Usucapião 3002038-02.2025.8.06.0167 - TJCE

Usucapião 3002038-02.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: JOSE ILSON DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA IBIAPINA VASCONCELOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, o artigo 485, inciso III, §1º, do CPC, aplicável à presente demanda, dispõe que: Art. 485. O juiz resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. §1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Da exegese do aludido comando normativo se extrai que não é necessária a intimação dirigida ao advogado, apenas que a parte seja pessoalmente intimada. 3. Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte. Contudo, a diligência foi cumprida apenas por diário da justiça eletrônico, não havendo intimação pessoal para a parte cumprir a diligência, o que enseja a violação ao procedimento processual. Dessa maneira, a sentença atacada foi proferida de forma açodada. 6. Apelo conhecido e provido. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002038-02.2025.8.06.0167 FRANCISCO EXPEDITO FONTELES ALBUQUERQUE FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 3002038-02.2025.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Expedito Fonteles Albuquerque Filho contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, o pedido da ação de usucapião ajuizada contra José Ilson de Vasconcelos e Maria de Fátima Ibiapina Vasconcelos, ora recorridos, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 485, I, §1º, do CPC. 2. Irresignada, a recorrente interpõe o presente recurso de apelação, no qual postula a reforma da decisão, para que seja dado o prosseguimento regular do feito, argumentando que apresentou petição antes da prolação da sentença, id 158306425, atendendo às determinações judiciais, motivo pelo qual a decisão é equivocada. Sustenta que houve um atraso ínfimo de apenas 24 (vinte e quatro) horas, sendo incapaz de caracterizar abandono processual. Aduz que 3. Sem contrarrazões. 4. Instada a se manifestar no feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito da presente demanda. 5. É o relatório. V O T O 5. Com efeito, o artigo 485, inciso III, §1º, do CPC, aplicável à presente demanda, dispõe que: Art. 485. O juiz resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. §1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Da exegese do aludido comando normativo se extrai que não é necessária a intimação dirigida ao advogado, apenas que a parte seja pessoalmente intimada. 7. Nessa esteira, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). 8. Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte. Contudo, a diligência foi cumprida apenas por diário da justiça eletrônico, não havendo intimação pessoal para a parte cumprir a diligência, o que enseja a violação ao procedimento processual. Dessa maneira, a sentença atacada foi proferida de forma açodada. 9. Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, por tempestivo, para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença vergastada, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, devendo ser observado, de forma adequada, o regramento do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 10. É como voto. Fortaleza, 01 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

06/10/2025, 00:00

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