Procedimento Comum Cível 0059176-10.2019.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059176-10.2019.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPU RECORRIDA: MARINALVA PEREIRA DAMASCENO BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0059176-10.2019.8.06.0095 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE IPU, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (Id 13469580), que deixou de conhecer do agravo interno manejado por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA (AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE) À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL (APELAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO TJCE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA. Nas suas razões (Id 14594242), o recorrente alega que "no caso, o Acordão, ao manter a sentença de piso, viola o § 3°, do art. 9º-C, e o art. 9º-E, da Lei Federal nº 12.994/14, ao não reconhecer a ausência do repasse integral dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) destinado ao pagamento do referido piso salarial". Por fim, requer o provimento do recurso, "desobrigando a municipalidade de efetuar o pagamento das diferenças salariais deferidas na espécie". Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). No acórdão impugnado, o órgão julgador deixou de conhecer do agravo interno manejado por MUNICÍPIO DE IPU, restando assinalado na ementa constante no Id 13469580 que: "(…) 1. De pronto, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica a decisão monocrática, considerando que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2. A análise dos autos revela que a parte agravante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a reproduzir ipsis litteris as alegações do recurso de apelação, não infirmando de forma pontual e específica os fundamentos centrais que conduziram esta relatora a negar provimento ao apelo interposto pelo Município, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.021, § 1º, CPC, o que implica na prolação de um juízo negativo de aceitação. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. 3. Ante a constatação da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, uma vez que o agravante sequer menciona os fundamentos suscitados por esta Relatora, optando por copiar os mesmos argumentos do recurso de apelação e deixando de impugnar as razões da decisão que pretendia modificar, deve ser aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o § 4º do art. 1.021 do CPC. 4. Recurso não conhecido, com imposição de multa (art. 1.021, § 4º). O ente público aponta violação ao art. 9º-C, § 3°, e art. 9º-E da Lei Federal nº 12.994/14. Todavia, são desnecessárias maiores digressões para se constatar que as razões recursais são totalmente dissociadas do conteúdo do provimento jurisdicional que se pretende impugnar, ou seja, não há contraposição aos fundamentos exarados na decisão, sendo flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: "Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" "Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se "baixa" na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IPU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IPU AGRAVADA: MARINALVA PEREIRA DAMASCENO BATISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA (AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE) À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL (APELAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO TJCE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. De pronto, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica a decisão monocrática, considerando que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2. A análise dos autos revela que a parte agravante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a reproduzir ipsis litteris as alegações do recurso de apelação, não infirmando de forma pontual e específica os fundamentos centrais que conduziram esta relatora a negar provimento ao apelo interposto pelo Município, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.021, § 1º, CPC, o que implica na prolação de um juízo negativo de aceitação. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. 3. Ante a constatação da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, uma vez que o agravante sequer menciona os fundamentos suscitados por esta Relatora, optando por copiar os mesmos argumentos do recurso de apelação e deixando de impugnar as razões da decisão que pretendia modificar, deve ser aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o § 4º do art. 1.021 do CPC. 4. Recurso não conhecido, com imposição de multa (art. 1.021, § 4º). ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0059176-10.2019.8.06.0095 - AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0059176-10.2019.8.06.0095, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Presidente do órgão julgador e Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Ipú objetivando reforma da Decisão Monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar a Apelação Cível nos autos da Ação Ordinária nº 0059176-10.2019.8.06.0095, ajuizada por Marinalva Pereira Damasceno Batista em desfavor do ente recorrente, conheceu e negou provimento ao apelo, reformando a sentença, ex officio, apenas corrigir os consectários legais da condenação. Em suas razões recursais (ID n. 12205659), o Agravante limita-se a arguir os mesmos pontos trazidos no recurso de Apelação, referente as seguintes teses: (i) o não cumprimento do art.9º-e, da Lei Federal nº 12.994/14; (ii) a ausência de repasse dos recursos pelo fundo nacional de saúde (FUNASA), e (iii) a ausência de previsão legal e de previsão orçamentária para a implementar o referido piso aos seus servidores, encontrando-se, assim, a municipalidade, impossibilitada de efetuar o pagamento dos referidos pisos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão monocrática objurgada em seu inteiro teor, no sentido de que seja julgada improcedente a demanda. