Procedimento Comum Cível 0200979-48.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200979-48.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 08:56

Documento (Certidão)

21/05/2025, 08:56

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:44

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:44

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO SANTANA DE SOUZA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Considerando que a Vara Única de Jucás/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, através da Portaria nº 0460/2025, DJe (20/02/2025), profiro a presente sentença. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200979-48.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Geraldo Santana de Sousa, em face de Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, Entidade Sindical, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do contrato que resultou nos descontos indevidos intitulados como "Contribuição SINDICATO/CONTAG", uma vez que alega não ter contratado/autorizado tais descontos. Em sua inicial, a parte autora alega, em resumo, que recebe benefício do INSS e que, ao analisar histórico de créditos (HISCRE) do seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 220, intitulados "Contribuição SINDICATO/CONTAG", no valor variável entre de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos, que ocorreram entre junho de 2008 e junho de 2024. Dito isto, requereu a cessação dos descontos referentes à contribuição, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputou ter sofrido. Juntou documentos de ID 108722056 e seguintes. Decisão de ID 108722036, deferindo a justiça gratuita ao autor, invertendo o ônus da prova e determinando a citação do promovido. Contestação de ID 108722048, onde a demandada arguiu preliminar de irregularidade de representação, falta de interesse de agir, incompetência material e litigância de má-fé, além de prescrição quinquenal; no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de devolução em dobro, bem como a ausência de conduta que gere dano moral. Réplica de ID 127772525. Ausente a apresentação de outras provas, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, se destaca que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010) Por conseguinte, passo à análise das preliminares de prescrição suscitadas pela parte requerida. DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO A parte ré alega irregularidade na representação processual, afirmando que a procuração outorgada pelo patrono do autor possui data anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, deveria ser considerada inválida. Contudo, o artigo 103 do CPC estabelece que o mandato perdura enquanto não for revogado ou cumprido, não havendo exigência de um prazo de validade específico. Portanto, a procuração apresentada é plenamente válida e eficaz. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alega a requerida que o patrono da parte autora possui várias outras ações tratando deste mesmo pedido em desfavor da parte ré e de diversas outras empresas, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações, afrontando o artigo 7º do Código de Ética da OAB. Dito isso, pugna pela condenação em multa por litigância de má-fé (art.79, 80, III e IV, e 81, do CPC), honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC), e a determinação de expedição de ofício à OAB, para providências cabíveis. Todavia, a presente preliminar não deve prosperar, consoante o princípio do livre acesso à Justiça ou inafastabilidade da jurisdição, levando ainda em consideração que a parte promovida não comprovou as alegações. É cediço que, ao passo que a boa-fé se presume, a má-fé necessita de provas, para que o jurisdicionado seja condenado em multa por litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Nem se cogita a ocorrência de má-fé, porquanto não há nos autos elementos a indicar que a promovente e seu patrono de fato agiram com dolo. Com efeito, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a outra parte na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção, não bastando mera negligência ou imprudência. Em vista disso, não acolho a presente preliminar. Ademais, registra-se que conforme informações acerca da atuação do NUMOPEDE, disponíveis no site oficial do TJCE, consta que podem reportar a ocorrência de demandas predatórias, os magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, supervisores de unidades judiciárias, servidores, advogados e partes, mediante encaminhamento de requerimento e respectiva documentação para instauração de processo administrativo, via CPA ou requerimento apresentado diretamente na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, ou, inclusive, através de endereço eletrônico. Desse modo, caso entenda devido, a parte interessada, pode providenciar as respectivas representações, perante a Ordem dos Advogados do Brasil e o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE, apresentando, na oportunidade, a documentação pertinente ao seu pleito investigatório. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PROMOVENTE. REQUERIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO DA OAB/CE E DO NUMOPEDE/TJCE ACERCA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR NO PRESENTE CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS PASSÍVEIS DE EVENTUAL PROMOÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. ARTIGOS 7º, § ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROMOVIDA QUE DEMONSTROU O EFETIVO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. SÚMULA 404 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, julgando-lhe parcialmente provido, reformando a sentença nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - RI: 00025383520198060069CE0002538-35.2019.8.06.0069, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/10/2021, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2021). DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não há como ser acolhida a preliminar suscitada, posto que a parte autora indicou na inicial de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta nesta Justiça Comum Estadual. Verifico que a ação versa sobre indenização decorrente de um desconto que alega a parte autora ser ilícita em seu benefício previdenciário. Não se trata de qualquer questão atinente à eventual relação laboral da autora, e, assim, inexiste competência da Justiça do Trabalho na espécie DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que tange à prescrição, uníssono a jurisprudência pátria que se tratando de relação de trato sucessivo, como acontece com as contribuições sindicais, o prazo prescricional somente ocorre a partir de cada ato praticado, ou seja, de cada desconto da contribuição. Dessa forma, a preliminar merece acolhida parcial. Nas relações de trato sucessivo, embora não haja prescrição do fundo de direito, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de reparação em relação às prestações debitadas há mais de cinco anos quando da interposição da inicial, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Alega, a promovente, que que não possui nenhuma relação de associado ou de outras naturezas com a parte ré, que considera o débito em questão, totalmente ilegítimo e ilegal, uma vez que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta previdenciária. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido (ID 108722036 A demandada, por sua vez, em sede de contestação, aforou o contrato referente à realização do negócio impugnado (ID 108722050). Restou, portanto, demonstrada a licitude da contratação pela parte autora e do ato que disponibilizou o serviço. Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade. Desta maneira, não há que se falar em responsabilização civil da parte promovida, já que os requisitos de validade do negócio jurídico foram devidamente comprovados, não estando a celebração eivada de vício formal ou material. A instituição financeira, portanto, logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se sustentando, repise-se, a alegada nulidade contratual, tampouco o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório - venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atinente aos pedidos em liça, tenho que os mesmos não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indiquem o fato constitutivo do direito pretendido. De outra forma, o julgamento pela procedência do petitório de exórdio seria apto a ensejar locupletamento de qualquer dos litigantes, hipótese essa manifestamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:46

