Execução de Título Extrajudicial 0491256-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0491256-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO LINHARES DE SOUSA, HENRIQUE SERGIO LINHARES DE SOUSA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0491256-17.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:49

Documento

30/10/2025, 13:44

Documento

30/10/2025, 13:08

Documento

13/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2025, 13:44

Mero expediente

07/10/2025, 21:07

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:48

Documento

12/08/2025, 10:17

Expedição de documento (Carta precatória)

11/07/2025, 14:12

Mero expediente

02/07/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:48

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:46

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:46

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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