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID n. 12353028), deixando transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. Na decisão monocrática agravada, a fundamentação utilizada para o desprovimento do recurso do Município de Ipu, foi no sentido de que "que a autonomia político-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria, valendo observar que quando o Congresso Nacional, ao editar a Lei Federal estabelecendo o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido." Ainda, foi juntada jurisprudência das 03 (três) Câmaras de Direito Pública desta Corte Estadual de Justiça, demonstrando o entendimento sedimentado acerca da matéria, constando na referida decisão que "não vinga o argumento do ente promovido acerca da inviabilidade jurídica para o adimplemento de diferenças devidas a título retroativo por ausência de previsão em lei municipal, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do direito dos servidores de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014". Com efeito, a análise dos autos revela que a parte agravante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a reproduzir ipsis litteris alegações do recurso de apelação (ID n. 10388683), não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram esta relatoria a desprover o apelo da Municipalidade (ID n. 11278884). Em outras palavras, o Município agravante se contentou em repisar as questões levantadas na apelação, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.021, § 1º, CPC, o que implica na prolação de um juízo negativo de aceitação. Em casos assemelhados, colhem-se excertos jurisprudenciais desta Corte, representados pelas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE IDÊNTICOS ARGUMENTOS DO PETITÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O § 1º do art. 1.021 do CPC estatui que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2- In casu, as razões do presente recurso são idênticas àquelas contidas na peça de apelação, não tendo sido adversados pelo agravante os argumentos determinantes da decisão monocrática recorrida, restando assim violado o dever de impugnação específica. 3- A parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo bastante repisar as alegações já expendidas no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim demonstre o desacerto do que restou decidido, na forma do art. 932, III, do CPC. 4- Assim, é manifestamente inadmissível o agravo interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante inteligência do art. 932, III, do CPC, e das Súmulas 182 do STJ, 284 do STF e 43 do TJCE. Precedentes. 5- Agravo interno não conhecido. (TJCE, AI n. 0622987-07.2021.8.06.0000, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 18/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2021) (Sem marcações no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 43 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Existe a possibilidade de repetição de determinados argumentos já expostos em recurso anterior, ou transcrição de parte deles no bojo da peça recursal, desde que contenham outras teses hábeis a impugnar o ato decisório. 2. Hipótese em que da análise do presente agravo interno em comparação com o recurso anterior (apelação), percebe-se facilmente que a Agravante limitou-se a trazer fundamentos sem combater os temas do Decisum contra a qual se insurge, o que representa inobservância ao princípio da dialeticidade, autorizando a inadmissibilidade da irresignação. 3. A título exemplificativo, a parte agravante traz aos autos questão propriamente de mérito, sem atacar os motivos levantados na Decisão Monocrática que fizeram com que seu Apelo não fosse conhecido. 4. Nesse prisma, diante da quebra do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC), é caso de não conhecer do recurso, na forma da Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, que diz: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 0050148-67.2020.8.06.0035, minha relatoria, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021) (Sem marcações no original) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Nos termos do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2- Nas razões recursais, as recorrentes limitaram-se a alegar os mesmos fundamentos e pedidos da apelação interposta. Deixaram, contudo, de impugnar especificamente os argumentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso apelatório. 3- Incidência da Súmula 43 do TJCE. 4- Agravo interno não conhecido. (TJCE, AI n. 0166048-50.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2019) (Sem marcações no original) O Agravo Interno deve "dialogar" com a manifestação unipessoal recorrida: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Ademais, é sobremodo importante destacar que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma linha de compreensão, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022) (Sem marcações no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (Sem marcações no original) Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de um agravo interno, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da manifestação unipessoal adversada. Com efeito, aplico ao caso o Enunciado 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". Diante de tais considerações, verificando, com cristalina clareza, ser este recurso manifestamente inadmissível, entendo que deve ser aplicada a multa prevista do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (Destaque nosso) Isso porque, em seu Agravo Interno, a parte agravante nem sequer menciona os fundamentos suscitados por esta Relatora, optando por copiar os mesmos argumentos do recurso de apelação e deixando de impugnar as razões da decisão que pretendia modificar. Assim, ante a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, tendo em vista que o recurso viola o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar os fundamentos da decisão monocrática de forma pontual e específica, proponho a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.753,92 - quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme preconiza o § 4º do art. 1.021 do CPC1. Nesse sentido, cito o precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Levando em conta que a parte agravante litiga sob o pálio da justiça gratuita, o recolhimento da multa em questão deverá ser realizado ao final do processo, nos termos do § 5º do artigo 1.021 do CPC/2015.4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2313217 SP 2023/0072487-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.IV - Honorários recursais. Não cabimento.V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal.VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ - AgInt no AREsp: 2287803 SP 2023/0027761-7, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) (Sem marcações no original) Perfilhando do mesmo entendimento, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS (30 DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO (ART. 15, LEI MUNICIPAL Nº. 021/1990). