Execução de Título Extrajudicial 3000819-21.2017.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000819-21.2017.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000819-21.2017.8.06.0009 PROMOVENTE: ANDERSON GOMES DE QUEIROZ PROMOVIDO(A): MAURO BARBOSA BOTELHO JUNIOR DESPACHO Considerando o requerimento da autora (ID 191873603), para localização do veículo restrito no RENAJUD (ID 180664127 - Placa DVD1071), determino o seguinte: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço: Avenida Antônio Sales, nº 1.885, 8º andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, em tantas vias quantas sejam necessárias à observância do disposto na Portaria n. 439/2019, da Presidência do TJCE, acompanhadas de cópia deste despacho, a fim de que O MEIRINHO REALIZE A PENHORA, A AVALIAÇÃO E O DEPÓSITO de bens penhoráveis do(s) devedor(es), indicado(s), no ID 180664127. Diante da inviabilidade de depósito judicial público nesta Comarca de Fortaleza, capaz de atender às disposições do inciso II, do art. 840, do CPC, os bens deverão ser depositados em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção ou se o credor recusar o encargo ou não fornecer os meios para a remoção e guarda segura dos bens, casos em que estes deverão ser depositados em poder do executado, de tudo certificando O MEIRINHO, o qual ADVERTIRÁ O DEVEDOR que QUALQUER ALTERAÇÃO no estado de fato ou de direito DA COISA PENHORADA, como venda ou doação, PODE SER PUNIDA com multa por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 77, do CPC. Autorizo, de logo, que o(a) Oficial(a) de Justiça: a) proceda à penhora fora do horário forense, aos termos do art. 212, § 2º do CPC; b) realize a diligência com o "uso de força pública", devendo, para tal intento, providenciar junto à Secretaria o ofício de requisição; c) se alegado pela parte executada serem os bens disponíveis de outra pessoa, proceda à penhora sobre os que não possuírem registro de propriedade. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000819-21.2017.8.06.0009 PROMOVENTE: ANDERSON GOMES DE QUEIROZ PROMOVIDO(A): MAURO BARBOSA BOTELHO JUNIOR DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2017, cujo débito atualizado atinge a quantia de R$ 62.599,16 (sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), conforme cálculo mais recente (ID 83686456). Ao longo do procedimento executivo, a parte exequente empreendeu diversas tentativas de localização e constrição de bens do executado. Foram realizadas sucessivas consultas e bloqueios via SISBAJUD, que resultaram infrutíferos ou foram revogados por se tratarem de valores impenhoráveis (IDs 6329472, 89142957 e Decisão de ID 131470387). Também foram efetivadas pesquisas e restrições via RENAJUD, notadamente a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre o veículo I/JEEP CHEROKEE LTD 3.7, placa DVD1071. Apesar das diligências, o crédito permanece insatisfeito, motivando a petição de ID 187289563, protocolada em 16 de dezembro de 2025. Por meio dessa petição, a parte exequente reitera o pedido de utilização da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, mais conhecido como SNIPER. O pedido visa aprofundar a busca por bens e vínculos empresariais do executado, alegando indícios de ocultação patrimonial e citando uma anterior determinação deste Juízo que havia autorizado a medida (ID 131470387). Contudo, o pedido de utilização da ferramenta SNIPER não comporta acolhimento, diante do entendimento atual deste Juízo. Embora em sede de cognição anterior (ID 131470387) tenha havido autorização para a pesquisa, a análise do cabimento da medida no microssistema dos Juizados Especiais impõe uma revisão dessa diretriz. Os Juizados Especiais regem-se por princípios próprios, estabelecidos na Lei nº 9.099/95, entre os quais destacam-se a simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme preconiza seu artigo 2º. A ferramenta SNIPER, por sua natureza e abrangência, consiste em um sistema robusto de investigação patrimonial complexa, voltado a desvendar estruturas societárias, vínculos de terceiros e ocultação de bens que transcendem as buscas ordinárias. Tais características são inerentemente incompatíveis com a estrutura simplificada e célere dos Juizados Especiais Cíveis. A utilização da mencionada ferramenta demandaria procedimentos investigativos e análises que se chocam com a simplicidade e a economia processual que norteiam a atuação desta Unidade Judiciária. Mostra-se, portanto, incompatível com o rito processual célere e desburocratizado instituído pela Lei nº 9.099/95. Por tais razões, acolhendo o atual entendimento sobre a matéria no âmbito do Juizado Especial, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER para a presente execução. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da referida decisão, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito para o prosseguimento da execução, Fica o autor advertido de que, não sendo indicados bens passíveis de constrição, o feito será extinto de imediato, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis e da consequente inviabilidade de prosseguimento da demanda. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:54

Publicação

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 14:54

Mero expediente

09/12/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:32

Documento

29/10/2025, 15:30

Publicação

23/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 09:36

Mero expediente

17/07/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000819-21.2017.8.06.0009 PROMOVENTE: ANDERSON GOMES DE QUEIROZ PROMOVIDO(A): MAURO BARBOSA BOTELHO JUNIOR DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2017, cujo débito atualizado atinge a quantia de R$ 62.599,16 (sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), conforme cálculo mais recente (ID 83686456). Ao longo do procedimento executivo, a parte exequente empreendeu diversas tentativas de localização e constrição de bens do executado. Foram realizadas sucessivas consultas e bloqueios via SISBAJUD, que resultaram infrutíferos ou foram revogados por se tratarem de valores impenhoráveis (IDs 6329472, 89142957 e Decisão de ID 131470387). Também foram efetivadas pesquisas e restrições via RENAJUD, notadamente a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre o veículo I/JEEP CHEROKEE LTD 3.7, placa DVD1071. Apesar das diligências, o crédito permanece insatisfeito, motivando a petição de ID 187289563, protocolada em 16 de dezembro de 2025. Por meio dessa petição, a parte exequente reitera o pedido de utilização da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, mais conhecido como SNIPER. O pedido visa aprofundar a busca por bens e vínculos empresariais do executado, alegando indícios de ocultação patrimonial e citando uma anterior determinação deste Juízo que havia autorizado a medida (ID 131470387). Contudo, o pedido de utilização da ferramenta SNIPER não comporta acolhimento, diante do entendimento atual deste Juízo. Embora em sede de cognição anterior (ID 131470387) tenha havido autorização para a pesquisa, a análise do cabimento da medida no microssistema dos Juizados Especiais impõe uma revisão dessa diretriz. Os Juizados Especiais regem-se por princípios próprios, estabelecidos na Lei nº 9.099/95, entre os quais destacam-se a simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme preconiza seu artigo 2º. A ferramenta SNIPER, por sua natureza e abrangência, consiste em um sistema robusto de investigação patrimonial complexa, voltado a desvendar estruturas societárias, vínculos de terceiros e ocultação de bens que transcendem as buscas ordinárias. Tais características são inerentemente incompatíveis com a estrutura simplificada e célere dos Juizados Especiais Cíveis. A utilização da mencionada ferramenta demandaria procedimentos investigativos e análises que se chocam com a simplicidade e a economia processual que norteiam a atuação desta Unidade Judiciária. Mostra-se, portanto, incompatível com o rito processual célere e desburocratizado instituído pela Lei nº 9.099/95. Por tais razões, acolhendo o atual entendimento sobre a matéria no âmbito do Juizado Especial, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER para a presente execução. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da referida decisão, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito para o prosseguimento da execução, Fica o autor advertido de que, não sendo indicados bens passíveis de constrição, o feito será extinto de imediato, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis e da consequente inviabilidade de prosseguimento da demanda. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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