusula de barreira instituída pelo edital do certame para as vagas destinadas à ampla concorrência. (...) Portanto, a decisão embargada enfrentou a questão suscitada, não tendo que se falar em omissão. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) - grifo nosso. Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, não há vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Resta então evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018) - grifo nosso. Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada. Consigne-se que, embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCONDES CHAVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3036753-20.2024.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARA, contra acórdão de ID:28721415. O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão. Recurso interposto antes do termo inicial do prazo, encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC. Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3036753-20.2024.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido: MARCONDES CHAVES DE SOUZA Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS (LEI Nº 12.990/2014 E LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021). HETEROIDENTIFICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS FACE A VÍCIO FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO POR MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 50, III, DA LEI Nº 9.784/99 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Manifestação do Ministério Público (id. 7308583). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso Inominado Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública de Fortaleza que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, MARCONDES CHAVES DE SOUZA, para declarar nulo o ato administrativo que o desclassificou na fase de heteroidentificação por ausência de motivação. A decisão objurgada reconheceu a condição do autor como pardo para fins de cotas raciais, determinando sua reintegração na lista de classificação como candidato cotista. Inconformado, o Recorrente alega, em síntese, a anulação da sentença por violação à congruência processual e por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão, sustentando a legalidade do ato administrativo, a impossibilidade de intervenção do Judiciário no mérito, e, acaso mantida a nulidade, a necessidade de submissão do Recorrido a uma nova avaliação, ou a sua eliminação total do certame (e não migração para ampla concorrência). É um breve relato. Passo a decidir. O Recorrente alega que a sentença é nula por desrespeitar os limites da lide, visto que o Juízo singular declarou a nulidade do ato por ausência de motivação, embora o pedido formulado não abrangesse pretensão anulatória. Contudo, a declaração de nulidade do ato administrativo por ausência de fundamentação consubstancia o controle de legalidade inerente à tutela jurisdicional pleiteada. O autor, ao buscar a reintegração no certame, impugnou, ainda que implicitamente na causa de pedir remota, a validade do ato que o excluiu. A análise do vício de motivação (art. 50 da Lei nº 9.784/99) é matéria de ordem pública, vinculada ao controle de legalidade dos atos administrativos, cabível de ser examinada pelo Judiciário. O reconhecimento do vício formal é o fundamento lógico e jurídico para a procedência do pleito de reintegração. Rejeita-se a preliminar de violação aos arts. 141 e 492 do CPC O Estado do Ceará argumenta que a sentença deve ser anulada por ausência de citação dos demais candidatos classificados (litisconsórcio passivo necessário) que poderiam ser afetados pelo deslocamento na ordem de classificação. Todavia, no Superior Tribunal de Justiça é firme a orientação segundo a qual é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, porquanto detêm mera expectativa de direito, e os efeitos da decisão são inter partes (AgRg no REsp 1.294.869/PI; EDcl no REsp 1.662.582/PE; RMS 58.456/MA). Na AR 1699/DF, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese de litisconsórcio em MS de concurso, por se tratar de interesses divisíveis. Exigir citação ampla subverteria a ordem processual e tolheria o acesso à justiça. O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória mediante a qual se pretendia desconstituir decisão proferida em mandado de segurança. Na decisão rescindenda assentara se que os impetrantes, candidatos habilitados na primeira fase de concurso público para fiscal do trabalho anteriormente aberto, ainda que não classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, teriam preferência sobre os candidatos habilitados na primeira fase de novo concurso para o mesmo cargo. Na rescisória, alegava-se que a decisão não teria observado a obrigatória citação dos litisconsortes necessários, porquanto seus efeitos incidiriam sobre o direito subjetivo dos demais candidatos participantes do certame. Ademais, sustentava-se que o acórdão rescindendo, ao assegurar a participação dos impetrantes não classificados na segunda fase do concurso, ofenderia o princípio da isonomia, bem assim que a matéria teria sido decidida com suporte em erro fático, dado o caráter regionalizado do concurso. Preliminarmente, o Colegiado reputou presente o interesse de