Execução de Título Extrajudicial 0263832-12.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0263832-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0263832-12.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: NEWTON CARLOS VIANA LEITE EXECUTADO: ELENI DE ARAUJO MELO, CONCEITO PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0263832-12.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: NEWTON CARLOS VIANA LEITE EXECUTADO: ELENI DE ARAUJO MELO, CONCEITO PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA DESPACHO Levando em consideração a petição retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro o pedido formulado. Cumpra-se corretamente a SEJUD com o determinado na decisão de ID 189437657, devendo proceder à republicação da decisão de ID 129521588, observando a necessária intimação da parte executada, por meio de seu advogado habilitado. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:55

Petição

10/03/2026, 09:43

Publicação

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 14:38

Mero expediente

06/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 05:38

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:14

Publicação

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 17:34

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0263832-12.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: NEWTON CARLOS VIANA LEITE EXECUTADO: ELENI DE ARAUJO MELO, CONCEITO PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA DECISÃO A empresa devedora possui como única sócia a executada Eleni de Araújo Melo, vejamos: No mandado expedido para a devedora pessoa física, constava o nome da requerida, Conceito Pet Comércio de Produtos Veterinários Ltda. Como cediço, a citação, em se consubstanciando no ato destinado a cientificar a executada da ação promovida em seu desfavor e instá-la a se defender, valendo-se para tanto dos meios e instrumentos legalmente regrados, para ser resguardado o devido processo legal e os direitos à ampla defesa e ao contraditório que têm sede constitucional, se qualifica como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide (CPC, art. 239). Ante sua relevância e indispensabilidade para a regular constituição do processo, a citação se reveste de forma especial e deve ser efetivada em conformação com as exigências legalmente estabelecidas pelo próprio estatuto processual, sob pena de não alcançar seu desiderato e inviabilizar a constituição da relação processual de forma legítima. Com mais razão há de se reputar válida a citação em que no mandado é feito menção da pessoa jurídica, tudo a apontar que a finalidade a que se dirige a citação fora atingida, extraindo-se do panorama fático a ciência inequívoca da parte executada (pessoa física e jurídica). Logo, o rigor de excessivo formalismo deve ceder passo à incidência da regra albergada no art. 277 do estatuto processual civil, o qual preconiza que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Vejamos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORRESPONSÁVEIS. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO-ADMINISTRADOR COM DOMICÍLIO NO MESMO ENDEREÇO. ATO CITATÓRIO ULTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. CONSIGNAÇÃO DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO DA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, QUE RECEBERA O MANDADO, OUVIRA SUA LEITURA E NELE APÔS CIÊNCIA. MANDADO DESTINADO À CITAÇÃO DE TODOS OS CORRESPONSÁVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXCUTIDO RECEBEDOR DO MANDADO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC, ART. 277). PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PUBLICA NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSTULAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE LOGRARAM ÊXITO. MONTANTE CONSTANTE DE CONTA DE TITULARIDADE DUMA CORRESPONSÁVEL. CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A citação, destinando-se a cientificar o réu do inteiro teor da ação manejada, das imputações que lhe são direcionadas e da pretensão manifestada em seu desfavor, assegurando-lhe o exercício do amplo direito de defesa e ao contraditório que lhe são resguardados, preservando-se o devido processo legal, se qualifica como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide, revestindo-se, ante sua relevância, de forma especial sem cuja observância não se perfaz de forma eficaz (CPC, arts. 239). 2.(...). 7. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1846295, 07502286320238070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, reconheço a citação da pessoa jurídica na pessoa de sua representante legal, não havendo que se falar em renovação, até mesmo porque a parte já se manifestou nos autos. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro o pedido de bloqueio, determinando que se promova a penhora on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas da parte executada, limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, serão apreciados os demais pedidos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedida/Certificada

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