Execução de Título Extrajudicial 0126092-17.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0126092-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MARANO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO WANDER SOARES BOMFIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Compra e Venda] 0126092-17.2019.8.06.0001 Vistos etc. Quanto ao requerimento de ID 199458768, defiro o pedido, determinando o cadastro do(s) novo(s) advogado(s) da parte exequente. Exclua-se o advogado anteriormente habilitado, incluindo no sistema procurador(es) indicado(s) na petição retro, em cujo(s) nome(s) deverá(ão) ser feitas as publicações de intimações. Ato contínuo, após a efetiva regularização, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada na petição de ID nº 195726710. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MARANO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO WANDER SOARES BOMFIM [Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0126092-17.2019.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, com pedido de busca e apreensão dos veículos localizados no sistema RENAJUD. Indefiro o pedido de busca e apreensão posto a incompatibilidade dos procediementos, conforme entendimento: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de busca e apreensão dos veículos dados em garantia nos contratos objetos da execução - Incompatibilidade da medida de busca e apreensão com o rito do processo executivo, em que se busca receber o que é devido ao credor e não recuperar a coisa, a teor do disposto no art. 5º do Decreto Lei 911/1969 - Opção do credor que deve respeitar o rito próprio da via escolhida - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23770202320248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Além disso, poderá obter o veículo pela via executiva, por meio de penhora e adjudicação dos bens. Isto posto, determino que seja lavrado termo de penhora dos veículos restritos em ID nº 150554924, utilizando-se como base os valores fixados na Tabela Fipe. Nomeio como depositário fiel o executado, proprietário do referido bem. Lavrado termo de penhora, intime-se a parte executada na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Ademais, este Gabinete recebeu Ofício Circular nº 422/2025/CGJ-CE, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhado às Varas das Comarcas do Estado do Ceará, o qual orienta os magistrados a adotarem providências quanto aos bloqueios de ativos financeiros sem desdobramentos verificados. Constata-se que, no presente feito, os valores bloqueados via SISBAJUD totalizam a quantia de R$ 283,82, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (ID 92906576). Tal quantia é absorvida pelo valor das custas processuais iniciais e intermediárias recolhidas, razão pela qual, em tese, enquadra-se na hipótese do art. 836 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o eventual desbloqueio dos valores bloqueados, diante da inexpressividade da quantia e da possibilidade de enquadramento na hipótese do art. 836 do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito

Petição

30/07/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:35

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 13:30

Mero expediente

14/04/2025, 15:30

Documento

14/04/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 23:43

Remessa

10/08/2024, 05:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:46

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 12:46

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

—

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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