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADVERSADA. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL (APELAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO TJCE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2. A análise dos autos revela que a parte agravante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a reproduzir ipsis litteris as alegações do recurso de apelação, não infirmando de forma pontual e específica os fundamentos centrais que conduziram esta relatoria a inadmitir a Remessa e negar provimento ao apelo interposto pelo Município, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.021, § 1º, CPC, o que implica na prolação de um juízo negativo de aceitação. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. 3. No mais, constatando a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, deve ser aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 - dez mil reais), conforme preconiza o § 4º do art. 1.021 do CPC. 4. Recurso não conhecido, com imposição de multa (art. 1.021, § 4º). (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00301445820198060127, Minha relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/03/2024) (Sem marcações no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NOS TERMOS DO ART.496, §3, III DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA EM FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, §1º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO DE SUMULA 43 DO TJCE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5%. POSSIBILIDADE. ART.1.021, §4º DO CPC. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0008053-83.2017.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) (Sem marcações no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que nas razões do recurso encontra-se óbice em relação a sua admissibilidade, por não se encontrar presentes os pressupostos indispensáveis ao seu acolhimento. O recurso deve conter os elementos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação; 2. Interposto o presente agravo interno verifica-se que o agravante, novamente, reproduziu os argumentos apresentados anteriormente nas razões da apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença monocrática, não atendendo ao princípio da dialeticidade; 3. Assim, é evidente que toda a argumentação invocada pelos recorrentes afigura-se insuficiente à reforma, invalidação ou integração de tal decisum.; 4. Por fim, a manifesta inadmissibilidade do agravo interno enseja não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; 5. Agravo Interno não conhecido. (TJ-CE - AGT: 02082202620218060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) (Sem marcações no original) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, condenando a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por seus próprios fundamentos. É como voto. 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0059176-10.2019.8.06.0095. APELANTE: MUNICIPIO DE IPU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IPU APELADO: MARINALVA PEREIRA DAMASCENO BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ipu, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu e vinculada de Pires Ferreira que, nos autos da Ação de Ordinária de Cobrança n. 0059176-10.2019.8.06.0095 proposta por Marinalva Pereira Damasceno Batista, ora apelada, em desfavor do recorrente, pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente. Em suas razões recursais (Id n. 10388683), a municipalidade sustenta, em resumo, que para a implantação do novo piso pelos Estados e Municípios, a Lei nº 12.994/2014 previu a obrigação da União prestar assistência financeira aos referidos entes públicos, sendo que este suporte financeiro não foi recebido em sua integralidade, razão pela qual a Fazenda Municipal não repassou o piso salarial às respectivas categorias profissionais. Aduz que a concessão das diferenças salariais decorrentes da alteração na fixação do novo valor do piso dos agentes nacionais de saúde e agentes de combate às endemias, na forma pleiteada na inicial, dependeria de prévia disposição legal, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei Municipal nº 451/2019. Alega que o Município de Ipu, em 2014, não possuía previsão orçamentária que pudesse implementar o referido piso aos seus servidores, encontrando-se, assim, a municipalidade, impossibilitada de efetuar o pagamento dos referidos pisos, em razão da falta de previsão orçamentária, já que a concessão de tal piso implicaria em aumento da despesa do Município, devendo-se considerar, também, que esse gasto não se encontrava previsto na Lei Orçamentária Anual -LOA. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ser reformada a sentença impugnada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Preparo inexigível. Em sede de contrarrazões (Id n. 10388687), a autora/ recorrida rebate os argumentos da Municipalidade, requerendo, ao final, o não provimento ao recurso interposto, a fim de manter a sentença impugnada em todos os seus termos, condenando, ainda, o recorrente ao pagamento da verba honorária de sucumbência. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. Instada a se manifestar, a douta PGJ deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. Passo à decisão. Realizado o juízo positivo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade legalmente exigidos, conheço da Apelação Cível interposta. Avançando, a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, o que autoriza o desate da questão através de decisão monocrática, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula nº 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O cerne da questão devolvida à apreciação desta instância superior, cinge-se em aferir o direito (ou não) da autora/apelada, servidora pública do Município de Ipu (Agente Comunitário de Saúde), ao pagamento das diferenças salariais resultantes da fixação do piso remuneratório previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014, a partir da entrada em vigor desta lei até a sua efetiva implantação pelo município, com os respectivos reflexos (gratificações/adicionais, 13º salário, férias e adicional de 1/3). Interessa ao deslinde da causa o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 63/2010, dispondo que: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) §4º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. §5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial." (Destaquei) A imposição constitucional, no que toca a fixação do piso salarial nacional e sua implementação, veio a ser regulamentada a partir das modificações introduzidas na Lei Federal nº 11.350/2006 pela Lei Federal nº 12.994/2014, valendo destacar os seguintes dispositivos: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. §1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais." (Destaquei) Infere-se, daí, que a Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, buscando fomentar uma política pública de valorização profissional com o intuito de melhorar a proteção à saúde da população em todo o território brasileiro, sendo então, em 2014, ajustada a legislação infraconstitucional pertinente. À evidência, um dos fundamentos da organização e valorização das carreiras citadas a nível nacional diz respeito à remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente, no mínimo, ao piso então fixado (R$ 1.014,00). E esse piso deve mesmo ser observado por todos os entes federativos. Nesse diapasão, importa destacar que eventual alegação de que teria havido violação ao princípio da separação dos Poderes não encontra guarida no arcabouço jurídico, porquanto, no julgamento da ADIn. nº 4.167 - DF, o egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da norma que confere à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados. Senão vejamos ementa do referido julgamento: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (Destaquei) Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já pontuou a sujeição dos entes federados, nas relações com seus servidores, às normas constantes de Lei Federal editadas em consonância com a regra de competência privativa prevista no aludido artigo 22, XVI, da CF: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018) (Destaquei) Deste modo, percebe-se que a autonomia político-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria, valendo observar que quando o Congresso Nacional, ao editar a Lei Federal estabelecendo o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido. Nesse contexto, sendo incontroverso que a autora não vinha recebendo o valor do piso salarial profissional nacional da categoria, é de rigor a condenação do ente público municipal ao pagamento das diferenças salariais, e seus reflexos, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.994/2014 até a sua efetiva implementação, observada a prescrição quinquenal, nos termos determinados pelo Juízo de origem. Nesses termos, vejamos precedentes das 3 (três) Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, ao pagamento das diferenças e seus reflexos, do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, no período compreendido entre a data de vigência da lei e a data da efetiva implantação pelo ente público, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A CF/1988 atribuiu à União, competência específica para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, buscando fomentar uma política pública de valorização profissional, sendo em 2014, ajustada a legislação infraconstitucional pertinente, Lei Federal nº 12.994. 3. A EC nº 63/2010, tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF/1988, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 4. Em se tratando de norma autoaplicável e com efeitos imediatos, devem os demais entes observá-la imediatamente, e a existência de forma de compensação ou assistência financeira, como previsto no art. 9º-C, não pode ser empecilho à percepção do piso pelos destinatários da norma, podendo ocorrer paralelamente ou posteriormente. 5. O direito vindicado não depende de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o ente público adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação do piso salarial profissional nacional da categoria a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das diferenças decorrentes da implementação tardia e seus reflexos. 6. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00591536420198060095, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2024) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ALUSIVOS AO PISO SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. NORMA QUE DISPENSA REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO DE OFÍCIO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por José Aquiles de Oliveira, José Roseno da Silva Filho, José Wilky Sousa Lima, Renato César Soares Carvalho e Rousemberg Ramalho Costa em desfavor do Município de Russas, em cujos autos pretendem que seja o ente municipal condenado a lhes pagar as diferenças salariais entre o valor pago a título de vencimento e o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), relativo ao piso salarial dos ACE, fixado na Lei nº 12.994/2014, alusivo ao período de18.06.2014 até a data de 28.02.2016, com os reflexos devidos, acrescidos dos encargos legais. 2. A questão aqui debatida diz respeito ao termo inicial da incidência da Lei Federal Nº 12.994/2014 de 18.06.2014, que, na forma do art. 198, da Constituição Federal, instituiu as diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate, bem como definiu a obrigatoriedade do piso salarial a essa categoria, alterando a Lei nº 11.350/2006. 3. A Lei Federal dispensa norma regulamentadora ou lei municipal orçamentária para sua implantação, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 12.994/2014, mormente quando a União Federal assumiu quase todo repasse. Ademais, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, a Suprema Corte ratificou a constitucionalidade da norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes da federação, não havendo mácula à autonomia política, administrativa e financeira do Município, ou mesmo ao princípio da separação dos poderes. 4. A Corte Superior decidiu que as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (STJ, AgInt no REsp 1601877/RN, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.09.2020, DJe 29.09.2020) 5. