Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Sousa Brito -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE CASA BANCÁRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO APELANTE, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE ANALFABETO FUNCIONAL, O QUE PODERIA COMPROMETER SUA COMPREENSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE EM AVALIAÇÃO PSICOPEDAGÓGICA, FOI NEGADA PELO JUÍZO A QUO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURANDO OMISSÃO RELEVANTE. O MAGISTRADO NÃO ANALISOU O PEDIDO NA FASE DE SANEAMENTO E TAMPOUCO ENFRENTOU A QUESTÃO AO PROFERIR A SENTENÇA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE TAL PROVA INVIABILIZOU A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, COMPROMETENDO O JULGAMENTO DA CAUSA, UMA VEZ QUE A COMPREENSÃO DO CONTEÚDO CONTRATUAL PELO AUTOR CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA NECESSIDADE DE UM JULGAMENTO SEGURO, IMPÕE-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA, NOTADAMENTE PORQUE NA PROCURAÇÃO O AUTOR ASSINA, CONTUDO UM TERCEIRO TAMBÉM, A SEU ROGO. IV. DISPOSITIVO 5. CONHECE-SE DO RECURSO E DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL PSICOPEDAGÓGICA REQUERIDA, POSSIBILITANDO A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 370 E 1.022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218505-73.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, CASSANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)