agir da União, pois a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança seria Ministro de Estado. Afastou, ainda, a tese relativa ao litisconsórcio necessário. O caso veicularia situações jurídicas individualizadas, embora fosse possível que outros candidatos estivessem em situação idêntica à dos impetrantes. Lembrou que o Plenário, em outra oportunidade, já assentara a inocorrência de litisconsórcio necessário na espécie, dado que presente, no mandado de segurança, cumulação subjetiva de natureza facultativa. Assim, por se tratar de interesses divisíveis, eventual configuração do litisconsórcio necessário implicaria a transformação do acesso à justiça em obrigação da parte, a tolher sua liberdade. Imaginar-se, a essa altura, a obrigatoriedade de candidatos, ainda que aprovados em concursos ulteriores, integrarem a relação processual alusiva ao mandado de segurança significaria subversão da ordem processual. (AR 1699/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 18.12.2014) Ademais, o Recorrido buscou primordialmente o reconhecimento de sua condição de pardo (cotista) e, subsidiariamente, a permanência na ampla concorrência (AC), na qual, segundo os autos, obteve pontuação para o primeiro lugar. Assim, a sua reintegração não implica, necessariamente, o deslocamento direto e imediato de outros candidatos já nomeados na AC, uma vez que a ilegalidade está ligada à forma de sua desclassificação, e não ao seu desempenho. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, o Recorrente defende que o Judiciário não pode intervir no mérito administrativo, citando o Tema 485 do STF e o posicionamento do TJCE. Essa premissa, contudo, é parcialmente equivocada. O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora na avaliação do critério fenotípico, que é técnico. No entanto, a intervenção é plenamente cabível no controle de legalidade, especialmente em face do dever constitucional de motivação. O Juízo singular demonstrou, com precisão, o vício insanável de motivação. O indeferimento da autodeclaração do autor foi realizado sem fundamentação individualizada, utilizando alegação genérica e idêntica para todos os eliminados. Tal conduta viola o art. 50, incisos I e III, da Lei nº 9.784/99, e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Esta Turma Fazendária possui jurisprudência consolidada no sentido de que a generalidade da resposta ao recurso do candidato na heteroidentificação configura vício de motivação do ato administrativo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METROFOR PARA PROVIMENTO DE CARGO ASSISTENTE OPERACIONAL. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DO REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30041522920228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA/PARDA NO ATO DE INSCRIÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE OBTÉM NOTA SUFICIENTE PARA CONTINUAR NO CERTAME, NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021. PREVISÃO DO ART. 2º, § 2º DA LEI SOMENTE IMPLICA NA ELIMINAÇÃO QUANDO O CANDIDATO NÃO POSSUI NOTA SUFICIENTE PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30006407020238069000, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/03/2024). O argumento do Recorrente de que "fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação" não socorre o ato, pois a motivação não foi concisa; foi padronizada e inespecífica, falhando em apontar quais elementos fenotípicos do Recorrido, em particular, justificaram o indeferimento. A Súmula 684 do STF expressamente considera inconstitucional o veto não motivado: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.". Portanto, o ato administrativo é nulo por manifesta ilegalidade. O Recorrente pleiteia, subsidiariamente, que a anulação do ato implique, apenas, a determinação de nova avaliação ou novo julgamento do recurso administrativo, por analogia ao Tema 1.009 do STF (exame psicotécnico). Contudo, a sentença não se limitou a anular o ato; ela reconheceu a condição do autor como pessoa parda. Este reconhecimento decorre da análise do acervo probatório juntado pelo autor (incluindo laudo dermatológico e fotografias) que reforçam sua condição fenotípica, provas estas que não foram objeto de análise técnica ou refutação específica pela banca avaliadora, o que enfraquece a presunção de legitimidade do ato. Ademais, o Recorrido demonstrou que já teve sua autodeclaração reconhecida judicialmente em processo anterior (nº 3038895-31.2023.8.06.0001). Embora a comissão não esteja vinculada a decisões pretéritas, conforme o Edital e a IN n. 23/2023, a existência de precedente judicial e a juntada de provas não refutadas pela banca conferem ao Juízo base suficiente para reconhecer o direito, suprindo a omissão da Administração. A determinação de nova avaliação, como defendida em precedentes (e.g., Agravo de Instrumento n. 0625024-70.2022.8.06.000, TJCE), aplica-se primariamente quando o vício formal é corrigível pela própria Administração em um novo julgamento fundamentado. No caso, a sentença validou a prova do Recorrido diante da omissão administrativa, tornando a nova avaliação desnecessária e prejudicial à celeridade processual. O Recorrente argumenta que a Lei Estadual nº 17.432/2021, em seu art. 2º, § 