Execução de Título Extrajudicial 3001536-51.2022.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001536-51.2022.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: TRANSFORME COWORKING ESCRITORIO VIRTUAL LTDA Embargado: DANIEL CRUZ BRUSKE CABRAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001536-51.2022.8.06.0011 Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a apresentar um resumo dos fatos relevantes para melhor compreensão da controvérsia e o deslinde do feito, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. I - RESUMO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSFORME COWORKING ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA em face da sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis (ID 181337550). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, ao argumento de que não teriam sido esgotados os meios executórios, especialmente quanto à pesquisa via INFOJUD e à possibilidade de penhora no rosto dos autos de ação monitória indicada. Requer, ao final, a anulação ou reforma da sentença para prosseguimento da execução (ID 183316370) É o resumo do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Cabimento e limites dos Embargos de Declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco à modificação do julgado por inconformismo da parte. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rediscutir a matéria decidida" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1800102/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que "No caso, como não houve comprovação, por documento idôneo, no momento da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada"(fl. 883, e-STJ). 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1800102 SP 2020/0319877-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). No caso, a pretensão da embargante revela nítida insurgência contra o mérito da decisão extintiva, buscando reabrir a discussão quanto ao esgotamento das diligências executórias. II.2. Inexistência de omissão A sentença embargada enfrentou expressamente a questão do esgotamento das diligências e consignou que: · foram realizadas tentativas de localização de bens; · a parte exequente foi intimada para indicar bens à penhora; · limitou-se a reiterar pedido já indeferido; · incide o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 O dispositivo legal é claro: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A decisão também mencionou o Enunciado 75 do FONAJE, que admite a extinção inclusive em execuções de título judicial. Portanto, não há omissão. Houve pronunciamento expresso acerca da inexistência de bens e da ausência de indicação eficaz pela exequente. II.3. Compatibilidade com o rito dos Juizados A utilização de ferramentas como INFOJUD, embora possível em determinadas hipóteses, não constitui medida obrigatória e automática. O sistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A execução não pode se prolongar indefinidamente sem indicação concreta de bens. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e REJEITO-OS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Fica integralmente mantida a decisão que extinguiu o feito com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Documento

19/12/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 08:58

Documento

26/11/2025, 08:57

Petição (Embargos de declaração)

13/11/2025, 16:22

Publicação

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 13:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2025, 13:59

Inexistência de bens penhoráveis

31/10/2025, 23:37

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 16:01

Movimentação processual

31/10/2025, 16:01

Petição (Pedido de reconsideração)

04/08/2025, 11:51

Publicação

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/02/2026, 00:00

—

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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