Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Karisa Carolina Teixeira de Sousa -
Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA ONLINE. GOLPE DE PHISHING. ENVIO DE PRODUTO SEM CONFIRMAÇÃO NA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DA NEXO CASUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E O DANO SUPORTADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR USUÁRIA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO VENDER APARELHO CELULAR ANUNCIADO NO SITE, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELANTE, DECORRENTE DE FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIRO.III - RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU DEMONSTRADO QUE A NEGOCIAÇÃO SE DEU FORA DA PLATAFORMA OFICIAL, POR MEIO DE E-MAIL FRAUDULENTO. A AUTORA NÃO ACESSOU SUA CONTA NO SITE PARA CONFIRMAR O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO ANTES DE ENVIAR O PRODUTO. A PLATAFORMA DISPÕE DE AMBIENTE SEGURO, ACESSÍVEL POR LOGIN E SENHA, COM ORIENTAÇÕES CLARAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE VENDA E PREVENÇÃO DE FRAUDES. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO. INCIDE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EX VI DO ART. 14, §3º DO CDC.IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. TESE FIRMADA: A EMPRESA QUE INTERMEDEIA VENDAS ON-LINE NÃO RESPONDE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE COMETIDA EM OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DE SUA PLATAFORMA VIRTUAL, QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, IICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11º, E 98, §3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SC, RECURSO CÍVEL 5000401-33.2023.8.24.0043TJ-PR, RECURSO INOMINADO 0003883-48.2022.8.16.0038TJ-PR, RECURSO INOMINADO 0001650-07.2023.8.16.0018ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210903-70.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, MAJORANDO, AINDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NELA ARBITRADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO), EX VI DO ART. 85, §11º DO CPC, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOS, CONSONANTE PREVISÃO CONTIDA NO §3º DO ART. 98 DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Karisa Carolina Teixeira de Sousa (OAB: 18162/CE) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - João Pedro Brigido Pinheiro da Silva (OAB: 225307/RJ)