Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009343-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009343-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3009343-84.2024.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: JESSICA LIMA BENEVIDES EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3009343-84.2024.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: JESSICA LIMA BENEVIDES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ISSEC QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 14174252). Registro que se trata de ação declaratória ajuizada por Jessica Lima Benevides, em desfavor do ISSEC- Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, com o fito de determinar ao requerido a imediata inclusão de Aldenor Benevides Pedrosa Filho e Ana Lucia Lima Benevides, genitores da requerente, como usuários dependentes do plano de saúde médico-hospitalar. Manifestações do Parquet pela procedência da ação (id. 14104995). Em sentença (id. 14152131) a 1ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes o pedido requestado na prefacial, determinado a inclusão dos genitores da parte requerente na qualidade de sua dependente junto ao ISSEC para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos. Irresignado, o ISSEC interpôs recurso inominado (id. 14152138), sustentando que não restou comprava a dependência financeira dos genitores da parte requerente nos autos. Pugna, assim, pela reforma da sentença para os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões não apresentadas pela parte autora, embora devidamente intimada (id. 14152141). Decido. O cerne da questão reside na verificação se a parte autora efetivamente comprovou nos autos do processo em análise a dependência econômica de seus genitores, com o intuito de possibilitar sua inclusão como dependente junto ao ISSEC, garantindo-lhe acesso integral à assistência médico-hospitalar. Pois bem. Sabe-se que O ISSEC possui o dever legalmente previsto para assegurar a todos os servidores públicos e seus dependentes, elencados no art.11 da Lei 16.530/18, os meios necessários para manutenção de sua saúde, custeando o tratamento ou procedimento especificado por profissional competente, não podendo eximir-se de tal obrigação. Explana a Lei Estadual nº 16.530/18 acerca dos usuários dependentes: Art. 11. São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Art. 12. É facultativa a inclusão e a exclusão dos dependentes, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e Regulamento, que se dará mediante manifestação formal do titular, com preenchimento e assinatura em formulário específico, e quitação de eventual saldo devedor junto ao ISSEC. O artigo 18 da Lei estadual em comento, estabelece que a dependência econômica dos genitores do servidor público (usuário titular) deve ser comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa, nos seguintes termos: Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Na presente insurgência recursal, o ISSEC alega que a demandante não comprovou a dependência econômica e que a sentença vergastada merece reforma. Contudo, no caso dos autos, a parte recorrida acostou documentação probatória suficiente de que seus genitores são dependentes economicamente, preenchendo os requisitos necessários para a inclusão como beneficiária dependente. Explico. A filiação da demandante e sua condição de servidora pública são questões incontroversas, conforme se depreende dos documentos de identificação (id. 14152105). Em seguida, observa-se que os pais da requerente são idosos (id. 14152108 e 14152107), e sua dependência econômica foi evidenciada pela declaração de imposto de renda da autora, na qual os genitores constam como dependentes (id. 14152106). Nesse cenário, o recorrente não conseguiu cumprir o ônus que lhe cabia, falhando em apresentar provas que desabonassem a dependência econômica alegada. Acrescente-se ainda, que a dependência econômica não precisa ser total, bastando que o dependente necessite continuamente do sustento de quem contribui para manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso a meios que permitam a devida atenção e cuidados relativos à saúde, à liberdade e à dignidade (art. 3º da Lei n.º 10.741/2003). Nesse azo, temos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DO ISSEC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DO GENITOR COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30005852220238069000, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2024) Aliás, evidencia-se no caso em análise o zelo da filha, parte recorrida, com os pais, cuidando para que possa dispor de assistência médica digna no avançar da idade e desonerando, de certa forma, o Sistema Único de Saúde. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC e considerando o Tema 1002 do STF. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

15/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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