2º, determina a eliminação do candidato cuja autodeclaração não for validada, vedando a migração para a AC. Este argumento contraria a interpretação sistemática do próprio edital e da jurisprudência desta Egrégia Corte. O Edital nº 1/2024 prevê a concorrência concomitante às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Candidatos negros aprovados na AC não são computados para o preenchimento das vagas reservadas. A interpretação mais razoável e conforme os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade é a de que a sanção de eliminação total do concurso, prevista no art. 2º, § 2º da Lei Estadual nº 17.432/2021, destina-se a coibir a fraude e a má-fé, elementos que não foram demonstrados no presente caso. O TJCE tem entendimento unânime no sentido de que a desclassificação na heteroidentificação desclassifica o candidato apenas para as vagas reservadas, permitindo a permanência na ampla concorrência, caso o candidato tenha nota suficiente e ausência de fraude. A eliminação total seria desproporcional para aquele que obteve classificação por mérito próprio na AC. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E EXCLUÍDO DO CERTAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME NAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO CONCOMITANTE NAS VAGAS RESERVADAS E GERAIS, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 12.990/2014 E NA LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Estadual nº 17.432/2021 preveem de que os candidatos que se auto declararem negros ou pardos poderão, de forma concomitante, participar das vagas reservadas aos cotistas e daquelas destinadas à ampla concorrência, motivo pelo qual a exclusão de candidato do processo seletivo após a reprovação na etapa de heteroidentificação viola frontalmente o ordenamento jurídico pátrio. 2. A jurisprudência ratifica a possibilidade de remanejamento para a ampla concorrência, caso o candidato inscrito como cotista não logre êxito para as vagas reservadas, desde que supere a cláusula de barreira instituída pelo edital do certame para as vagas destinadas à ampla concorrência. Precedentes deste eg. Tribunal. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06232414320228060000 Canindé, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2022). Portanto, ainda que o Juízo singular não tivesse reconhecido a condição de cotista (o que fez, no item 'b' do dispositivo), o Recorrido teria o direito de prosseguir na ampla concorrência, conforme a exegese do direito administrativo cearense. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC/2015. Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCONDES CHAVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3036753-20.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Marcondes Chaves de Souza, o qual visa a reforma da sentença de Id. 24868283. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

23/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 16:45

Mudança de Assunto Processual

30/06/2025, 16:44

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 22:40

Confirmada

26/05/2025, 09:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 13:51

Mero expediente

14/05/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:33

Petição (Apelação)

13/05/2025, 20:36

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:24

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCONDES CHAVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3036753-20.2024.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração (Id 29730599) opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, adversando acórdão (Id 29425951) desta Turma Recursal Fazendária, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente estatal, mantendo-se incólume a sentença (Id 24868283) que declarou a nulidade do ato administrativo de desclassificação do autor na fase de heteroidentificação, reconheceu sua condição de pardo para fins de participação nas vagas reservadas e determinou sua reintegração ao certame, observadas as regras editalícias pertinentes. Em seus aclaratórios o embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à suposta ausência de enfrentamento dos arts. 2º, 5º e 37 da Constituição Federal, bem como sobre a ratio decidendi do Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que: i) a decisão recorrida viola expressamente o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88); ii) o ato administrativo impugnado está amparado por preceitos legais e constitucionais (art. 37 da CF/88); iii) "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema nº 485 da Repercussão Geral do STF). Inicialmente, devo ressaltar que os embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente ou quando se trata de erro material. No presente caso, acerca do postulado nestes aclaratórios, o acórdão dispôs: "O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora na avaliação do critério fenotípico, que é técnico. No entanto, a intervenção é plenamente cabível no controle de legalidade, especialmente em face do dever constitucional de motivação. (...) O Juízo singular demonstrou, com precisão, o vício insanável de motivação. O indeferimento da autodeclaração do autor foi realizado sem fundamentação individualizada, utilizando