Procedimento Comum Cível 0128333-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0128333-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128333-66.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) POLO PASSIVO: JOSE REBOUCAS FILHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se a petição de Id. 104459637 de Embargos de Declaração apresentados por José Rebouças Filho em face das sentenças de Ids. 64538797 e 71285117; alega o embargante omissão em razão de ter sofrido cerceamento de defesa, pois deixou de ser intimado do despacho de ID. 62100843, o qual determinava a intimação das partes para se manifestarem sobre quais provas pretendiam produzir. Requer que seja sanada a omissão apontada, pela não publicação do despacho supra aludido. Intimados para se manifestar, os embargados Maria Helena Freitas de Oliveira e Murilo Evangelista de Sousa apresentaram a petição de Id.140584027 impugnando os embargos. Intimado para se manifestar, o embargado (Município de Fortaleza), deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id.142371934. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. A rigor, as questões apontadas pelo embargante não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados nas sentenças embargadas. Explico: O embargante alega que deixou de ser intimado do despacho de ID. 62100843, o qual determinava a intimação das partes para se manifestarem sobre quais provas pretendiam produzir, requerendo assim que seja sanada omissão em razão de ter sofrido cerceamento de defesa, anulando as sentenças impugnadas. Nesse cenário, em análise aos autos, vislumbro que o despacho de ID 62100843 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre quais provas pretendiam produzir. Em seguida, foi proferido o despacho de ID 62094546, o qual possui a seguinte redação: "Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde da contenda, uma vez que o ente público municipal defende que o particular invadiu área pública, enquanto que este defende ser área privada. Nesse passo, nomeio o Dr. Samuel Fêlix de Mesquita, com especialidade em engenharia civil, devidamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça Alencarino, através do SIPER, para exercer o múnus de perito do juízo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos no lapso temporal de 5 (cinco) dias. Empós, intime-se o perito para designar data para realização da perícia, devendo ficar consignado que deverá ser respeitado um prazo mínimo de 40 (quarenta) dias para a confecção do expedientes. Expediente necessário" Com efeito, a parte requerida foi devidamente intimada do despacho de ID 62094546, bem como, apresentou a petição de ID 62100247, concordando com a realização da perícia técnica e apresentando os quesitos. Assim, verifica-se que a parte requerida/embargante tomou ciência dos despacho de ID 62100843 e 62094546. É imperioso ressaltar, que não há omissões nas sentenças de IDs nº s 64538797 e 71285117, em razão de que a matéria foi amplamente examinada e esgotada em sintonia com as teses apresentadas e as provas constantes dos autos, respeitando direitos Constitucionais, assim como as normas legais aplicáveis. Assim, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas nas sentenças embargadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ademais, conforme posicionamento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DOTJCE. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. I - Casa do Rádio Amador do Ceará - CRACE opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de esclarecimento de omissões, contradições que afirma existir na decisão de fls. 162/167, tomada por esta relatoria e a unanimidade de votos da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado deste Sodalício, na Apelação de nª 0901617-37.2014.8.06.0001, que tem como parte contrária Miguel Antonio Moraes Celestino e Vera Gil Celestino. II Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não se constata a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo do presente recurso. III A embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." IV - Embargo de Declaração conhecidos mas não providos. (TJ-CE - ED: 09016173720148060001 CE 0901617-37.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020).(gn) Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto tempestivamente ofertados, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo na sua totalidade as sentenças embargadas de Ids. 64538797 e 71285117. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicação

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