Procedimento Comum Cível 0282585-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282585-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0282585-17.2022.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO BENEDITO REU: MARIA SILVEIRA DE PAULA RODRIGUES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Defiro a inclusão no polo passivo da presente demanda dos SRS. FERNANDES E LINCOLN, na condição de possuidores do imóvel sobre os quais são cobradas as presentes cotas condominiais. Recolha as custas de diligências em 15 dias. Atendido, determino suas inclusão no cadastro de partes e citações. Do Sr. FERNANDES por meio de celular no número de telefone: (85) 98837-0906; enquanto o Sr. ABRAHM LINCOLN DE PAULA RODRIGUES, portador do CPF nº 657.834.843-34, no endereço Rua Capitão Aragão,nº 244-A, Alto da Balanca - CEP60851-100, Fortaleza-CE. Quanto ao pedido para que a pessoa qualificada apenas como Fernandes, que o autor diz ser herdeiro do espólio, para que conste menção expressa à necessidade de habilitação da presente dívida em eventual Inventário da proprietária do imóvel, sob pena de caracterização de fraude à execução. Não há como impor essa obrigação a quem não detem o encargo de inventariante, além do o próprio autor é legitimado para abertura do inventário e para figurar como inventariante. Indefiro o pedido. A averbação na matrícula nº 34.627 do imóvel em questão, para constar na escritura pública do imóvel a existência do débito cobrado, não se dá por intimação do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza. Como mencionado pelo autor a Lei 14.825/2024, a qual alterou a Lei 13.097/2015, exige a averbação de qualquer tipo de constrição judicial sobre o imóvel ou patrimônio do titular do imóvel para valer contra terceiros, mas o próprio artigo 828 do CPC indica que essa providência compete ao autor. Indefiro o pedido. Proceda a secretaria a atualização do valor da causa para R$ 86.074,78 (oitenta e seis mil e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de liquidação anexa ao aditamento. Promova o autor a complementação das custas em 15 dias. Por se tratar de lide que admite a autocomposição, designe-se audiência inaugural de conciliação, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca (CEJUSC) para realização do ato (CPC, artigos 165 e 334). Recolhidas as custas, cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência inaugural de conciliação/mediação, a ser designada pela CEJUSC para data oportuna, observados os prazos mínimos de antecedência da citação/intimação para a referida audiência, devendo o mandado, ainda, constar a advertência de que a ausência injustificada da parte implicará na aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil e de que, no caso do demandado, o prazo para apresentar contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso a conciliação reste infrutífera. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida audiência, observados a forma e os prazos legais (art. 334, parágrafo 4º, I, e parágrafo §5º do CPC), desde já se retire o processo da pauta de audiência, ficando a parte requerida de logo advertida de que o termo inicial do prazo legal para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Apresentada a resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, intime-se a autor para, no prazo legal, manifestar-se, nos termos do artigo 351, bem como para valer-se, se assim entender, da faculdade prevista no artigo 338 do CPC. Após tudo isso ou em caso de revelia do réu, retornem os autos conclusos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

23/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Audiência (não-realizada; Conciliador(a); sorteio)

Petição

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Documento

Audiência (Conciliador(a); sorteio; redesignada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Todas as movimentações(100)