Cumprimento de sentença 0050153-61.2020.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050153-61.2020.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 15:29

Expedição de alvará de levantamento

01/09/2025, 11:11

Documento

31/08/2025, 23:22

Documento (Certidão)

15/08/2025, 11:30

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:35

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:35

Publicação

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050153-61.2020.8.06.0109. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: EUDES ANTONIO ROCHA CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas. Após a extinção da execução por inércia do exequente, as partes protocolaram minuta de acordo e requereram a sua homologação, id 160344096. É o que interessa relatar. Fundamento e decido. O pedido formulado pelas partes é admissível e pode ser apreciado, mesmo diante da prolação de sentença de extinção por omissão de exequente, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, no sentido de admitir autocomposição a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado de sentença de mérito. Sobre a regularidade formal do instrumento, verifico que o documento está assinado por todas as partes e seus advogados, sendo o direito objeto deste feito inteiramente disponível, de ordem patrimonial. Portanto, não há óbice ao acatamento do pedido formulado. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil - CPC. Defiro o pedido formulado pelo executado na petição de id n° 16104703, pois consta expressamente no teor da transação a concordância do exequente com o levantamento do valor antes depositado judicialmente pelo devedor. Expeça-se alvará em favor do promovido, observando-se as peças e documentos mencionados na referida manifestação, id n° 16104703. Caso não haja nos autos seus dados bancários, intime-o, por advogado, para os apresentar. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão. Após o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

16/07/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 20:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050153-61.2020.8.06.0109. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: EUDES ANTONIO ROCHA CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas. Após a extinção da execução por inércia do exequente, as partes protocolaram minuta de acordo e requereram a sua homologação, id 160344096. É o que interessa relatar. Fundamento e decido. O pedido formulado pelas partes é admissível e pode ser apreciado, mesmo diante da prolação de sentença de extinção por omissão de exequente, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, no sentido de admitir autocomposição a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado de sentença de mérito. Sobre a regularidade formal do instrumento, verifico que o documento está assinado por todas as partes e seus advogados, sendo o direito objeto deste feito inteiramente disponível, de ordem patrimonial. Portanto, não há óbice ao acatamento do pedido formulado. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil - CPC. Defiro o pedido formulado pelo executado na petição de id n° 16104703, pois consta expressamente no teor da transação a concordância do exequente com o levantamento do valor antes depositado judicialmente pelo devedor. Expeça-se alvará em favor do promovido, observando-se as peças e documentos mencionados na referida manifestação, id n° 16104703. Caso não haja nos autos seus dados bancários, intime-o, por advogado, para os apresentar. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão. Após o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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