Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Orlandina Felisberto da Conceição -
Agravado: Hospital e Maternidade Dr. Cicero Ferreira Filho -
Agravado: Francisco José de Sousa - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA 7 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM ENUNCIADO DA JURISPRUDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE.” “2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.” “3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024. ENUNCIADO ID. 425 DO DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Raimundo Roberto Braga (OAB: 4143/CE) - Daniel Teófilo de Souza (OAB: 16252/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0646240-56.2000.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -