Monitória 0057135-77.2021.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0057135-77.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA e outros (4) Requerido: Intime-se a autora para recolher custas referentes ao pedido de cumprimento da sentença. Após, e tendo em vista revelia da parte ré na fase de conhecimento com esgotamento de diligências para busca de endereço da ré, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0057135-77.2021.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [OUTROS] INTIME-SE a executada por edital, com prazo de 20 dias, para em 15 dias adimplir voluntariamente o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º) Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA e outros (4) Meta 2 - CNJ I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0057135-77.2021.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [OUTROS] Trata-se de Ação Monitória proposta por GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA, POSTO SAO DOMINGOS LTDA, COMERCIO DE PETROLEO E LUBRIFICANTES SAO DOMINGOS LTDA e V.C.EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de P. P. TRANSPORTES LTDA. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em decorrência das relações comerciais existentes entre as partes, a requerida possui um débito atualizado no valor de R$ 377.161,21 (trezentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos) com as requeridas. Juntou documentos, dentre os quais destaco instrumento procuratório, documento de identificação do representante, contrato social, notas fiscais (ids. 110339723, 110339722, 110340875, 110339724, 110340877, 110340876, 110340876, 110340878, 110340880, 110340881, 110340882), cheques (ids. 110340889, 110340888). Deferida a expedição do mandado de pagamento e citação (id. 110338512). Citada por edital (id. 150297857), a requerida não compareceu aos autos. Contestação apresentada por curador especial no id. 170790379. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos documento escrito emitido pela requerida, consistente em notas fiscais (ids. 110339723, 110339722, 110340875, 110339724, 110340877, 110340876, 110340876, 110340878, 110340880, 110340881, 110340882), cheques (ids. 110340889, 110340888). A nota fiscal emitida, apesar de não possuir eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória, servindo para o ajuizamento da ação monitória, desde que esteja acompanhada do recibo de entrega das mercadorias. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E ERRO DE CALCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO RECIBO DE ENTREGA. DOCUMENTOS PLENAMENTE HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. De início, adiante-se que não devem ser conhecidas as teses relativas ao suposto pagamento parcial da dívida e a divergência sobre os juros aplicados nos cálculos do quantum debeatur, sobretudo porque as referidas matérias não foram ventiladas na origem, tratando-se, na verdade, de inovação recursal não admitida em nosso ordenamento jurídico. 2. Ademais, é de se ressaltar que, na fase recursal, somente se admite a juntada de documentos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 3. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 4. Com efeito, sabe-se que a ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 5. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro;. 6. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. E nesse contexto se encaixa a hipótese dos autos. 7. Ao contrário do que defende a apelante, as notas fiscais acostadas aos autos se mostram plenamente hábeis a embasar o procedimento monitório, na medida em que trazem o recibo de entrega da mercadoria por seus prepostos. 8. Assim, estando o procedimento monitório acompanhado da devida prova escrita apta a comprovar a relação comercial entre as partes, não há que se fazer qualquer reforma no decisum. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer de parte recurso, mas para negar-lhe provimento na parte conhecida, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de julho de 2021. (TJCE. Apelação Cível. Relator: Carlos Alberto Mendes Forte. Dj: 07/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação manejado pelo promovente nos autos da ação monitória, cujo objeto consiste na cobrança de nota fiscal emitida em face do promovido, ora apelado, em decorrência de uma suposta compra e venda celebrada entre as partes. 2. A nota fiscal, acompanhada do comprovante de recebimento assinado por terceiro estranho à lide, não é suficiente para demonstrar a suposta compra e venda celebrada entre as partes. Destarte, o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJCE. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 27/02/2019). Assim, considerando que as notas fiscais estão acompanhadas do recibo de entrega, é perfeitamente suficiente a comprovar a relação comercial entre as partes. A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 14:00

Petição (Contestação)

27/08/2025, 14:51

Confirmada

04/08/2025, 18:12

Expedida/certificada

24/07/2025, 10:45

Mero expediente

17/07/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 10:06

Documento

01/07/2025, 10:05

Petição

06/05/2025, 11:09

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:48

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA e outros (4) Meta 2 - CNJ I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0057135-77.2021.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [OUTROS] Trata-se de Ação Monitória proposta por GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA, POSTO SAO DOMINGOS LTDA, COMERCIO DE PETROLEO E LUBRIFICANTES SAO DOMINGOS LTDA e V.C.EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de P. P. TRANSPORTES LTDA. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em decorrência das relações comerciais existentes entre as partes, a requerida possui um débito atualizado no valor de R$ 377.161,21 (trezentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos) com as requeridas. Juntou documentos, dentre os quais destaco instrumento procuratório, documento de identificação do representante, contrato social, notas fiscais (ids. 110339723, 110339722, 110340875, 110339724, 110340877, 110340876, 110340876, 110340878, 110340880, 110340881, 110340882), cheques (ids. 110340889, 110340888). Deferida a expedição do mandado de pagamento e citação (id. 110338512). Citada por edital (id. 150297857), a requerida não compareceu aos autos. Contestação apresentada por curador especial no id. 170790379. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos documento escrito emitido pela requerida, consistente em notas fiscais (ids. 110339723, 110339722, 110340875, 110339724, 110340877, 110340876, 110340876, 110340878, 110340880, 110340881, 110340882), cheques (ids. 110340889, 110340888). A nota fiscal emitida, apesar de não possuir eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória, servindo para o ajuizamento da ação monitória, desde que esteja acompanhada do recibo de entrega das mercadorias. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E ERRO DE CALCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO RECIBO DE ENTREGA. DOCUMENTOS PLENAMENTE HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. De início, adiante-se que não devem ser conhecidas as teses relativas ao suposto pagamento parcial da dívida e a divergência sobre os juros aplicados nos cálculos do quantum debeatur, sobretudo porque as referidas matérias não foram ventiladas na origem, tratando-se, na verdade, de inovação recursal não admitida em nosso ordenamento jurídico. 2. Ademais, é de se ressaltar que, na fase recursal, somente se admite a juntada de documentos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 3. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 4. Com efeito, sabe-se que a ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 5. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro;. 6. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. E nesse contexto se encaixa a hipótese dos autos. 7. Ao contrário do que defende a apelante, as notas fiscais acostadas aos autos se mostram plenamente hábeis a embasar o procedimento monitório, na medida em que trazem o recibo de entrega da mercadoria por seus prepostos. 8. Assim, estando o procedimento monitório acompanhado da devida prova escrita apta a comprovar a relação comercial entre as partes, não há que se fazer qualquer reforma no decisum. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer de parte recurso, mas para negar-lhe provimento na parte conhecida, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de julho de 2021. (TJCE. Apelação Cível. Relator: Carlos Alberto Mendes Forte. Dj: 07/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação manejado pelo promovente nos autos da ação monitória, cujo objeto consiste na cobrança de nota fiscal emitida em face do promovido, ora apelado, em decorrência de uma suposta compra e venda celebrada entre as partes. 2. A nota fiscal, acompanhada do comprovante de recebimento assinado por terceiro estranho à lide, não é suficiente para demonstrar a suposta compra e venda celebrada entre as partes. Destarte, o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJCE. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 27/02/2019). Assim, considerando que as notas fiscais estão acompanhadas do recibo de entrega, é perfeitamente suficiente a comprovar a relação comercial entre as partes. A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)