alegação genérica e idêntica para todos os eliminados. Tal conduta viola o art. 50, incisos I e III, da Lei nº 9.784/99, e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) O argumento do Recorrente de que 'fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação' não socorre o ato, pois a motivação não foi concisa; foi padronizada e inespecífica, falhando em apontar quais elementos fenotípicos do Recorrido, em particular, justificaram o indeferimento. (...) A eliminação total seria desproporcional para aquele que obteve classificação por mérito próprio na AC. (...) A jurisprudência ratifica a possibilidade de remanejamento para a ampla concorrência, caso o candidato inscrito como cotista não logre êxito para as vagas reservadas, desde que supere a cláusula de barreira instituída pelo edital do certame para as vagas destinadas à ampla concorrência. (...) Portanto, a decisão embargada enfrentou a questão suscitada, não tendo que se falar em omissão. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) - grifo nosso. Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, não há vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Resta então evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018) - grifo nosso. Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada. Consigne-se que, embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3036753-20.2024.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido: MARCONDES CHAVES DE SOUZA Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS (LEI Nº 12.990/2014 E LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021). HETEROIDENTIFICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS FACE A VÍCIO FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO POR MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 50, III, DA LEI Nº 9.784/99 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Manifestação do Ministério Público (id. 7308583). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso Inominado Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública de Fortaleza que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, MARCONDES CHAVES DE SOUZA, para declarar nulo o ato administrativo que o desclassificou na fase de heteroidentificação por ausência de motivação. A decisão objurgada reconheceu a condição do autor como pardo para fins de cotas raciais, determinando sua reintegração na lista de classificação como candidato cotista. Inconformado, o Recorrente alega, em síntese, a anulação da sentença por violação à congruência processual e por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão, sustentando a legalidade do ato administrativo, a impossibilidade de intervenção do Judiciário no mérito, e, acaso mantida a nulidade, a necessidade de submissão do Recorrido a uma nova avaliação, ou a sua eliminação total do certame (e não migração para ampla concorrência). É um breve relato. Passo a decidir. O Recorrente alega que a sentença é nula por desrespeitar os limites da lide, visto que o Juízo singular declarou a nulidade do ato por ausência de motivação, embora o pedido formulado não abrangesse pretensão anulatória. Contudo, a declaração de nulidade do ato administrativo por ausência de fundamentação consubstancia o controle de legalidade inerente à tutela jurisdicional pleiteada. O autor, ao buscar a reintegração no certame, impugnou, ainda que implicitamente na causa de pedir remota, a validade do ato que o excluiu. A análise do vício de motivação (art. 50 da Lei nº 9.784/99) é matéria de ordem pública, vinculada ao controle de legalidade dos atos administrativos, cabível de ser examinada pelo Judiciário. O reconhecimento do vício formal é o fundamento lógico e jurídico para a procedência do pleito de reintegração. Rejeita-se a preliminar de violação aos arts. 141 e 492 do CPC O Estado do Ceará argumenta que a sentença deve ser anulada por ausência de citação dos demais candidatos classificados (litisconsórcio passivo necessário) que poderiam ser afetados pelo deslocamento na ordem de classificação. Todavia, no Superior Tribunal de Justiça é firme a orientação segundo a qual é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, porquanto detêm mera expectativa de direito, e os efeitos da decisão são inter partes (AgRg no REsp 1.294.869/PI; EDcl no REsp 1.662.582/PE; RMS 58.456/MA). Na AR 1699/DF, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese de litisconsórcio em MS de concurso, por se tratar de interesses divisíveis. Exigir citação ampla subverteria a ordem processual e tolheria o acesso à justiça. O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória mediante a qual se pretendia desconstituir decisão proferida em mandado de segurança. Na decisão rescindenda assentara se que os impetrantes, candidatos habilitados na primeira fase de concurso público para fiscal do trabalho anteriormente aberto, ainda que não classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, teriam preferência sobre os candidatos habilitados na primeira fase de novo concurso para o mesmo cargo. Na rescisória, alegava-se que a decisão não teria observado a obrigatória citação dos litisconsortes necessários, porquanto seus efeitos incidiriam sobre o direito subjetivo dos demais