Apelação / Remessa Necessária 3000163-94.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 62.977,77

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA

OAB/CE 28843·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PEREIRA PONTE

OAB/CE 21510·CPF·Representa: Autor

ALINE DA SILVA ANGELIM

OAB/CE 20317·CPF·Representa: Réu

JESSICA FERREIRA DA SILVA

OAB/CE 41170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:37

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 35615115

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35615115

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35615115

09/04/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/03/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso especial

05/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32375841

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32375841

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 17:20

Todas as movimentações(44)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:37

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 35615115

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35615115

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35615115

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:29

09/04/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/03/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso especial

05/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32375841

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32375841

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32375841

16/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2025, 15:25

Sentença confirmada

17/12/2025, 21:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (APELADO) e não-provido

17/12/2025, 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025. Documento: 31907619

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 31907619

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31907619

04/12/2025, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2025, 17:35

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2025, 13:42

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 15:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/12/2025, 14:07

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 27823432

17/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 27823432

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27823432

15/09/2025, 13:50

Determinação de redistribuição por prevenção

02/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:26

Recebidos os autos

26/11/2024, 09:10

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:10

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 21:52

Despacho

•04/12/2025, 13:42

Decisão

•02/09/2025, 17:39

Despacho

•22/04/2025, 16:45

Despacho

•06/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:27

Despacho

•14/08/2024, 14:14

Sentença

•14/08/2024, 13:24

Sentença

•14/08/2024, 13:24

Despacho

•19/02/2024, 16:08

Despacho

•19/02/2024, 16:08

Decisão

•09/02/2024, 17:40

Decisão

•09/02/2024, 17:40

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 21:52

Despacho

•04/12/2025, 13:42

Decisão

•02/09/2025, 17:39

Despacho

•22/04/2025, 16:45

Despacho

•06/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:27

Despacho

•14/08/2024, 14:14

Sentença

•14/08/2024, 13:24

Sentença

•14/08/2024, 13:24

Despacho

•19/02/2024, 16:08

Despacho

•19/02/2024, 16:08

Decisão

•09/02/2024, 17:40

Decisão

•09/02/2024, 17:40

Decisão

•08/02/2024, 23:52

Decisão

•08/02/2024, 23:52

Despacho

•19/12/2023, 22:24

Despacho

•19/12/2023, 22:24

Documento de Comprovação

•19/12/2023, 18:16

Decisão

•19/12/2023, 15:26

Decisão

•19/12/2023, 15:26

Decisão

•18/12/2023, 12:54

Decisão

•18/12/2023, 12:54

Despacho

•13/12/2023, 17:48

Despacho

•13/12/2023, 17:48

Despacho

•06/12/2023, 17:00

Decisão

•08/11/2023, 19:46

Decisão

•08/11/2023, 19:46

Despacho

•10/10/2023, 16:05

Despacho

•10/10/2023, 16:05

Despacho

•28/06/2023, 18:58

Despacho

•28/06/2023, 18:58

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 11:34