Procedimento Comum Cível 3000654-89.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000654-89.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA DOMINGOS VIEIRA MOURA REU: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de início, ressalto a impossibilidade da análise do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação no órgão a quo, consoante se extrai do teor do § 3º do artigo 1.010 do CPC. Logo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 3000654-89.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo (art. 1.010, § 2º). Após as formalidades anteriores, independente de apresentação ou não das contrarrazões. Tauá/CE, 20/05/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:20

Confirmada

14/04/2026, 01:03

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 14:15

Expedida/Certificada

01/04/2026, 14:15

Procedência

31/03/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 15:19

Decurso de Prazo

04/10/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:26

Confirmada

20/09/2025, 13:14

Decurso de Prazo

17/09/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA DOMINGOS VIEIRA MOURAREU: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS Devidamente intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir provas. Considerando a desnecessidade de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. Após, tornem os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito Intimação - DESPACHO PROCESSO Nº: 3000654-89.2025.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000654-89.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA DOMINGOS VIEIRA MOURA Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTONIA DOMINGOS VIEIRA MOURA, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS - CE, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebe-se a petição inicial e seus documentos (id. 136392089 e ss). Defere-se o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Prioridade tramitação, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso e art.1.048, I do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fins de determinar que o munícipio de Quiterianópolis pague a título de proventos em favor da promovente o valor equivalente a integralidade do piso salarial dos professores (proventos base) acrescido de 36% (trinta e seis por cento) referente ao adicional por tempo de serviço ou anuênios, INDEFERE-SE, posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado pelo Município, com o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. Cite-se o Município de Quiterianópolis, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

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