Execução de Título Extrajudicial 3000026-31.2022.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000026-31.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ACQUA Promovido(a)(s): EXECUTADO: PAULO SERGIO MOREIRA DE VASCONCELOS e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000026-31.2022.8.06.0034 Promovente(s): Vistos, etc. Chamo feito a ordem e torno sem efeito decisão (id. 179706216). Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Prontamente, reconheço a incompetência deste juízo, porquanto o proveito econômico que a parte pretende obter supera o valor de alçada dos juizados especiais, conforme previsto na Lei n. 9.099/95. Destaco o art. 3º do diploma normativo em questão estabelece regramento específico sobre a competência em razão do valor da causa, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. No caso em apreço, entendo que o feito não pode tramitar pelo rito especial previsto na Lei 9.099/95, pois não preenchidos os requisitos legais, pois a parte executa afirma que o título que embasa a presente execução, inicialmente, correspondia no valor perfaz R$ 172.839,79 (id. 28290764). Destaco que a informação sobre a execução do título contraposta à inexistência de renúncia sobre o valor que exceda ao teto dos juizados impõe a conclusão de que não houve a referida renúncia, o que aponta para a incompetência para análise e processamento do pedido. Por tais razões, entendo pela incompetência do juízo para apreciar e julgar a presente demanda, conforme prescreve o art. 3º da Lei 9.099/95. Assim, determino a extinção do feito. Mediante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 51 c/c do da Lei n.º 9.099/1995, bem como artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:31

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:29

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 14:11

Petição

29/04/2025, 10:27

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO ACQUA EXECUTADO: PAULO SERGIO MOREIRA DE VASCONCELOS e outros (2) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000026-31.2022.8.06.0034 Intime-se a parte a autora, para se manifestar sobre certidão de ID14598468, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. LILIANE MARIA DE MORAIS Servidor Geral

23/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:45

Expedida/Certificada

22/04/2025, 14:45

Ato ordinatório

17/04/2025, 00:31

Documento

04/04/2025, 10:04

Mero expediente

27/03/2025, 09:55

Petição

26/03/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

08/03/2025, 19:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

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