Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Carneiro de Melo Construtora e Incorporadora Ltda -
Embargado: Valdoir Nunes Portela - Embargada: Ilka de Carvalho Portela - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELOS COMPRADORES NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.02. PARTES EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, JULGAMENTO EXTRA PETITA E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER JULGAMENTO EXTRA PETITA, ERRO NO CÁLCULO DAS PARCELAS QUITADAS E A APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, DESTACANDO QUE A DECISÃO RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CONFORME ANÁLISE DO CONTRATO E DA JURISPRUDÊNCIA.05. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS OBSERVOU OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO STJ.06. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0059324-95.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)