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 6.Apelo conhecido e desprovido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00502414920208060158, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/06/2023) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE IPÚ. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. PISO IMPLANTADO SOMENTE EM 2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC). PRESCRIÇÃO DE PARTE DO VALOR COBRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905, DO STJ E EC 113/2021). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança, condenando a edilidade ré, apelante, no pagamento das diferenças salariais à autora, Agente de Combate de Endemias, no período compreendido entre setembro de 2014 e agosto de 2015, com fundamento no previsto na Lei Federal nº 12.994/14 em suas razões, alega a edilidade não poder realizar o pagamento por tratar-se de violação à LRF. 02. O exercício das atividades do Agentes Comunitário de Saúde é realizado junto ao Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. 03. A Lei Federal nº 12.994/2014, além de instituir as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, instituiu também a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional aos referidos profissionais, alterando a redação original da Lei n. 11.350/2006. A partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014, em 18 de junho de 2014, passou a vigorar a redação do citado art. 9º-A, §1º, da Lei 11.350/2006, que fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias em R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, garantindo complemento de até 95% (noventa e cinco por cento) do piso a título de assistência financeira, nos termos do art. 9º-C, §3º, da supracitada lei. 04. A União, quando editou a Lei Federal nº 12.994/2014, legislou a respeito do piso salarial dos citados profissionais, exercendo sua competência privativa, consoante disposto no art. 22, I, da CF/88, não havendo qualquer inconstitucionalidade na referida norma. Precedentes. 05. Acertada a sentença a quo que entendeu pela procedência do pleito autoral devendo garantir-se à autora o pagamento do piso salarial entre desde junho de 2014 até a sua efetiva implantação, inclusive com repercussão no 13° salário, nas férias e adicionais. 06. Mister seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos 5 anos que antecedem a propositura da ação, consoante alegado pela edilidade. Assim, as parcelas pleiteadas e anteriores à 20 de setembro de 2014 restam atingidas pela prescrição, não devendo constar da condenação da edilidade. 07. Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos, mantendo a condenação da edilidade ré no pagamento dos valores relativos a diferença paga abaixo do piso nacional da categoria (Agente de Combate de Endemias), devidos de setembro de 2014 até agosto de 2015, com atualização nos termos do Tema 905, do STJ e pela Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). Observe-se a majoração dos honorários por ocasião de sua fixação (art. 85, §§4º, II e 11, do CPC). (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0059161-41.2019.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023) (Destaquei) No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial comprovam que mesmo depois de junho de 2014 o servidor continuou percebendo vencimento em valor inferior ao piso nacional estabelecido na Lei nº 12.994/14, perdurando até o mês de agosto de 2015 (Id n. 10388643 e 10388644), fato que não foi contestado pelo Município, sendo devidas as diferenças e seus reflexos. Portanto, não vinga o argumento do ente promovido acerca da inviabilidade jurídica para o adimplemento de diferenças devidas a título retroativo por ausência de previsão em lei municipal, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do direito dos servidores de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. Ademais, o cumprimento imediato da referida norma legal prescinde de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na Lei Orçamentária Anual, pois quase a totalidade do piso salarial será custeado com verbas federais, qual seja 95% (noventa e cinco percentual), remanescendo aos demais entes federativos somente 5% (cinco por cento percentual), razão pela qual não prospera o argumento estatal acerca da impossibilidade de concessão do pleito pelo período reclamado na exordial, em razão do disposto no art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deste modo, percebe-se que a autonomia político-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria, valendo observar que quando o Congresso Nacional, ao editar a Lei Federal estabelecendo o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido. No mais, em sendo os consectários legais da condenação matéria de ordem pública, deve ser reformada a sentença, de ofício: (i) para que os juros e correção monetária observem os parâmetros estabelecidos no Tema 905 do STJ até 08-12-2021, devendo a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09-12-2021), ser aplicada a Taxa Selic, de acordo com o art. 3º, da referida Emenda; e (ii) para que os honorários advocatícios, vislumbrando que a sentença, ainda que aferível mediante meros cálculos aritméticos, sejam fixados após a liquidação do Decisum, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que deve ser observada a sua majoração pelo trabalho adicional realizado em sede recursal, conforme o art. 85, § 11, CPC. Com efeito, revela-se imperioso o julgamento monocrático do Apelo em referência, uma vez que a nova sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite à Desembargadora Relatora, de plano, negar provimento nas hipóteses estatuídas no art. 932, IV do CPC, bem como na Súmula nº 568 do STJ, restando tal proceder compatível com o ordenamento jurídico. Dispositivo Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência colacionada, conheço do Apelo para negar-lhe provimento, conforme o art. 932 c/c Súmula nº 568, STJ), reformando a sentença vergastada, de ofício, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para após a liquidação do julgado, e determinar que os juros e correção monetária observem os parâmetros estabelecidos no Tema 905 do STJ até 08-12-2021, devendo a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09-12-2021), ser aplicada a Taxa Selic, de acordo com o art. 3º, da referida Emenda, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 11 de março de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(71)