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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Weller Rêgo Barreto - Apelada: Maria Gercilia Marques Carneiro - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO EM VEZ DE EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO O MANDADO INJUNCIONAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINANDO MEDIDAS EXECUTIVAS IMEDIATAS. O RECORRENTE SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E ALEGOU ERRO AO NÃO SER APLICADA A FUNGIBILIDADE ENTRE CONTESTAÇÃO E EMBARGOS MONITÓRIOS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APRECIA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E A ADMISSIBILIDADE DA PEÇA PROTOCOLADA SÓ O TÍTULO DE CONTESTAÇÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.III - RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICOU-SE QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU A REVELIA DO RECORRENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A DEFESA DEVERIA TER SIDO APRESENTADA NA FORMA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, E NÃO DE CONTESTAÇÃO, DESCONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AMPLAMENTE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA. O ENTENDIMENTO PACIFICADO É NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, AO INVÉS DE EMBARGOS, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, ATINGINDO O OBJETIVO PROCESSUAL. ADEMAIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM PRÉVIO ANÚNCIO E SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IN CASU, CONSTATOU-SE TAMBÉM O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM QUALQUER ANÚNCIO PRÉVIO, COM ENCERRAMENTO ABRUPTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. POR TODOS ESSES FUNDAMENTOS A SENTENÇA CONSIDERA-SE NULA.IV - DISPOSITIVO E TESE: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052989-90.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - DIANTE DO EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E TODAS AS DETERMINAÇÕES NELA CONTIDAS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A CONTESTAÇÃO SEJA RECEBIDA COMO EMBARGOS MONITÓRIOS, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES O REQUERIMENTO PROBATÓRIO, A SER DEVIDAMENTE APRECIADO, E PROFERINDO-SE NOVA DECISÃO APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015): ARTS. 355, II; 702. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RS, AI 70071646970, REL. GUINTHER SPODE, 30/03/2017 TJ-GO, AC 5333130-37.2020.8.09.0051, REL. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 20/04/2022 TJ-SP, AC 1000818-38.2015.8.26.0315, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 29/11/2022 TJ-RJ, APL 01446068920188190001, REL. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, 28/04/2022 TJ-CE, AC 01740469320188060001, REL. DURVAL AIRES FILHO, 16/05/2023 TJ-CE, AC 02012161620238060114, REL. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 14/08/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA DE FLS.75/78, ASSIM COMO TODAS A DETERMINAÇÕES DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NELA CONTIDAS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADA A DEFESA PROTOCOLADA PELO RECORRENTE, BEM COMO PARA QUE SE DÊ AO FEITO REGULAR INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES O REQUERIMENTO PROBATÓRIO, A SER FUNDAMENTADAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO, SOMENTE APÓS O QUE, DEVERÁ SER PROFERIDA NOVA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Roberto Fortes de Melo Fontinele (OAB: 32836/CE) - Rochelly de Vasconcelos Linhares (OAB: 41552/CE) - Rita Carneiro Parente Linhares (OAB: 25406/CE) - Rodolfo Alves Patricio da Costa (OAB: 17840/CE)