candidatos participantes do certame. Ademais, sustentava-se que o acórdão rescindendo, ao assegurar a participação dos impetrantes não classificados na segunda fase do concurso, ofenderia o princípio da isonomia, bem assim que a matéria teria sido decidida com suporte em erro fático, dado o caráter regionalizado do concurso. Preliminarmente, o Colegiado reputou presente o interesse de agir da União, pois a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança seria Ministro de Estado. Afastou, ainda, a tese relativa ao litisconsórcio necessário. O caso veicularia situações jurídicas individualizadas, embora fosse possível que outros candidatos estivessem em situação idêntica à dos impetrantes. Lembrou que o Plenário, em outra oportunidade, já assentara a inocorrência de litisconsórcio necessário na espécie, dado que presente, no mandado de segurança, cumulação subjetiva de natureza facultativa. Assim, por se tratar de interesses divisíveis, eventual configuração do litisconsórcio necessário implicaria a transformação do acesso à justiça em obrigação da parte, a tolher sua liberdade. Imaginar-se, a essa altura, a obrigatoriedade de candidatos, ainda que aprovados em concursos ulteriores, integrarem a relação processual alusiva ao mandado de segurança significaria subversão da ordem processual. (AR 1699/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 18.12.2014) Ademais, o Recorrido buscou primordialmente o reconhecimento de sua condição de pardo (cotista) e, subsidiariamente, a permanência na ampla concorrência (AC), na qual, segundo os autos, obteve pontuação para o primeiro lugar. Assim, a sua reintegração não implica, necessariamente, o deslocamento direto e imediato de outros candidatos já nomeados na AC, uma vez que a ilegalidade está ligada à forma de sua desclassificação, e não ao seu desempenho. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, o Recorrente defende que o Judiciário não pode intervir no mérito administrativo, citando o Tema 485 do STF e o posicionamento do TJCE. Essa premissa, contudo, é parcialmente equivocada. O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora na avaliação do critério fenotípico, que é técnico. No entanto, a intervenção é plenamente cabível no controle de legalidade, especialmente em face do dever constitucional de motivação. O Juízo singular demonstrou, com precisão, o vício insanável de motivação. O indeferimento da autodeclaração do autor foi realizado sem fundamentação individualizada, utilizando alegação genérica e idêntica para todos os eliminados. Tal conduta viola o art. 50, incisos I e III, da Lei nº 9.784/99, e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Esta Turma Fazendária possui jurisprudência consolidada no sentido de que a generalidade da resposta ao recurso do candidato na heteroidentificação configura vício de motivação do ato administrativo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METROFOR PARA PROVIMENTO DE CARGO ASSISTENTE OPERACIONAL. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DO REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30041522920228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA/PARDA NO ATO DE INSCRIÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE OBTÉM NOTA SUFICIENTE PARA CONTINUAR NO CERTAME, NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021. PREVISÃO DO ART. 2º, § 2º DA LEI SOMENTE IMPLICA NA ELIMINAÇÃO QUANDO O CANDIDATO NÃO POSSUI NOTA SUFICIENTE PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30006407020238069000, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/03/2024). O argumento do Recorrente de que "fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação" não socorre o ato, pois a motivação não foi concisa; foi padronizada e inespecífica, falhando em apontar quais elementos fenotípicos do Recorrido, em particular, justificaram o indeferimento. A Súmula 684 do STF expressamente considera inconstitucional o veto não motivado: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.". Portanto, o ato administrativo é nulo por manifesta ilegalidade. O Recorrente pleiteia, subsidiariamente, que a anulação do ato implique, apenas, a determinação de nova avaliação ou novo julgamento do recurso administrativo, por analogia ao Tema 1.009 do STF (exame psicotécnico). Contudo, a sentença não se limitou a anular o ato; ela reconheceu a condição do autor como pessoa parda. Este reconhecimento decorre da análise do acervo probatório juntado pelo autor (incluindo laudo dermatológico e fotografias) que reforçam sua condição fenotípica, provas estas que não foram objeto de análise técnica ou refutação específica pela banca avaliadora, o que enfraquece a presunção de legitimidade do ato. Ademais, o Recorrido demonstrou que já teve sua autodeclaração reconhecida judicialmente em processo anterior (nº 3038895-31.2023.8.06.0001). Embora a comissão não esteja vinculada a decisões pretéritas, conforme o Edital e a IN n. 23/2023, a existência de precedente judicial e a juntada de provas não refutadas pela banca conferem ao Juízo base suficiente para reconhecer o direito, suprindo a omissão da Administração. A determinação de nova avaliação, como defendida em precedentes (e.g., Agravo de Instrumento n. 