Execução de Título Extrajudicial 0212679-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0212679-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0212679-03.2023.8.06.0001 Apenso n° [3000002-90.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA e outros (2) DECISÃO R. H. O exequente requereu, na petição ID 178169838, o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem, qual seja, a 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, alegando, com base no art. 24 da Res. do Pleno do TJCE nº 13/2024, não possuir interesse na tramitação do processo perante este Núcleo. Requereu, ainda, que todas as intimações dos atos processuais extraídos do presente feito sejam vinculadas, EXCLUSIVAMENTE, ao nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/ CE nº 16.477). Razão não assiste ao peticionante, nos termos dos arts. 2º da Res./CNJ nº 385/21, 2º da Res./CNJ nº 398/21 e 24 da Res. do Pleno do TJCE nº 13/2024. Vejamos: Art. 2º da Resolução CNJ nº 385/21 Art. 2º A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no "Núcleo de Justiça 4.0". § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo "Núcleo de Justiça 4.0" poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no "Núcleo de Justiça 4.0". Art. 2º da Resolução CNJ nº 398/21 Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0" nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0". Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um "Núcleo de Justiça 4.0" manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1o. Art. 24 da Res. do Pleno do TJCE nº 13/2024 Art. 24. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após a redistribuição. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório da redistribuição do feito entre as unidades competentes, ficando vedado novo encaminhamento ao Núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V, do art. 1º, da Resolução-CNJ nº 398/2021. No presente caso, o feito foi redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0 por força da Portaria TJCE nº 2217/2023 em 16/01/2024 e a parte exequente, teve sua primeira manifestação após a distribuição, através da petição ID 99314136, em 23/08/2024, na qual nada alegou acerca da manutenção do feito no juízo de origem, de modo que não pode agora querer fazê-lo. Assim, com fulcro nos arts. 2º da Res./CNJ nº 385/21, 2º da Res./CNJ nº 398/21 e 24 da Res. do Pleno do TJCE nº 13/2024, INDEFIRO o pedido de retorno dos autos à vara de origem para reconhecer a competência deste Núcleo para continuar a processar o feito. Defiro o pedido de habilitação de advogado(a/s), constante na petição ID 178169838, para determinar que seja retificado o cadastro de partes/advogado(a/s), fazendo constar o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente para fins de novas intimações. Tendo em vista, conforme certidão de ID 155470724, que em 16/05/2025 decorreu o prazo da intimação do exequente referente ao documento de ID 136441596 e nada foi apresentado ou requerido, portanto há mais de mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor, pessoalmente através de carta/AR ou portal, bem como seu novo procurador habilitado, via DJEN, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 21:54

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:40

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:14

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:50

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:50

Petição

23/08/2024, 09:46

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 10:11

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 17:27

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:26

Mandado (entregue ao destinatário)

29/07/2024, 10:02

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

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