Procedimento Comum Cível 0695935-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0695935-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NEUMA MACHADO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, manifestou-se na petição de ID 181622731, requerendo a aplicação da sanção processual prevista no art. 400 do CPC, ante a recusa/impossibilidade da instituição financeira em exibir o contrato objeto da lide, conforme certificado nos autos e admitido pelo próprio promovido (ID 152744180). O Banco Bradesco S.A., sucessor do BEC, foi reiteradamente intimado para apresentar o instrumento contratual e a planilha de evolução do débito, sob pena de multa e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Contudo, informou "impossibilidades sistêmicas" para localizar a avença. Diante do descumprimento injustificado da ordem de exibição de documento comum às partes, e sendo este imprescindível para a exata liquidação do julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0695935-76.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DEFIRO o pedido da Defensoria Pública para aplicar ao caso a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC/2015. Por conseguinte, admito como verdadeiros os dados fáticos da contratação informados na inicial e ratificados na petição de liquidação, quais sejam: Valor do Financiamento: R$ 512,50; Encargos pactuados (originais): Taxa de juros de 4,08% a.m. (61,58% a.a.) com capitalização; Forma de Pagamento: 15 (quinze) prestações fixas de R$ 48,16; Período de Pagamento: De 02/07/2001 a 02/09/2002; Total efetivamente pago: R$ 722,40. Determino a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para que elabore os cálculos de liquidação, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (ID 109736753 a 109736760), devendo o Sr. Contador proceder da seguinte forma: A) Recalcular o valor das prestações do empréstimo de R$ 512,50, afastando a capitalização de juros (anatocismo); B) Substituir os juros remuneratórios aplicados pela taxa simples de 12% ao ano (1% ao mês), conforme determinado no decisum; C) Apurar o valor que deveria ter sido pago em cada uma das 15 parcelas sob essas novas condições; D) Confrontar o valor apurado no item "C" com o valor efetivamente descontado da autora (R$ 48,16 por parcela); E) Apurar o indébito (diferença paga a maior), atualizando os valores monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), salvo se a sentença tiver fixado termo diverso. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se via DJEN.. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NEUMA MACHADO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, manifestou-se na petição de ID 181622731, requerendo a aplicação da sanção processual prevista no art. 400 do CPC, ante a recusa/impossibilidade da instituição financeira em exibir o contrato objeto da lide, conforme certificado nos autos e admitido pelo próprio promovido (ID 152744180). O Banco Bradesco S.A., sucessor do BEC, foi reiteradamente intimado para apresentar o instrumento contratual e a planilha de evolução do débito, sob pena de multa e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Contudo, informou "impossibilidades sistêmicas" para localizar a avença. Diante do descumprimento injustificado da ordem de exibição de documento comum às partes, e sendo este imprescindível para a exata liquidação do julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0695935-76.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DEFIRO o pedido da Defensoria Pública para aplicar ao caso a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC/2015. Por conseguinte, admito como verdadeiros os dados fáticos da contratação informados na inicial e ratificados na petição de liquidação, quais sejam: Valor do Financiamento: R$ 512,50; Encargos pactuados (originais): Taxa de juros de 4,08% a.m. (61,58% a.a.) com capitalização; Forma de Pagamento: 15 (quinze) prestações fixas de R$ 48,16; Período de Pagamento: De 02/07/2001 a 02/09/2002; Total efetivamente pago: R$ 722,40. Determino a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para que elabore os cálculos de liquidação, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (ID 109736753 a 109736760), devendo o Sr. Contador proceder da seguinte forma: A) Recalcular o valor das prestações do empréstimo de R$ 512,50, afastando a capitalização de juros (anatocismo); B) Substituir os juros remuneratórios aplicados pela taxa simples de 12% ao ano (1% ao mês), conforme determinado no decisum; C) Apurar o valor que deveria ter sido pago em cada uma das 15 parcelas sob essas novas condições; D) Confrontar o valor apurado no item "C" com o valor efetivamente descontado da autora (R$ 48,16 por parcela); E) Apurar o indébito (diferença paga a maior), atualizando os valores monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), salvo se a sentença tiver fixado termo diverso. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se via DJEN.. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:30

Petição

30/04/2025, 09:28

Publicação

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 11:45

Petição

23/04/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 13:06

Expedida/certificada

22/04/2025, 13:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2025, 18:22

Decurso de Prazo

13/02/2025, 04:59

Publicação

21/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NEUMA MACHADO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, manifestou-se na petição de ID 181622731, requerendo a aplicação da sanção processual prevista no art. 400 do CPC, ante a recusa/impossibilidade da instituição financeira em exibir o contrato objeto da lide, conforme certificado nos autos e admitido pelo próprio promovido (ID 152744180). O Banco Bradesco S.A., sucessor do BEC, foi reiteradamente intimado para apresentar o instrumento contratual e a planilha de evolução do débito, sob pena de multa e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Contudo, informou "impossibilidades sistêmicas" para localizar a avença. Diante do descumprimento injustificado da ordem de exibição de documento comum às partes, e sendo este imprescindível para a exata liquidação do julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0695935-76.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DEFIRO o pedido da Defensoria Pública para aplicar ao caso a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC/2015. Por conseguinte, admito como verdadeiros os dados fáticos da contratação informados na inicial e ratificados na petição de liquidação, quais sejam: Valor do Financiamento: R$ 512,50; Encargos pactuados (originais): Taxa de juros de 4,08% a.m. (61,58% a.a.) com capitalização; Forma de Pagamento: 15 (quinze) prestações fixas de R$ 48,16; Período de Pagamento: De 02/07/2001 a 02/09/2002; Total efetivamente pago: R$ 722,40. Determino a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para que elabore os cálculos de liquidação, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (ID 109736753 a 109736760), devendo o Sr. Contador proceder da seguinte forma: A) Recalcular o valor das prestações do empréstimo de R$ 512,50, afastando a capitalização de juros (anatocismo); B) Substituir os juros remuneratórios aplicados pela taxa simples de 12% ao ano (1% ao mês), conforme determinado no decisum; C) Apurar o valor que deveria ter sido pago em cada uma das 15 parcelas sob essas novas condições; D) Confrontar o valor apurado no item "C" com o valor efetivamente descontado da autora (R$ 48,16 por parcela); E) Apurar o indébito (diferença paga a maior), atualizando os valores monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), salvo se a sentença tiver fixado termo diverso. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se via DJEN.. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

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