0625024-70.2022.8.06.000, TJCE), aplica-se primariamente quando o vício formal é corrigível pela própria Administração em um novo julgamento fundamentado. No caso, a sentença validou a prova do Recorrido diante da omissão administrativa, tornando a nova avaliação desnecessária e prejudicial à celeridade processual. O Recorrente argumenta que a Lei Estadual nº 17.432/2021, em seu art. 2º, § 2º, determina a eliminação do candidato cuja autodeclaração não for validada, vedando a migração para a AC. Este argumento contraria a interpretação sistemática do próprio edital e da jurisprudência desta Egrégia Corte. O Edital nº 1/2024 prevê a concorrência concomitante às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Candidatos negros aprovados na AC não são computados para o preenchimento das vagas reservadas. A interpretação mais razoável e conforme os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade é a de que a sanção de eliminação total do concurso, prevista no art. 2º, § 2º da Lei Estadual nº 17.432/2021, destina-se a coibir a fraude e a má-fé, elementos que não foram demonstrados no presente caso. O TJCE tem entendimento unânime no sentido de que a desclassificação na heteroidentificação desclassifica o candidato apenas para as vagas reservadas, permitindo a permanência na ampla concorrência, caso o candidato tenha nota suficiente e ausência de fraude. A eliminação total seria desproporcional para aquele que obteve classificação por mérito próprio na AC. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E EXCLUÍDO DO CERTAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME NAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO CONCOMITANTE NAS VAGAS RESERVADAS E GERAIS, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 12.990/2014 E NA LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Estadual nº 17.432/2021 preveem de que os candidatos que se auto declararem negros ou pardos poderão, de forma concomitante, participar das vagas reservadas aos cotistas e daquelas destinadas à ampla concorrência, motivo pelo qual a exclusão de candidato do processo seletivo após a reprovação na etapa de heteroidentificação viola frontalmente o ordenamento jurídico pátrio. 2. A jurisprudência ratifica a possibilidade de remanejamento para a ampla concorrência, caso o candidato inscrito como cotista não logre êxito para as vagas reservadas, desde que supere a cláusula de barreira instituída pelo edital do certame para as vagas destinadas à ampla concorrência. Precedentes deste eg. Tribunal. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06232414320228060000 Canindé, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2022). Portanto, ainda que o Juízo singular não tivesse reconhecido a condição de cotista (o que fez, no item 'b' do dispositivo), o Recorrido teria o direito de prosseguir na ampla concorrência, conforme a exegese do direito administrativo cearense. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC/2015. Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcondes Chaves de Souza Requeridos: Estado do Ceará e Cebraspe SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3036753-20.2024.8.06.0001 Classe: Concurso Público Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcondes Chaves de Souza em face do Estado do Ceará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, visando sua reintegração à lista de candidatos aprovados e classificados no concurso público para o cargo de Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa, regido pelo Edital nº 1 - SEPLAG/CE, de 15 de abril de 2024. O autor sustenta ter sido eliminado indevidamente do certame após a comissão de heteroidentificação indeferir sua autodeclaração como pessoa parda, ainda que tenha obtido nota suficiente para classificação também na ampla concorrência. Ressalta que não houve má-fé e que já possui decisão judicial anterior, no processo nº 3038895-31.2023.8.06.0001, em que foi reconhecida judicialmente a validade de sua autodeclaração como pardo. Alega violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, e à Lei nº 12.990/2014, que reserva vagas a pessoas negras (pretas e pardas) em concursos públicos. Pleiteia sua inclusão na lista de cotistas e, alternativamente, sua classificação na ampla concorrência. Entretanto, na fase de heteroidentificação, foi considerado INAPTO pela comissão avaliadora, sob a alegação genérica de que não apresentava as características fenotípicas que o enquadrariam como pessoa preta ou parda - motivação esta reproduzida de forma idêntica para todos os candidatos eliminados na mesma etapa. Decisão liminar concedida nos autos deferiu a tutela de urgência, determinando o prosseguimento do candidato nas etapas do certame, resguardando seus direitos até o julgamento final da lide. O Estado do Ceará apresentou contestação defendendo que não é possível atender às exigências do edital por meio de fotos, certidões de nascimento ou outros documentos que apenas reproduzam a autodeclaração do candidato, sustentando que tais provas não substituem a avaliação presencial por banca especializada, tampouco infirmam a presunção de legitimidade do ato administrativo da Comissão de Heteroidentificação. A banca examinadora alegou preliminar de incompetência bem