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:46

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:46

Improcedência

22/04/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 08:56

Decurso de Prazo

30/01/2025, 06:48

Decurso de Prazo

30/01/2025, 06:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO SANTANA DE SOUZA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Considerando que a Vara Única de Jucás/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, através da Portaria nº 0460/2025, DJe (20/02/2025), profiro a presente sentença. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200979-48.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Geraldo Santana de Sousa, em face de Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, Entidade Sindical, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do contrato que resultou nos descontos indevidos intitulados como "Contribuição SINDICATO/CONTAG", uma vez que alega não ter contratado/autorizado tais descontos. Em sua inicial, a parte autora alega, em resumo, que recebe benefício do INSS e que, ao analisar histórico de créditos (HISCRE) do seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 220, intitulados "Contribuição SINDICATO/CONTAG", no valor variável entre de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos, que ocorreram entre junho de 2008 e junho de 2024. Dito isto, requereu a cessação dos descontos referentes à contribuição, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputou ter sofrido. Juntou documentos de ID 108722056 e seguintes. Decisão de ID 108722036, deferindo a justiça gratuita ao autor, invertendo o ônus da prova e determinando a citação do promovido. Contestação de ID 108722048, onde a demandada arguiu preliminar de irregularidade de representação, falta de interesse de agir, incompetência material e litigância de má-fé, além de prescrição quinquenal; no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de devolução em dobro, bem como a ausência de conduta que gere dano moral. Réplica de ID 127772525. Ausente a apresentação de outras provas, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, se destaca que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010) Por conseguinte, passo à análise das preliminares de prescrição suscitadas pela parte requerida. DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO A parte ré alega irregularidade na representação processual, afirmando que a procuração outorgada pelo patrono do autor possui data anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, deveria ser considerada inválida. Contudo, o artigo 103 do CPC estabelece que o mandato perdura enquanto não for revogado ou cumprido, não havendo exigência de um prazo de validade específico. Portanto, a procuração apresentada é plenamente válida e eficaz. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alega a requerida que o patrono da parte autora possui várias outras ações tratando deste mesmo pedido em desfavor da parte ré e de diversas outras empresas, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações, afrontando o artigo 7º do Código de Ética da OAB. Dito isso, pugna pela condenação em multa por litigância de má-fé (art.79, 80, III e IV, e 81, do CPC), honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC), e a determinação de expedição de ofício à OAB, para providências cabíveis. Todavia, a presente preliminar não deve prosperar, consoante o princípio do livre acesso à Justiça ou inafastabilidade da jurisdição, levando ainda em consideração que a parte promovida não comprovou as alegações. É cediço que, ao passo que a boa-fé se presume, a má-fé necessita de provas, para que o jurisdicionado seja condenado em multa por litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Nem se cogita a ocorrência de má-fé, porquanto não há nos autos elementos a indicar que a promovente e seu patrono de fato agiram com dolo. Com efeito, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a outra parte na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção, não bastando mera negligência ou imprudência. Em vista disso, não acolho a presente preliminar. Ademais, registra-se que conforme informações acerca da atuação do NUMOPEDE, disponíveis no site oficial do TJCE, consta que podem reportar a ocorrência