Apelação / Remessa Necessária 0220218-54.2022.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: I L SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito - Cofit Sefaz/ce e outros (3) DESPACHO Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de id. 164198829, com trânsito em julgado no id. 164198836. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0220218-54.2022.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

06/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/07/2025, 17:26

Trânsito em julgado

08/07/2025, 17:25

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:26

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:04

Confirmada

23/05/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:04

Petição (Parecer)

14/05/2025, 11:50

Expedida/Certificada

12/05/2025, 14:43

Expedida/Certificada

12/05/2025, 14:43

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 13:41

Petição

06/02/2025, 23:43

Provimento

05/02/2025, 20:44

Mérito

05/02/2025, 19:25

Publicação

28/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:00

Para julgamento de mérito

26/01/2025, 01:50

Expedida/Certificada

24/01/2025, 16:46

Pedido de inclusão

16/01/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 17:40

Retificação de Classe Processual

16/01/2025, 09:11

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 19:38

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 16:05

Petição

23/10/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 18:10

Mero expediente

15/10/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 13:12

Mero expediente

16/07/2024, 10:55

Recebimento

04/06/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 15:48

Distribuição (sorteio)

04/06/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0220218-54.2022.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: I L SUPERMERCADOS LTDA POLO PASSIVO: Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito - Cofit Sefaz/ce e outros (3) D E S P A C H O I. Propulsão. Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação id 85685701, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220218-54.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: I L SUPERMERCADOS LTDA POLO PASSIVO: Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito - Cofit Sefaz/ce e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença prolatada no Id 79222758. Contrarrazões da embargada (Id 84809824). Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, por inobservar a modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) possibilitando a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, cuja eficácia ocorrerá somente a partir do exercício financeiro de 2024. A embargada argumentou sucintamente, através da petição de Id 84809824, que os requisitos de admissibilidade do artigo 1.022 do CPC não foram demonstrados, pugnando, ao fim, pelo não conhecimento e, caso conhecidos, o improvimento dos declaratórios. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado inexistir a omissão destacada, não merecendo prosperar a tese do embargante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, sob Relatoria do Ministro Edson Fachin, determinou-se pela improcedência da ação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, na medida em que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Vejamos a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF - ADC nº 49, Relator: Ministro Edson Fachin, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 19.4.2021, Processo Eletrônico, Dje-084, Divulgação: 3.5.2021, Publicação: 4.5.2021). No entanto, os efeitos do decisum foram modulados pela Suprema Corte, em sede de Embargos de Declaração, com julgamento datado de 19.4.2023, de modo que, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.4.2021), a repercussão ocorreria a partir do exercício financeiro de 2024. In casu, contudo, tratando-se de feito ajuizado aos 17.3.2022, antes mesmo da modulação de efeitos, ressalta-se, os autos já se encontravam pendentes de conclusão, enquadrando-se na ressalva pontuada nos Embargos de Declaração moduladores, de modo que a sentença atacada deve ser mantida in totum, frente a ilegitimidade da cobrança do imposto. Destarte, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, permanecendo inalterada a sentença de Id 79222758. P.R.I. Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: I L SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito - Cofit Sefaz/ce e outros (3) DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0220218-54.2022.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (ID 80416319), nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de março de 2024. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: I L SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito - Cofit Sefaz/ce e outros (3) DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0220218-54.2022.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (ID 80416319), nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de março de 2024. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220218-54.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: I L SUPERMERCADOS LTDA POLO PASSIVO: Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito - Cofit Sefaz/ce e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela I L SUPERMERCADOS LTDA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo o COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (COFIT/SEFAZ/CE), objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38039273). Documentação acostada (Id 38039274 a 38039384). Apreciação liminar diferida (Id 38039264). Contestação do Ente Público de vinculação (Id 38039271). Petitórios da impetrante (Id 38039272; e Id 60140047). Notificação do impetrado para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (Id 69652484). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela concessão da segurança (Id 79151069). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de inadequação da via eleita, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superada a premissa retro, passa-se à análise do mérito da ação. O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito. No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material. Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano. Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato. O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro". Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe. Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa. Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus). O pedido técnico volta-se ao afastamento da exigibilidade do ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias para revenda da Matriz da impetrante, localizada na cidade de Mossoró/RN (CNPJ: 02.834.171/0001-41, Rua Chico Linhares, n.º 45, Alto de São Manoel, Mossoró/RN), para suas Filiais localizadas nas cidades de Limoeiro do Norte (CNPJ: 02.834.171/0003-03, Rua Sabino Roberto, 3043, Centro) e Russas (CNPJ: 02.834.171/0002-22, Rua Coronel Araujo Lima, 1051, complemento 55, Centro), ambas neste Estado de Ceará, ao deferimento da emissão das notas fiscais necessárias para o respectivo transporte, sem condicionar ao recolhimento do imposto, ao impedimento da realização de qualquer ato coercitivo vertido ao pagamento do tributo, a exemplo de inscrição em Dívida Ativa, cancelamento de benefícios fiscais, execuções fiscais e afins, e a declaração do direito da impetrante a compensar ou restituir os valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da demanda. Narra a exordial, que a I L SUPERMERCADOS LTDA atua no comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios, realizando frequentemente, para o regular exercício de seu objeto social, operações de transferência de mercadorias para revenda da sua Matriz, localizada na cidade de Mossoró/RN (CNPJ: 02.834.171/0001-41, Rua Chico Linhares, n.º 45, Alto de São Manoel, Mossoró/RN), para suas Filiais localizadas nas cidades de Limoeiro do Norte (CNPJ: 02.834.171/0003-03, Rua Sabino Roberto, 3043, Centro) e Russas (CNPJ: 02.834.171/0002-22, Rua Coronel Araujo Lima, 1051, complemento 55, Centro), ambas cidades no Estado de Ceará. Ademais, que a legislação interna do ICMS atribuiria a um mero deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte o caráter de operação de circulação de mercadorias, para assim imputar o recolhimento da exação na fronteira entre estados, ficando sujeita, com isso, a exigência do recolhimento do tributo. Ab initio, como cediço, haverá incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Art. 155, II, da CF/1988). Entretanto, a sobredita circulação de mercadorias deve ser entendida como efetiva mudança de titularidade do bem, em outras palavras, a operação descrita pressupõe a realização de negócio jurídico, com transferência da mercadoria de uma pessoa natural ou jurídica a outra, não caracterizando fato gerador do ICMS a circulação meramente física, hipótese não passível de tributação. Este é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Verbete nº 166, estabelecendo não constituir fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. O egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime de recurso repetitivo, que o "deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade." (REsp 1.125.133 -j. 25-8-2010). Não provimento da remessa necessária. (TJ/SP - Processo nº 1007545-83.2017.8.26.0269, Relator: Desembargador Ricardo Dip, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 2.4.2018, Publicação: 2.4.2018). Ementa: APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº. 166 do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento esse que também é aplicado caso a remessa ocorra em âmbito interestadual, mesmo após a edição da LC nº. 87/96. 2. Apelação improvida. (TJ/BA - Processo nº 00822172519998050001, Relator: Desembargador Maurício Kertzman Szporer, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 1º.4.2015). Com isso, tratando-se de deslocamento de mercadorias e bens entre estabelecimentos de mesmo contribuinte, circulação apenas física portanto, não há que se falar em transferência de titularidade e, por conseguinte, em operação tributável, restando afastada a incidência do ICMS, não podendo o Fisco cobrar o imposto. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, sob Relatoria do Ministro Edson Fachin, determinou-se pela improcedência da ação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, na medida em que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Vejamos a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF - ADC nº 49, Relator: Ministro Edson Fachin, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 19.4.2021, Processo Eletrônico, Dje-084, Divulgação: 3.5.2021, Publicação: 4.5.2021). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de afastar a exigibilidade do ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias para revenda da Matriz da I L SUPERMERCADOS LTDA, localizada na cidade de Mossoró/RN (CNPJ: 02.834.171/0001-41, Rua Chico Linhares, n.º 45, Alto de São Manoel, Mossoró/RN), para suas Filiais localizadas nas cidades de Limoeiro do Norte (CNPJ: 02.834.171/0003-03, Rua Sabino Roberto, 3043, Centro) e Russas (CNPJ: 02.834.171/0002-22, Rua Coronel Araujo Lima, 1051, complemento 55, Centro), ambas neste Estado de Ceará, determinar que sejam adotadas as providências necessárias a regular emissão das notas fiscais indispensáveis para o respectivo transporte, sem condicionar ao recolhimento do imposto, desautorizar a realização de qualquer ato coercitivo vertido ao pagamento do tributo, a exemplo de inscrição em Dívida Ativa, cancelamento de benefícios fiscais, execuções fiscais e afins, e declarar o direito da empresa impetrante a compensar ou restituir os valores recolhidos, com termo inicial o ajuizamento da presente. Sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem custas. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0220218-54.2022.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: I L SUPERMERCADOS LTDA POLO PASSIVO: Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito - Cofit Sefaz/ce e outros (2) D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Propulsão Liminar Postergada - ID 38039264 Autoridade não foi notificada em razão do órgão não funcionar mais no local indicado – ID 38039267 Manifestação Estado do Ceará – ID 38039271 Intime-se o Impetrante, no prazo de 5 dias, para informar endereço atualizado para notificação do Impetrado. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/02/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Provimento

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