Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Vanduy Meireles Feitosa -
Agravado: Nicole Mara Albuquerque Ferreira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR PELO DIÁRIO OFICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005076-06.2000.8.06.0117/50000 - Agravo Interno Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR VANDUY MEIRELES FEITOSA CONTRA NICOLE MARA ALBUQUERQUE FERREIRA, OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.195/202, QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADA PELO AUTOR POR INTEMPESTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL.4. IN CASU, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORREU REGULARMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL EM 08.08.2023, TORNANDO-SE IRRELEVANTE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA POSTERIOR PELO PROMOVIDO. O PRAZO RECURSAL ENCERROU-SE EM 29.08.2023, SEM QUE HOUVESSE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, O QUE LEVOU À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 5. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA EM 10.10.2023 É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO DIÁRIO OFICIAL É EFICAZ PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA POSTERIOR POR OUTRO MEIO.VI. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ARTS. 1.003, § 5º, E 219.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0474641-97.2010.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Cristiano Simão Pereira (OAB: 39659/CE) - Antônio Braga Ferreira - Cláudio Ferreira Saraiva (OAB: 10384/CE)