Cumprimento de sentença 0053962-79.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053962-79.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053962-79.2020.8.06.0167 Despacho Considerando o decurso do prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053962-79.2020.8.06.0167 Despacho Manifeste-se a parte autora sobre a petição de ID n. 176821347, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053962-79.2020.8.06.0167 Despacho Manifeste-se a requerente sobre a petição de ID n. 168882257, no prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, arquive-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:01

Desarquivamento

18/07/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 09:40

Definitivo

07/07/2025, 16:34

Documento (Certidão)

07/07/2025, 16:34

Publicação

25/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 09:52

Conclusão (para julgamento)

19/06/2025, 14:54

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2025, 14:55

Expedição de alvará de levantamento

21/05/2025, 11:17

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053962-79.2020.8.06.0167. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A RECORRIDO: FRANCISCO ALLISON FROTA CAVALCANTE EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença monocrática, na forma do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 0053962-79.2020.8.06.0167 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A Recorrido: FRANCISCO ALLISON FROTA CAVALCANTE Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURA MENSAL PAGA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. EMPRESA PROMOVIDA QUE NÃO FAZ PROVA DAS ASSERTIVAS APRESENTADAS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença monocrática, na forma do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, em que alega a parte autora (id. 16722235) que possuía uma linha de telefone móvel, no terminal (88) 98178 3664, em que efetuava mensalmente seu pagamento. Mas que a parte ré teria suspendido injustificadamente sua linha telefônica e que, desde então, tem sofrido com cobranças excessivas de dívida que alega não existir. Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela procedência do pleito exordial (id. 16722847), determinando que promovida cesse imediatamente as cobranças e a condenando a pagar, à título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignada, a empresa demandada interpôs Recurso Inominado (id. 16722849), requerendo a total reforma da sentença para reconhecer a inadimplência da parte autora e, subsidiariamente, a redução do valor por danos morais. Não apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os recursos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, insta salientar que trata-se de relação tipicamente consumerista, em face da prestação de serviços nos termos do artigo 3º, §2º do CDC, devendo-se aplicar as normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. No presente caso, a pretensão deduzida em Juízo é a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de uma cobrança indevida. No caso dos autos, a parte autora alega ter tido sua linha telefônica suspensa injustamente, ao passo que a recorrente, em sua peça de defesa e em sede recursal afirma que tal suspensão da linha ocorreu em 04/01/2021, em razão da inadimplência de débito de R$ 157,75. Todavia, o argumento de defesa não justifica os fatos narrados na inicial, isso porque o próprio ajuizamento da ação, pautado no cancelamento da linha, ocorreu em 20/10/2020, data anterior ao suposto débito que a parte ré alega ter sido o causador da suspensão da linha telefônica. De maneira que, a parte requerida não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Portanto, a empresa de telefonia ao efetivar o bloqueio do serviço de telefonia contratado, agiu de forma ilícita, uma vez que a parte autora, consumidora, cumpriu fielmente suas obrigações. Resta evidente o dano moral sofrido pelo recorrido, não havendo necessidade da comprovação da repercussão, pois demonstrada a ilicitude do ato do recorrente, configurado está o dano moral in re ipsa. A esse respeito, trago julgados de nossos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE LINHA TELEFÔNICA DEPENDENTE NÃO SOLICITADA PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, na qual o autor/apelado alega que sofreu cobrança indevida na sua fatura de consumo, relativa a inclusão, sem sua autorização, de uma linha dependente, aduzindo ainda que tentou solucionar a questão administrativamente, porém teve a sua linha telefônica bloqueada indevidamente. 2 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ao caso a inversão do ônus da prova. 3 - Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restou comprovado nos autos que o promovente sofreu cobranças indevidas provenientes da má prestação do serviço da promovida, que incluiu em suas faturas de consumo serviço referente a linha móvel por ele não reconhecida e não contratada, gerando aumento em sua conta mensal, deixando a acionada de juntar aos autos qualquer documento que comprove a contratação pelo autor de linha adicional em seu plano. 4 - Outrossim, restou incontroverso o bloqueio da linha do autor, arguindo a promovida que tal fato se deu pela existência de divergência cadastral não sanada pelo autor, sem contudo comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia, deixando de juntar qualquer comprovação de desídia do consumdior nesse sentido. 5 - Quanto ao valor da indenização, temos que a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e demais circunstâncias presentes. Diante de tais critérios, entendo que, para melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano, deve o valor da indenização fixada ser reduzido para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6 - Quanto ao mais, fica mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no tocante à verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 29 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(TJ-CE - AC: 08639069520148060001 CE 0863906-95.2014.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM LINHA TELEFÔNICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS SEM NOTIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERAIS CONFIGURADOS. DESCASO REITEIRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível em que a recorrente busca a reforma da decisão a quo que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais de modo a condenar a ré, ora recorrente, ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e a devolução em dobro do valor pago indevidamente. 2. Irresignada alega a recorrente que não há falar em cobrança indevida, pois, os serviços cobrados foram efetivamente contratados e utilizados, sendo dever do consumidor adimplir com suas obrigações. Contudo, não há nos autos qualquer prova que ateste o que fora alegado, não se desincumbindo a recorrente do seu ônus probatório. 3. Resta evidente que todas as situações narradas, bem como os danos suportados, advieram da falha na prestação do serviço da empresa de telefonia recorrente, pois, demorou cerca de três meses para limitar as ligações da consumidora aos patamares contratados. 4. A empresa apelante lançou débitos que excediam em muito o valor que havia sido contratado pela consumidora. Mesmo que posteriormente reduzidos, os aludidos valores cobrados de forma "reduzida" equivaliam a cerca de sete vezes mais o que foi efetivamente contratado para o período, o que inviabilizou, claramente, o seu adimplemento. 5. Bloqueio de linhas telefônicas e restrição ao crédito da consumidora verificados, forçando o pagamento pela consumidora das faturas elevadas, ainda que contestadas, uma vez que necessitava dos aludidos serviços telefônicos. 6. Evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da operadora de telefonia, ensejando, assim, o seu dever de indenizar o autor pelos danos morais e materiais causados. 7. Quantum indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais) mantido, pois, razoável e proporcional para compensar o dano moral sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida. 8. Recurso conhecido e NÃO provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00235321220108060001 CE 0023532-12.2010.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018) Quanto ao arbitramento do dano moral, o STJ, embora decidido caso referente a dano ambiental, firmou as balizas que devem nortear o juiz no arbitramento do dano moral, tendo o Ministro Luis Felipe Salomão pontuado que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado." (REsp 1374284 / MG - Repetitivo Tema 707). Sobre o tema, vale mencionar a dúplice natureza da indenização que vem explicitada na lição de Caio Mário, citada por Sérgio Cavalieri Filho: Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança". Neste norte, merece alteração a decisão do Juízo a quo, que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deve ser revista para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual se mostra condizente e que se adéqua às peculiaridades do caso. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, apenas reduzindo o valor indenizatório, na forma acima expendida. Condeno a recorrente, em maior parte vencida, em honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053962-79.2020.8.06.0167. Requerente: Nome: FRANCISCO ALLISON FROTA CAVALCANTEEndere�o: desconhecido Requerido: Nome: TELEFONICA BRASIL SAEndere�o: desconhecido INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/2024 13:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 26/09/2024 13:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM3MzM5NTUtMGI3MC00Mzg2LWE3ODUtMmM0ZjM5NjgwYzFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 17 de julho de 2024. Eu, MARIA APARECIDA ROCHA VASCONCELOS, o digitei. DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

18/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de alvará de levantamento

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