como defendeu a improcedência do feito alegando impossibilidade de interferência jurisdicional. Réplicas repisando os argumentos iniciais. Parecer ministerial opinando pela procedência do feito. É o relatório Passo ao exame da preliminar Rejeito a preliminar incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública arguida sob o fundamento de que a matéria envolveria complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, especialmente por supostamente demandar prova pericial ou análise de atos administrativos dotados de discricionariedade técnica. O art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que: "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações de direito público, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." No presente caso, o valor da causa não ultrapassa o limite legal estabelecido, e tampouco se verifica qualquer complexidade jurídica ou fática que impeça a tramitação pelo rito dos Juizados Especiais. A discussão gira em torno da validade da exclusão do autor de concurso público após indeferimento de sua autodeclaração como pessoa parda pela comissão de heteroidentificação, sendo certo que: A controvérsia envolve a interpretação de normas legais e editalícias, cuja análise é compatível com o rito dos Juizados; A produção probatória é predominantemente documental e a matéria é corriqueiramente analisada por Juizados da Fazenda Pública, inclusive com jurisprudência consolidada sobre o tema, como já destacado. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a existência de análise administrativa prévia, por comissão de heteroidentificação ou por banca examinadora, não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, tampouco atrai a necessidade de produção de prova técnica pericial. Cito: "A alegação de complexidade da matéria não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova documental e princípios constitucionais. (STJ, AgRg no AREsp 889.804/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 20/05/2016)." Portanto, não se vislumbra qualquer obstáculo à tramitação do feito no âmbito deste Juizado. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à validade do ato administrativo que desclassificou o autor da condição de cotista pardo em concurso público, especificamente na fase de heteroidentificação. O art. 50 da Lei nº 9.784/99, aplicável por analogia ao presente caso, exige a devida motivação dos atos administrativos, especialmente aqueles que "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses" (inciso I), bem como os que "decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública" (inciso III). Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (...) No caso dos autos, restou incontroverso que o indeferimento da autodeclaração do autor como pessoa parda ocorreu sem apresentação de motivação individualizada. A resposta da banca avaliadora foi genérica, sem apontar quais elementos fenotípicos foram considerados para o indeferimento da condição racial alegada, o que viola o dever de fundamentação e compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ademais, o autor apresentou documentação que reforça sua condição fenotípica compatível com o grupo racial pardo, incluindo fotografias e laudo dermatológico, os quais não foram objeto de análise técnica ou refutação específica pela banca avaliadora. Tais provas, ainda que não substituam o juízo da comissão, demonstram a ausência de análise concreta por parte desta, o que enfraquece a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Apesar dos atos administrativos serem pautados pela presunção de legalidade, o presente caso trata-se de exceção a este princípio, diante da ausência de motivação da Banca Recursal Avaliadora, violando assim a Súmula 684 do STF que entende ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público e da interpretação consolidada nos autos da ADC nº 41 acerca da Lei nº 12.990/2014: "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". Acerca do assunto, destaca-se ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS. PROVAS CONTUNDENTES. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CANDIDATO. 1. O art. 52, parágrafo único, do CPC, ao conferir opções de lugares de aforamento da ação ao demandante, quando demandado o Estado, visa dar concretude ao direito fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência do juízo afastada. 2. No mérito, a questão em exame diz com a situação de candidato a cargo público que, tendo se autodeclarado pardo no momento da inscrição, teve posteriormente recusada essa condição por específica comissão avaliadora, o que lhe custou a exclusão da disputa de vagas reservadas aos negros. Entrementes, porque o agravado alcançou o provimento jurisdicional, em sede de tutela antecipada de urgência, sendo reincluído no certame, insurge-se o agravante contra tal decisão. 3. No caso, o instrumento convocatório previu a conferência da autodeclaração do candidato por comissão específica, mediante critério da heteroidentificação (análise do fenótipo). Todavia, entendo que, no caso, a comissão avaliadora deixou de observar com cautela os elementos trazidos pelo agravado, que comprovam nitidamente a sua cor, parda, autodeclarada, como fartamente demonstra nos autos. 