Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ossian Holanda Soares -
Apelado: Massa Falida de Costeira Transportes e Serviços Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO NO DETRAN. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017409-95.2018.8.06.0169 - Apelação Cível - Tabuleiro do Norte -
CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OSSIAN HOLANDA SOARES, INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.380,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E REJEITANDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IV - RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO APRESENTADO MOSTRA-SE INEPTO, PORQUANTO O RECORRENTE, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, ATACA A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, ADERINDO À TESE DA PARTE ADVERSA E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ELE MESMO AJUIZOU. TAL CONDUTA REVELA FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PREVISTO NO ART. 932, III, DO CPC, QUE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL REAFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO PERTINENTE E FUNDAMENTADA OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO.V - DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015. MANTIDA A SENTENÇA SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, POR JÁ ESTAREM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO, PREVISTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF - RMS 34044 DF, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 28/03/2022 STJ - AGINT NO ARESP 1339064 PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14/05/2019 TJCE - AC 01716363820138060001, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 29/08/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DEIXAR DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR NÃO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, AUSENTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, SEM MAJORAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC, VISTO QUE JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%, PREVISTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Taline Freire Roque (OAB: 21167/CE) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)