Monitória 0260507-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0260507-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0260507-92.2023.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] Vistos. Considerando a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para apreciação. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003230-19.2019.8.06.0171. AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING Apelante: Ecoservice Construções e Serviços Eirelli. Apelado: Paiva Melo Comércio de Combustíveis Ltda EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 785 DO CPC. AUTOR QUE OBSERVOU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RÉU QUE INTIMADO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0260507-92.2023.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A em face de W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING, em que a promovente alega ter firmado contrato de cobertura de despesas médicas e hospitalares com a parte requerida e esta quedou-se inadimplente em relação às obrigações financeiras a ele inerentes, acumulando dívida no valor de R$ 17.964,57 (dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Com a inicial foram apresentados os documentos de ids. 122241538 ao 122241529. Citado por edital, foi nomeado Curador Especial ao réu, o qual contestou a ação sob negativa geral. Eis o relatório; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta imediato julgamento, com esteio no art. 355, I, do CPC/15, na medida em que independe da produção de outras provas além daquelas já carreadas ao feito. Dispõe o atual art. 701, § 2º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a não interposição de embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. No caso sub examine, compreendeu-se, inicialmente, que a demanda contém prova escrita suficiente à adoção deste rito especial. Diz-se em doutrina e jurisprudência que o documento a fundamentar o processo monitório deve transmitir verossimilhança suficiente à adoção desta via mais enxuta. Com efeito, embora não se exija prova robusta, deve o documento apresentar-se suficiente à aparência do crédito reclamado. Destarte, em ações de cobrança de débitos, como na espécie, a parte promovente não pode se furtar de demonstrar proativamente a prévia existência da relação negocial jurídica a justificar o reclamado inadimplemento. No caso dos autos, percebo que, com esteio no art. 373, I, do CPC/15, a parte postulante efetivamente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, através do contrato firmado com a parte (id. 122241538) e planilha de demonstrativo de débito. O reconhecimento do inadimplemento, de outra banda, decorre da presunção da veracidade das afirmações autorais em virtude da revelia caracterizada. Destarte, com supedâneo no art. 586 c/c art. 389 do CC/02, assiste razão à parte promovente, havendo a demanda de ser julgada procedente. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO. 1. Consta dos autos que a parte requerida foi devidamente citada, porém, ofereceu contestação de forma intempestiva (fl. 278), configurando sua revelia nos termos do art. 344 e seguintes do CPC. 2. Com efeito, ¿o princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as matérias de defesa, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-las perante a instância recursal ordinária¿ (AgInt no AREsp n. 698990/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25.05.2023). 3. As questões não abordadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso, ante a preclusão consumativa configurada, ressalvadas as matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, o que não é o caso dos autos. Portanto, não cabe ao réu revel utilizar-se do recurso como substitutivo de contestação. 4. In casu, não há nos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da sentença de primeiro grau quanto ao inadimplemento do réu e aos prejuízos causados ao autor. 5. Recurso não conhecido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0164625-55.2013.8.06.0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) - Apelação Cível Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAIVA MELO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da ECOSERVICE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Foi proferida Sentença julgando procedentes os pedidos autorais, contra a qual o réu interpôs recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em reavaliar se as provas produzidas ao longo do processo se conhecimento justificam a prolação da sentença de procedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade, efeito material da revelia (art. 344 do CPC), é relativa, podendo ser afastada, dentro outras hipóteses legais, se ¿as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos¿ (art. 345, IV, do CPC), devendo ser objeto de análise pelo julgador em conjunto com as demais provas nos autos. 4. É sabido que o art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao Juiz dirigir o processo, o que permite que, de ofício ou a requerimento da parte, possa ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis. Dizer se é necessária ou não a realização de alguma prova compete ao Julgador e não à parte. Apenas o Juiz está autorizado pela lei para definir o que é essencial ao julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. 5. O processo se trata de ação de cobrança sobre o rito do procedimento comum/ordinário. Desta feita, é desnecessário que as notas juntadas preencham todos os requisitos para fins de execução do título de crédito, cujo procedimento é próprio. Aplicação do art. 785 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já firmou tese no sentido de que ¿Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória¿ (Jurisprudência em teses, Edição 56). 6. Os documentos juntados são o suficiente para comprovar os débitos, notadamente diante da revelia do réu e, anunciado o julgamento antecipado, o demandado/apelante não requereu a produção de qualquer prova, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a ¿existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor¿, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. É necessária a prévia liquidação da sentença para se apurar o real valor devido, pois dentre os documentos juntados para comprovar os débitos o réu aponta a existência de notas promissórias emitidas pela Secretaria de Educação do Município de Tauá. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Art. 344 do CPC; Art. 345, IV, do CPC; Art. 370 do CPC; Art. 371 do CPC; Art. 373 do CPC; Art. 785 do CPC; Art. 509 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.128.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 14/9/2011; STJ, REsp 302.280/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 18/02/2002, p. 415; STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.065.708/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.773.461/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; TJ-CE - AC: 01123266220178060001 CE 0112326-62.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020; TJ-CE - AC: 00002228020148060180 Varjota, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023; TJ-CE - APL: 00069330420188060167 Sobral, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023; Tema Repetitivo 1059 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, dando-lhe parcial provimento. Fortaleza, 4 de dezembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00032301920198060171 Tauá, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) In casu, a procedência da demanda é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 17.964,57 (dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), acrescida dos respectivos consectários de mora pelo INPC desde o ajuizamento da demanda. Condeno, ainda, o réu nas custas, as quais deverão ser ressarcidas ao autor, e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não provocado o curso executivo, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTORA: AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PARTE RÉ: REU: W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING VARA: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 32.521,29 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que pela parte autora AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.309.127/0001-79, com sede na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 6º ao 21º Andares, Torre B, Empreendimento EZ Towers, Vila Francisco, São Paulo/SP, por seu representante legal, foi proposta uma Ação Monitória, em face de W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica CITADA W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.002.518/0001-39, com último endereço conhecido como sendo Rua Teatrólogo Silvano Serra, nº 815, De Lourdes, Fortaleza/CE, acerca da presente ação, para PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante exigido na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou poderá opor embargos, no mesmo prazo, por força do despacho a seguir transcrito: "Considerando que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do réu, todas frustradas, esgotando-se as possibilidades de localização do paradeiro do requerido através das ferramentas disponíveis a este juízo, determino a expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias.", com a advertência de que, não havendo pagamento, nem opostos os embargos, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Edital Citação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0260507-92.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE

19/11/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:27

Mero expediente

04/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 15:57

Documento

04/09/2025, 15:57

Decurso de Prazo

26/08/2025, 05:21

Mero expediente

21/08/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:47

Publicação

01/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTORA: AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PARTE RÉ: REU: W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING VARA: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 32.521,29 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que pela parte autora AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.309.127/0001-79, com sede na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 6º ao 21º Andares, Torre B, Empreendimento EZ Towers, Vila Francisco, São Paulo/SP, por seu representante legal, foi proposta uma Ação Monitória, em face de W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica CITADA W R BENVINDO BUSINESS FRANCHISING, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.002.518/0001-39, com último endereço conhecido como sendo Rua Teatrólogo Silvano Serra, nº 815, De Lourdes, Fortaleza/CE, acerca da presente ação, para PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante exigido na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou poderá opor embargos, no mesmo prazo, por força do despacho a seguir transcrito: "Considerando que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do réu, todas frustradas, esgotando-se as possibilidades de localização do paradeiro do requerido através das ferramentas disponíveis a este juízo, determino a expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias.", com a advertência de que, não havendo pagamento, nem opostos os embargos, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Edital Citação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0260507-92.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE

19/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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