Execução de Título Extrajudicial 0064520-70.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0064520-70.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0064520-70.2016.8.06.0064. EXEQUENTE: OMNI BANCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO ADRIANO MIRANDA GERTRUDES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Busca e Apreensão, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada por OMNI BANCO S.A. em face de FRANCISCO ADRIANO MIRANDA GERTRUDES, ambos qualificados na exordial. 2. Citado (ID 101396993), o executado deixou o prazo decorrer in albis (ID 101396994). 3. O exequente requereu a penhora de ativos financeiros do executado via SISBAJUD (ID 101397000), que foi deferida (ID 101397004). 4. A diligência restou infrutífera (ID 101397008), sendo o exequente instado a se manifestar (ID 101397011), porém quedou-se inerte (ID 101397017). 5. Foi determinada a intimação do exequente por mais duas vezes para requerer o que reputasse pertinente em relação ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (IDs 136783613 e 151151133), contudo permaneceu inerte (IDs 142412385 e 168166436). 6. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. O artigo 921 do Código de Processo Civil determina que, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, deverá o feito ser suspenso por um ano, e, após o prazo determinado, sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, deverá o feito ser arquivado, verbis: Artigo 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (Omissis). (Destaquei). 8. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o prazo de suspensão automático de 1 (um) ano iniciou em 30/01/2024, ou seja, na data da ciência do exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis (ID 101397014) e findou em 30/01/2025, enquanto que o prazo de arquivamento de 3 (três) anos iniciou em 31/01/2025 e findará em 31/01/2028, consoante preceituam o artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 9. Por conseguinte, remeta-se o feito para o arquivo provisório até 31/01/2028. 10. Após, intime-se o(a) exequente para indicar causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 09:46

Expedida/Certificada

05/12/2025, 09:46

Expedida/Certificada

05/12/2025, 09:44

Expedida/Certificada

05/12/2025, 09:44

Execução frustrada

24/09/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

10/08/2025, 17:19

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:24

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:24

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:24

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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