Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001914-86.2018.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de Abuso de AutoridadeAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALEXANDRE ARAUJO BARRETO DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO

OAB/CE 16977·CPF·Representa: Réu

ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS

OAB/CE 37682·CPF·Representa: Réu

JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO

OAB/CE 44506·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES

OAB/CE 39999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:59

Baixa Definitiva

21/01/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:58

Outras Decisões

18/01/2026, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:36

Reativação

13/01/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:31

Baixa Definitiva

03/06/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:57

Definitivo

03/06/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 12:15

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Glaudecio Reisde Moraes, Alexandre Araujo Barreto de Lima - Ficam as defesas intimadas da seguinte Sentença (Íntegra às p. 333/335): Assim, tendo em vista a falta de interesse de agir, condição sine qua non para o exercício da persecutio criminis (art. 395, II, do CPP), DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados ALEXANDRE ARAÚJO BARRETO DE LIMA e GLAUDÉCIO REIS DE MORAIS, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro nos arts. 397, IV, do CPP, e 439, f, do CPPM. Intimação - ADV: Abraão Jhoseph Bezerra Martins (OAB 37682/CE), Francisca Vaneska da Silva Fernandes (OAB 39999/CE), João Willian de Jesus Carvalho (OAB 44506/CE), Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB 16977/CE) Processo 0001914-86.2018.8.06.0047 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

23/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(176)

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:59

Baixa Definitiva

21/01/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:58

Outras Decisões

18/01/2026, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:36

Documentos

•23/04/2025, 00:00

Reativação

13/01/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:31

Baixa Definitiva

03/06/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:57

Definitivo

03/06/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 12:15

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Glaudecio Reisde Moraes, Alexandre Araujo Barreto de Lima - Ficam as defesas intimadas da seguinte Sentença (Íntegra às p. 333/335): Assim, tendo em vista a falta de interesse de agir, condição sine qua non para o exercício da persecutio criminis (art. 395, II, do CPP), DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados ALEXANDRE ARAÚJO BARRETO DE LIMA e GLAUDÉCIO REIS DE MORAIS, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro nos arts. 397, IV, do CPP, e 439, f, do CPPM. Intimação - ADV: Abraão Jhoseph Bezerra Martins (OAB 37682/CE), Francisca Vaneska da Silva Fernandes (OAB 39999/CE), João Willian de Jesus Carvalho (OAB 44506/CE), Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB 16977/CE) Processo 0001914-86.2018.8.06.0047 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 14:46

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:24

Prescrição

03/04/2025, 13:26

de Instrução (realizada; Juiz(a))

02/04/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alexandre Araujo Barreto de Lima - audiência de Oitiva das Partes será realizada no dia 02 de abril de 2025, às 15:30h Intimação - ADV: Francisca Vaneska da Silva Fernandes (OAB 39999/CE), João Willian de Jesus Carvalho (OAB 44506/CE) Processo 0001914-86.2018.8.06.0047 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 12:58

Ato ordinatório

12/11/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 09:56

Audiência (Juiz(a); designada; instrução)

19/06/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 19:25

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 10:55

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2024, 10:42

Ato ordinatório

28/05/2024, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 13:06

de Instrução (realizada; Juiz(a))

23/05/2024, 14:30

Audiência (Juiz(a); instrução; designada)

23/05/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:32

Documento (Carta precatória)

20/05/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 12:28

Documento (Carta precatória)

14/05/2024, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 20:05

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 11:26

Ato ordinatório

08/05/2024, 09:56

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2024, 13:24

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2024, 11:14

Ato ordinatório

02/04/2024, 10:17

Mero expediente

27/03/2024, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:31

Ato ordinatório

20/03/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 13:27

de Instrução (Juiz(a); realizada)

30/11/2023, 15:30

Documento (Carta precatória)

28/11/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2023, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2023, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 23:46

Ato ordinatório

18/10/2023, 11:16

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2023, 13:25

Ato ordinatório

11/10/2023, 10:05

Audiência (Juiz(a); instrução; designada)

14/08/2023, 15:15

Audiência (instrução; Juiz(a); designada)

14/08/2023, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 13:24

Ato ordinatório

20/06/2023, 17:52

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2023, 12:33

Trânsito em julgado

20/06/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 10:26

Ato ordinatório

31/05/2023, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 14:51

Absolvição Sumária do art. 397-CPP

27/05/2023, 14:38

Audiência (designada)

24/05/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 12:58

Ato ordinatório

12/04/2023, 12:45

Outras Decisões

11/04/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:02

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:14

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 12:26

Documento (Carta precatória)

29/03/2023, 12:26

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 18:51

Ato ordinatório

24/03/2023, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2023, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2023, 12:21

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2023, 14:58

Ato ordinatório

10/03/2023, 13:36

Audiência (Juiz(a); designada; instrução)

10/03/2023, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 05:53

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 16:39

Ato ordinatório

17/11/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 12:41

Denúncia

13/09/2022, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 11:25

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 11:02

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2022, 16:16

Mero expediente

02/05/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 12:10

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2021, 16:58

Mudança de Classe Processual

08/06/2021, 15:18

Denúncia

26/05/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 10:45

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 10:44

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 10:43

Petição (Denúncia)

14/05/2021, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 09:32

Mero expediente

29/03/2021, 06:30

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 18:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2021, 15:15

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2021, 14:42

Outras Decisões

22/05/2020, 14:53

Conclusão (para decisão)

22/05/2020, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 16:29

Conclusão (para despacho)

21/05/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2020, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2020, 15:04

Ato ordinatório

11/04/2020, 15:01

Redistribuição (sorteio)

07/04/2020, 13:09

Remessa (outros motivos)

06/04/2020, 17:31

Redistribuição (sorteio)

03/04/2020, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2020, 19:21

Incompetência

16/03/2020, 12:25

Conclusão (para decisão)

03/02/2020, 20:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 20:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2019, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2019, 14:42

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:41

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:40

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:35

Mero expediente

17/07/2019, 13:02

Conclusão (para despacho)

01/07/2019, 14:37

Conclusão (para despacho)

12/02/2019, 19:21

Mero expediente

22/01/2019, 10:36

Conclusão (para despacho)

18/12/2018, 18:38

Distribuição (prevenção)

17/12/2018, 14:44

Intimação

•12/03/2025, 00:00