Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Vera Lúcia Rodrigues -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. SUPOSTO ERRO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO FUNCIONAL. CARÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINÇÃO DO IRDR TJCE Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 E TEMA REPETITIVO 1116 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211347-06.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA VERA LÚCIA RODRIGUES OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROLATADA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DO BANCO SANTANDER S/A, QUESTIONANDO A VALIDADE DO CONTRATO DE Nº 856692343.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NA HIPÓTESE O CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDO E SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO TERIA SIDO REALIZADA SEM VÍCIOS, SOB A TESE DEFENSIVA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL DA REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CEDIÇO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE COMPETE DECIDIR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO PARA DECIDIR O MÉRITO DA CAUSA, PODENDO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS. IN CASU, A PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.4. IN CASU, A AUTORA NÃO ARGUIU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO. TEM-SE, ASSIM, POR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUE EMBASOU OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. JÁ NO PLANO DA VALIDADE, A NULIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO, ARGUIDA EM FUNÇÃO DO SUPOSTO ANALFABETISMO FUNCIONAL, ENTENDO QUE A REFERIDA CONDIÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA.5. NO CASO SUB JUDICE, PORÉM, A DEMANDANTE ASSINA O PRÓPRIO NOME, COMO SE VÊ DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE (FL. 12), DA PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEU ADVOGADO (FL. 10), DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (FL. 11) E DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DISCUTIDO NA DEMANDA (FL. 325).6. IMPORTA FRISAR QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, DE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOAS ANALFABETAS NECESSITA DAS ASSINATURAS A ROGO DO(A) CONSUMIDOR(A) E DE DUAS TESTEMUNHAS, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SE AUTOINTITULA ANALFABETA FUNCIONAL, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS PROBATÓRIO DE TAL ALEGAÇÃO. 7. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A TESE AUTORAL SE AMPARA NA ALEGAÇÃO DE QUE SERIA ANALFABETO FUNCIONAL, E NÃO RESTANDO COMPROVADA TAL ALEGAÇÃO, IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, VEZ QUE O REQUERENTE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC/15.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE "ANALFABETISMO FUNCIONAL" OU IDADE AVANÇADA CAPAZ DE IMPEDIR A COMPREENSÃO DAS CONTRATAÇÕES E DE SEUS TERMOS, SEM PROVA CABAL DA VERACIDADE, NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA O CONTRATANTE SE ESQUIVAR DO ACORDADO E DEIXAR DE PAGAR OS VALORES TOMADOS EM EMPRÉSTIMO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS. 2º, 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTIGOS 428 E 429 CPC; ARTIGO 595 CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - AC: 02005754520228060055 CANINDÉ, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/05/2023.- TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.117566-6/001, RELATOR (A): DES.(A) SALDANHA DA FONSECA, 12ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 07/10/2021, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 15/ 10/ 2021.- TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.231351-4/001, RELATOR (A): DES.(A) MANOEL DOS REIS MORAIS, 20ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 26/01/0022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 27/ 01/ 2022.- TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.591980-6/001, RELATOR (A): DES.(A) AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 28/01/2021, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 02/02/ 2021.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0201438-13.2022.8.06.0051, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0184031-86.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)