de demandas predatórias, os magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, supervisores de unidades judiciárias, servidores, advogados e partes, mediante encaminhamento de requerimento e respectiva documentação para instauração de processo administrativo, via CPA ou requerimento apresentado diretamente na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, ou, inclusive, através de endereço eletrônico. Desse modo, caso entenda devido, a parte interessada, pode providenciar as respectivas representações, perante a Ordem dos Advogados do Brasil e o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE, apresentando, na oportunidade, a documentação pertinente ao seu pleito investigatório. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PROMOVENTE. REQUERIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO DA OAB/CE E DO NUMOPEDE/TJCE ACERCA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR NO PRESENTE CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS PASSÍVEIS DE EVENTUAL PROMOÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. ARTIGOS 7º, § ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROMOVIDA QUE DEMONSTROU O EFETIVO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. SÚMULA 404 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, julgando-lhe parcialmente provido, reformando a sentença nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - RI: 00025383520198060069CE0002538-35.2019.8.06.0069, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/10/2021, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2021). DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não há como ser acolhida a preliminar suscitada, posto que a parte autora indicou na inicial de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta nesta Justiça Comum Estadual. Verifico que a ação versa sobre indenização decorrente de um desconto que alega a parte autora ser ilícita em seu benefício previdenciário. Não se trata de qualquer questão atinente à eventual relação laboral da autora, e, assim, inexiste competência da Justiça do Trabalho na espécie DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que tange à prescrição, uníssono a jurisprudência pátria que se tratando de relação de trato sucessivo, como acontece com as contribuições sindicais, o prazo prescricional somente ocorre a partir de cada ato praticado, ou seja, de cada desconto da contribuição. Dessa forma, a preliminar merece acolhida parcial. Nas relações de trato sucessivo, embora não haja prescrição do fundo de direito, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de reparação em relação às prestações debitadas há mais de cinco anos quando da interposição da inicial, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Alega, a promovente, que que não possui nenhuma relação de associado ou de outras naturezas com a parte ré, que considera o débito em questão, totalmente ilegítimo e ilegal, uma vez que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta previdenciária. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido (ID 108722036 A demandada, por sua vez, em sede de contestação, aforou o contrato referente à realização do negócio impugnado (ID 108722050). Restou, portanto, demonstrada a licitude da contratação pela parte autora e do ato que disponibilizou o serviço. Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade. Desta maneira, não há que se falar em responsabilização civil da parte promovida, já que os requisitos de validade do negócio jurídico foram devidamente comprovados, não estando a celebração eivada de vício formal ou material. A instituição financeira, portanto, logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se sustentando, repise-se, a alegada nulidade contratual, tampouco o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório - venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atinente aos pedidos em liça, tenho que os mesmos não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indiquem o fato constitutivo do direito pretendido. De outra forma, o julgamento pela procedência do petitório de exórdio seria apto a ensejar locupletamento de qualquer dos litigantes, hipótese essa manifestamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

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