Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Rita Virgínia de Menezes -
Recorrente: Banco Bradesco S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao apelo da autora, e negar provimento ao apelo da parte promovida, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA ¿CESTA FÁCIL ECONÔMICA. DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO A AMPARAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PROMOVIDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. OS PRESENTES RECURSOS VISAM À REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA CONTA-CORRENTE COMO PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO EM CONTA-CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS DAS TARIFAS DISCUTIDAS NA PRESENTE AÇÃO E CONDENANDO ESTE A DEVOLVER À AUTORA O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É, SEM DÚVIDAS, REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.¿ NESSE CENÁRIO, O ART. 14 DA SUPRACITADA NORMA ASSEVERA QUE CABE AO FORNECEDOR A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.3. IMPORTA REGISTRAR, AINDA, A SÚMULA 479 DO STJ: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS." 4. NA ESPÉCIE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE MOSTRA DEVIDA HAJA VISTA QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO BANCO RECORRIDO, EM DEBITAR MENSALMENTE QUANTIA INDEVIDA NA CONTA BANCÁRIA QUE A CONSUMIDORA UTILIZA PARA RECEBER SEU SALÁRIO, ACARRETA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA, MORMENTE PORQUE ESTA SE VIU PRIVADA DE BEM DISPOR DE TAIS QUANTIAS PARA A SUA MANUTENÇÃO DIGNA.5. ADEMAIS, SEGUNDO O ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL, AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO. PORTANTO, É NOTÓRIO O DANO MORAL SOFRIDO POR AQUELE QUE TEM, TODOS OS MESES, DESCONTADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA VALORES REFERENTES A TARIFAS/SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTRATOU, PRIVANDO-O DE PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A CIRCUNSTÂNCIA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.6. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O DÉBITO DIRETO NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, REDUZINDO SEUS PROVENTOS, POR MENOR QUE SEJA, SEM CONTRATO VÁLIDO A AMPARAR TAIS DESCONTOS, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO, NÃO EXIGINDO A PROVA DO PREJUÍZO.7. NO CASO CONCRETO, EM QUE PESE OS DESCONTOS SEREM DE PEQUENA MONTA (R$28,00 MENSAIS), ESTES JÁ PERDURARAM DESDE JANEIRO/2005, CORRESPONDENTES A 120 PARCELAS, E REPRESENTAM, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, UM TOTAL DE R$3.360,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO BANCO APELANTE, O QUAL SE LIMITOU A ALEGAR A REGULARIDADE DOS MESMOS.8. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), UMA VEZ QUE ESTE MONTANTE GUARDA MAIS PROPORCIONALIDADE COM O OCORRIDO, ALÉM DE SE AMOLDAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL, CONFORME PRECEDENTES ACIMA CITADOS.9. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PROMOVIDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050246-96.2020.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)