4. Ainda que, no geral, em concurso público não caiba ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, entendo possível, no caso, admitir a intervenção do Judiciário frente as provas colacionadas aos autos capazes de elidir o ato administrativo da comissão avaliadora do concurso, que excluiu o agravado do certame, sem a indicação de idôneas razões de fato e de direito, capazes de justificar a exclusão do candidato autodeclarado pardo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ/CE, Agravo de Instrumento nº 0628924-66.2019.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador: FRANCISCO GLADYSON PONTES, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TJCE. EDITAL Nº 01/2019. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. GENERALIDADE DA RESPOSTA AO RECURSO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DO TJCE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretende o autor impugnar o ato da comissão do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal deste Tribunal de Justiça (Edital n° 01/2019-TJCE) que, após a realização da entrevista de verificação da autodeclaração racial, indeferiu a inscrição do candidato na concorrência às vagas destinadas aos candidatos negros/pardos. 2. A intervenção do Judiciário nas avaliações dos concursos públicos somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Tema de Repercussão Geral nº 485, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." 3. Quando do julgamento da ADC nº 41/DF, no ano de 2017, o Excelso Pretório assentou a legitimidade da adoção de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios da dignidade humana, do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça reconhece a possibilidade de a autodeclaração ser refutada por uma comissão de avaliação, como garantia de efetivação das políticas públicas de ação afirmativa. 4. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu Órgão Especial, tem entendido que a resposta dada pela Banca do Concurso ao recurso administrativo padece de excessiva generalidade e imprecisão, amparada unicamente no entendimento pessoal dos componentes da comissão, a fim de determinar o enquadramento ou exclusão dos candidatos na condição de cotistas. Em lides assemelhadas, esta Corte Alencarina segue a orientação de que o ato administrativo ora impugnado malfere a exigência de motivação prevista na norma do art. 50, inc. III, da Lei de Processo Administrativo (Lei Federal n.º 9.784/99), aplicável à espécie ("Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação os fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública"). Precedentes do TJCE. 5. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 6. Segurança concedida, no sentido determinar a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante da fase de avaliação dos candidatos às vagas destinadas a pessoas negras/pardas (item 8 do edital de abertura), garantindo-se a reserva de sua vaga, até que ocorra o trânsito em julgado da presente decisão, caso figure entre os aprovados ao final do concurso, com atenção à ordem classificatória. (TJ/CE, Mandado de Segurança Cível nº 0620787-61.2020.8.06.0000, Órgão Especial, Rel. Desembargador: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento: 05/11/2020, data da publicação: 05/11/2020). No caso dos autos, restou incontroverso que o indeferimento da autodeclaração do autor como pessoa parda ocorreu sem apresentação de motivação individualizada. A resposta da banca avaliadora foi genérica, sem apontar quais elementos fenotípicos foram considerados para o indeferimento da condição racial alegada, o que viola o dever de fundamentação e compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ademais, o autor apresentou documentação que reforça sua condição fenotípica compatível com o grupo racial pardo, incluindo fotografias e laudo dermatológico, os quais não foram objeto de análise técnica ou refutação específica pela banca avaliadora. Tais provas, ainda que não substituam o juízo da comissão, demonstram a ausência de análise concreta por parte desta, o que enfraquece a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Dessa forma, verifica-se a existência de vício insanável no ato administrativo que desclassificou o autor, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade, com o consequente restabelecimento de sua inscrição como candidato cotista. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência (id. 128206658) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) Declarar nulo o ato administrativo que o desclassificou na fase de heteroidentificação do certame promovido pelo CEBRASPE e pelo ESTADO DO CEARÁ, por ausência de motivação; b) Reconhecer a condição do autor como pessoa parda para fins de política de cotas raciais, garantindo-lhe o direito de figurar na lista de classificação como candidato cotista, com todos os efeitos jurídicos e administrativos daí decorrentes; c) Determinar que os requeridos promovam as medidas necessárias para regularizar a participação do autor no certame na condição de cotista, com os reflexos pertinentes, inclusive quanto à eventual convocação, nomeação e posse, caso esteja classificado dentro das vagas. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

—