Execução de Título Extrajudicial 0200873-89.2022.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200873-89.2022.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo passivo: EXECUTADO: ANTONIO ARAGAO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Crateús-CE, Fone: (85) 31081915, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200873-89.2022.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Trata-se de pedido de desistência da ação, ID 199291355, formulado por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Antonio Aragao de Oliveira, sob o fundamento de inexistirem bens penhoráveis em nome do réu aptos à satisfação do crédito perseguido. Sustenta a parte autora que, diante da frustração das diligências realizadas, tornou-se inviável o prosseguimento da demanda. Requer, ainda, a isenção da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, ao argumento de que a extinção do processo decorre de fato não imputável ao credor. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A desistência constitui ato de disposição processual que, via de regra, independe de anuência da parte ré, especialmente quando formulada antes da apresentação de contestação ou quando eventual oposição se mostrar infundada. No caso concreto, verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado antes da prolação de sentença de mérito, razão pela qual é plenamente admissível, inexistindo óbice legal à sua homologação. No tocante aos ônus da sucumbência, o artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que a parte que desistir da ação deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. Todavia, a aplicação dessa norma deve ser interpretada à luz do princípio da causalidade. Com efeito, quando a desistência da ação decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor, tem-se entendido que a responsabilidade pela instauração e consequente extinção do processo não pode ser atribuída ao credor, o qual apenas se valeu do Poder Judiciário em razão do inadimplemento da obrigação. A frustração da execução, nesse contexto, configura causa superveniente não imputável à parte exequente, afastando-se, portanto, a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelos honorários deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, considerando-se as circunstâncias específicas que levaram ao ajuizamento e ao encerramento do feito. Dessa forma, constatado que a desistência foi motivada pela impossibilidade de localização de bens do devedor passíveis de penhora, acolhe-se o pedido da parte autora para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, permanecendo, contudo, sua responsabilidade pelas custas processuais já eventualmente adiantadas, nos termos da legislação vigente. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte autora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Crateús, Ceará. Datado e assinado eletronicamente. Felippe Araújo Fieni Juiz de Direito Respondendo (Portaria 903/2026)

06/05/2026, 00:00

Desistência

30/04/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 11:07

Petição

09/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:14

Confirmada

27/03/2026, 04:40

Expedida/Certificada

26/03/2026, 15:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 15:39

Mero expediente

16/03/2026, 20:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:36

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:16

Publicação

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 10:39

Expedida/Certificada

15/12/2025, 10:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2026, 00:00

—

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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